01/07/2025 18:05

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:53

Juntada de Petição de Alegações finais
27/06/2025 16:30

Juntada de Petição de Alegações finais
14/06/2025 20:08

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2025 08:08:26, 15ª Vara Cível.
05/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 23:08

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2025 00:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 02:00:00, 15ª Vara Cível.
20/02/2025 09:42

Conclusos para despacho
19/02/2025 22:53

Conclusos para decisão
19/02/2025 21:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2025.
06/02/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 18:39

Conclusos para decisão
10/10/2024 10:18

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 09:51

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2024 13:08

Conclusos para despacho
24/06/2024 14:12

Conclusos para despacho
21/06/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 09:24

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 23:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 22:37

Conclusos para despacho
17/06/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 09:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 22:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 14:50

Conclusos para decisão
23/05/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 09:09

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 09:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 14:03

Ato ordinatório
27/03/2024 16:18

Juntada de Petição de Réplica
05/03/2024 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 11:54

Conclusos para decisão
16/01/2024 15:12

Juntada de Petição de contestação
15/01/2024 15:44

Conclusos para despacho
28/11/2023 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 16:35

Conclusos para decisão
21/11/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 00:40

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 12:25

Conclusos para decisão
25/10/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 15:20

Expedição de Carta.
16/10/2023 15:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2023 07:00

Conclusos para decisão
05/10/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 15:17

Conclusos para decisão
05/09/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandro Aparecido de Oliveira (OAB 315338/SP) Processo 1114823-58.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Lais Antoniassi -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte deverá apresentar, em 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Consigne-se que, caso seja isento da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos documentos emitidos por meio do site da Receita Federal, comprovando: I) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício; II) sua situação regular perante referido órgão.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição inicial.

Intime-se.
29/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 12:47

Conclusos para decisão
18/08/2023 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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