26/06/2025 20:05

Expedição de Certidão.
16/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 23:07

Expedição de Certidão.
15/04/2025 23:07

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 09:48

Conclusos para decisão
11/04/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:16

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 12:20

Conclusos para decisão
12/03/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 12:34

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 12:32

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 20:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 15:58

Conclusos para decisão
22/01/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 10:31

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 12:36

Conclusos para decisão
13/12/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 13:48

Conclusos para decisão
26/11/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 15:45

Expedição de Mandado.
20/08/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 12:25

Conclusos para decisão
26/07/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 09:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 11:09

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 13:25

Expedição de Mandado.
10/07/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 12:24

Conclusos para decisão
03/07/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 17:23

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 14:25

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 13:47

Conclusos para decisão
02/06/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 11:03

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:40

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 15:34

Conclusos para decisão
22/03/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 08:49

Expedição de Certidão.
09/03/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 11:29

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 11:03

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 16:19

Conclusos para decisão
26/02/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 10:42

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 14:42

Juntada de Mandado
22/11/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 08:15

Expedição de Certidão.
21/11/2023 08:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/11/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 14:20

Conclusos para decisão
14/11/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 05:47

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 20:53

Expedição de Mandado.
30/10/2023 20:52

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 17:13

Conclusos para decisão
30/10/2023 04:40

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 09:08

Expedição de Certidão.
27/10/2023 08:55

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 12:01

Conclusos para decisão
26/10/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 09:43

Expedição de Certidão.
16/10/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 12:37

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 15:12

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:11

Recebida a Petição Inicial
03/10/2023 14:55

Conclusos para decisão
15/09/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 05:39

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tiago Manetta Falci Ferreira (OAB 293643/SP) Processo 1027073-73.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliano Sampaio Almeida -

Vistos.

A Lei nº 14.331/2022, vigente a partir de sua publicação no Diário Oficial da União em 05 de maio de 2022, promoveu alterações na Lei nº 8.213/91, acrescentando os artigos 129-A e 135-A.

No caso dos autos, por ora, importante se mostra observar o quanto estabelecido pelo artigo 129-A, caput e incisos I e II: "Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art.319da Lei nº13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art.320da Lei nº13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa".

Assim, no prazo de quinze dias, e sob pena de súbita rejeição da lide, promova a parte autora a devida emenda à inicial, atentando para os requisitos do artigo129-A, inciso I, alíneas "a" a "d", da Lei nº 8.213/91, e promovendo a juntada de todos os documentos indicados no inciso II, alíneas "a" a "c", da mesma norma.

Após a emenda da inicial será determinar a realização da perícia médica prevista no§ 1º, do artigo129-A, da Lei nº8.213/91, se em termos.

Intime-se.
29/08/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 14:20

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 10:58

Conclusos para decisão
25/08/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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