09/10/2023 18:31

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 18:30

Transitado em Julgado em #{data}
09/10/2023 18:30

Expedição de Certidão.
30/08/2023 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 15:00

Juntada de Mandado
24/08/2023 17:45

Expedição de Mandado.
24/08/2023 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP) Processo 0002718-89.2023.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, tendo em vista que a decisão embargada não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambigüidade.

Entretanto, observo que, tratando-se de processo de conhecimento, o qual fora ajuizado para fins de cobrança de valores, o pagamento espontâneo do débito, como no caso, faz com que ocorra a perda do objeto da ação, qual seja, a cobrança, conforme preceitua o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, caput e parágrafo 1º, da Lei n. 9.099/95. É evidente a finalidade infringente dos embargos declaratórios opostos, desvirtuando a função integrativa e esclarecedora da via processual utilizada.

Assim, o remédio adotado mostra-se impróprio para a reforma do decisório, nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95.

Se o embargante pretende a reforma da decisão em questão, deverá interpor o recurso adequado.

Ante o exposto, e considerando-se que não se vislumbra no caso quaisquer das hipóteses previstas no artigo 48 da Lei n. 9.099/95, REJEITO os embargos de declaração opostos mantendo a decisão proferida tal como lançada.

Int.
23/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:06

em cooperação judiciária
21/08/2023 15:38

Conclusos para despacho
08/08/2023 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 17:49

Expedição de Carta.
10/07/2023 09:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 12:12

Conclusos para despacho
06/07/2023 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 17:46

Expedição de Carta.
30/06/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 16:07

Julgamento Sem Resolução de Mérito
28/06/2023 14:15

Conclusos para despacho
28/06/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 14:12

Expedição de Certidão.
20/06/2023 18:06

Expedição de Carta.
19/06/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 16:40

Conclusos para despacho
13/06/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 16:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2023 17:51

Expedição de Carta.
16/05/2023 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 15:06

Conclusos para despacho
15/05/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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