20/10/2023 16:11

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 16:11

Expedição de Certidão.
30/08/2023 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1000421-67.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Pereira Santos - Reqdo: Banco Next Tecnologia e Servicos Digitais S.a. -

Vistos.

Cumpra-se o Venerando Acórdão.

Uma vez que a parte autora (parte sucumbente) é beneficiária de justiça gratuita, conforme disposto no art. 98, § 3° do Código de Processo Civil, a obrigação quanto aos honorários advocatícios está sob condição suspensiva, devendo primeiramente o credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência.

Somente após eventual revogação da gratuidade poderá ser dado início ao cumprimento de sentença.

Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3oVencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Intime-se.
29/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 09:04

Conclusos para decisão
25/08/2023 17:07

Conclusos para despacho
25/08/2023 07:54

Recebidos os autos
29/06/2023 23:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 23:49

Expedição de Certidão.
24/04/2023 17:32

Juntada de Petição de Contra-razões
03/04/2023 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 18:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/03/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 19:43

Julgado improcedente o pedido
09/03/2023 09:01

Conclusos para julgamento
08/03/2023 20:35

Conclusos para despacho
08/03/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 13:58

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 11:45

Juntada de Petição de contestação
19/01/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2023 18:26

Expedição de Carta.
09/01/2023 18:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2023 18:01

Conclusos para decisão
09/01/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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