23/07/2024 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/07/2024 14:43

Expedição de Certidão.
12/07/2024 08:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 07:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 05:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 06:18

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:38

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2024 06:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 07:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/05/2024 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 07:06

Julgado procedente o pedido
07/05/2024 11:01

Conclusos para julgamento
17/04/2024 12:18

Conclusos para despacho
17/04/2024 10:37

Conclusos para julgamento
17/04/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 11:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2024 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2024 15:38

Conclusos para decisão
16/02/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 05:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 03:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 17:02

Conclusos para decisão
13/09/2023 16:40

Conclusos para despacho
13/09/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/09/2023 10:20

Conclusos para decisão
06/09/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Kamilla Carvalho de Freitas Alves de Moraes (OAB 321446/SP), Andréa de Jesus do Nascimento (OAB 469835/SP), Verônica Aparecida Ramos Santos (OAB 475913/SP), Vinicius Alves de Moraes (OAB 477584/SP) Processo 1017703-42.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sheile Carvalho de Freitas Mendonça - Reqda: Kamilla Carvalho de Freitas Alves de Moraes, Kamilla Carvalho de Freitas Alves de Moraes, Thalita Carla Carvalho de Freitas -

Vistos.

As partes estão bem representadas e se acham presentes as condições da ação em seu caráter abstrato, genérico e constitucional.

Também observo que não há preclusão para o juiz acerca das condições da ação, podendo ser vistas a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Das preliminares arguidas por THALITA CARLA CARVALHO DE FREITAS.

Em preliminar de contestação THALITA impugnou o valor atribuído à causa sob alegação de que tal valor deve ser fixado de forma adequada e proporcional à matéria discutida na ação, mas não indicou o valor que entende correto.

Ora, não há nada de irregular no valor da causa, tal qual foi atribuído pela parte autora; no caso.

Na dicção do art. 292, II, do Código de Processo Civil, em se tratando de ação que tem por escopo cumprimento de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou de sua parte controvertida.

Nesta esteira, REJEITO a impugnação ao valor atribuído à causa, mantendo-o tal qual atribuído pela parte autora.

Da impugnação de SHEILE CARVALHO DE FREITAS MENDONÇA ao pedido para deferimento da justiça gratuita formulado por THALITA CARLA CARVALHO DE FREITAS.

A impugnação merece prosperar.

Assinalo, por primeiro, que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte requerida.

No caso em comento, há elementos suficientes para afastar tal presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

E não é só.

Os documentos apresentados por THALITA às fls. 194 e 200/206 demonstram que ela possui condições de suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, porquanto no mês de março de 2023 recebeu na modalidade PIX a quantia de R$ 2.088,28 (dois mil oitenta e oito reais e vinte e oito centavos - do dia 1º ao dia 30), no mês de abril de 2023 a quantia de R$ 2.114,41 (dois mil cento e quatorze reais e quarenta e um centavos - do dia 2 ao dia 30) e no mês de maio de 2023 a quantia de R$ 1.718,90 (mil setecentos e dezoito reais e noventa centavos - do dia 2 ao dia 21).

Além do seu salário mensal que é de R$ 1.977,23 (mil novecentos e setenta e sete reais e vinrte e três centavos - fl. 194), é solteira, recebe aluguel de imóvel locado por ela, além de ser proprietária de parte do bem objeto destes autos, sem contar o fato de que não refutou a alegação de que é proprietária do veículo Peugeot placas DQN 0702 e de que recebe valores decorrentes do exercício da profissão de esteticista.

Diante do exposto INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado por THALITA CARLA CARVALHO DE FREITAS.

Dou o feito por saneado.

Instada sobre as provas que pretendem produzir (fl. 178), a parte autora requereu o julgamento antecipado (fls. 181/182), ao passo que a requerida THALITA requereu a nomeação de perito para avaliação pericial para definir o valor do imóvel em questão.

A Correquerida KAMILA não se manifestou.

Daí, o caso comporta julgamento antecipado.

De mais a mais, em se tratando de matéria exclusivamente de direito, o feito comporta julgamento no estado e não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, CPC).

Além disso, no item c da contestação apresentada às fls. 94/102 THALITA assim se manifestou: c) sejam os pedidos da presente ação julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, extinguindo o condomínio existente entre a Requerente e as Requeridas.

Em razão da indivisibilidade dos bens; A correquerida KAMILA, advogando em causa própria, na manifestação de fl. 84 informou que não há oposição quanto ao pedido da exordial, manifestando neste ato a sua concordância.

A relação estabelecida entre as partes não se qualifica como de consumo, de sorte que não são aplicáveis à espécie as regras e princípios estabelecidos na Lei nº 8.078/90, razão pela qual no caso vertente a inversão do ônus da prova a que alude o artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor não será aplicada.

O pedido para nomeação de experto para avaliação do imóvel objeto da lide, bem como de homologação de avaliação são prematuros (fls 264/267 e 268/272), porquanto devem ser realizados em sede de cumprimento de sentença, acaso a pretensão inicial seja acolhida.

Nesta esteira, com apoio no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil dê-se ciência às partes por 5 (cinco dias).

Após, tornem-me para sentenciamento do feito no estado.

Intime-se.
25/08/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 05:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 16:26

Conclusos para decisão
28/07/2023 07:57

Conclusos para despacho
28/07/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 05:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2023 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 20:03

Conclusos para decisão
07/07/2023 07:47

Conclusos para despacho
07/07/2023 07:46

Expedição de Certidão.
06/07/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 07:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2023 06:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 18:00

Conclusos para decisão
02/06/2023 16:41

Conclusos para despacho
02/06/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 08:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/05/2023 05:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2023 11:38

Conclusos para decisão
20/05/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/05/2023 06:20

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 09:26

Conclusos para decisão
08/05/2023 08:35

Juntada de Petição de Réplica
13/04/2023 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2023 06:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 19:26

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 13:36

Expedição de Mandado.
07/02/2023 12:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2023 06:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 09:20

Conclusos para decisão
02/02/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2023 06:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2023 09:17

Conclusos para decisão
17/01/2023 16:48

Conclusos para despacho
17/01/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 04:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 07:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2022 05:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2022 10:28

Conclusos para decisão
16/11/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 06:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2022 06:41

Proferidas outras decisões não especificadas
02/11/2022 10:08

Conclusos para decisão
01/11/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2022 06:02

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
13/10/2022 21:10

Conclusos para decisão
13/10/2022 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2022 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2022 05:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 19:43

Conclusos para decisão
20/09/2022 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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