02/05/2025 21:04

Suspensão do Prazo
27/01/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:42

Remetido ao DJE
27/01/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 13:40

Remetido ao DJE
12/06/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2024 22:31

Suspensão do Prazo
29/01/2024 14:26

Recibo Juntado
25/01/2024 16:19

Mandado de Levantamento Expedido
24/01/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 09:58

Remetido ao DJE
19/01/2024 17:09

Expedido Alvará de Levantamento
15/12/2023 15:02

Recibo Juntado
13/12/2023 11:31

Mandado de Levantamento Expedido
11/12/2023 11:52

Petição Juntada
06/12/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 10:40

Remetido ao DJE
05/12/2023 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 16:19

Conclusos para decisão
25/09/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:23

Remetido ao DJE
21/09/2023 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 14:02

Conclusos para despacho
19/09/2023 13:32

Petição Juntada
16/09/2023 13:30

Pedido de Habilitação Juntado
29/08/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Fabricio Assad (OAB 230865/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP) Processo 4002277-59.2013.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dalila Meira Pinheiro - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Fls. 675: Razão não assiste à parte exequente no que toca à incidência dos encargos remuneratórios e moratórios até o efetivo pagamento.

O C.

Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o entendimento de que, na fase de execução, o depósito judicial integral ou parcial extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEPÓSITO JUDICIAL.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. 1.

Para fins do art. 543-C do CPC: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 2.

Aplicação da tese ao caso concreto. 3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO (REsp 1348640/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07.05.2014).

Assim o depósito tem efeito liberatório quanto aos encargos acessórios até a conversão em pagamento.

Não se olvida a revisão do Tema 677 proposta na Questão de Ordem do REsp. n. 1.820.963.

Ocorre que não sobreveio seu trânsito em julgado material, de modo que resta obstada sua aplicação até o momento.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -EXPURGOSINFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Aplicação imediata do Tema nº677do STJ - Não cabimento - Caso em que o acórdão referente à tese firmada no Tema nº677, do STJ foi contrastado por embargos declaratórios, ensejando-se manifestação do embargado, de acordo com a regra de processamento prevista no § 2º, do art. 1.023, do CPC, para eventual possibilidade infringente, estando ainda aludidos embargos pendentes de análise - Aplicação do acórdão paradigma relativo ao Tema677que demanda a conclusão do julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra a decisão proferida no REsp nº 1820963/SP, não se afigurando possível ao caso concreto.

Recurso desprovido. (TJSP, A.

I. 2189845-17.2023.8.26.0000, Rel.

João Batista Vilhena, j. 07.08.2023).

E: Agravo de instrumento -expurgosinflacionários - execução individual de sentença coletiva - termo final de atualização do valor devido - necessidade de observância da tese vinculante fixada pelo C.

STJ no julgamento do REsp 1.348.640/RS - Tema677- sob o regime de recursos repetitivos - atualização até a data do depósito judicial em garantia - súmula nº 179/STJ - proposta de revisão do citado Tema, no âmbito do julgamento do REsp 1.820.963/SP, que ainda não transitou em julgado - precedentes desta Corte - decisão mantida - recurso desprovido. (TJSP, A.

I. 2153223-36.2023.8.26.0000, Rel.

Sergio Gomes, j. 24.07.2023).

Além disso vale destacar que no caso dos autos foi reconhecida a satisfação da obrigação, resultando na extinção da execução através da sentença de fls. 510/511.

Em considerando o trânsito em julgado (fls. 670), CUMPRA-SE (fls. 510/511).

Int.
28/08/2023 00:26

Remetido ao DJE
25/08/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 16:42

Conclusos para decisão
09/05/2023 11:56

Conclusos para despacho
09/05/2023 10:03

Petição Juntada
05/04/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 05:52

Remetido ao DJE
03/04/2023 17:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/03/2023 10:59

Conclusos para despacho
27/03/2023 16:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/11/2022 12:30

Petição Juntada
08/08/2022 16:20

Petição Juntada
14/08/2019 18:06

Certidão de Cartório Expedida
14/08/2019 18:00

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/07/2019 17:22

Petição Juntada
07/05/2019 12:00

Contrarrazões Juntada
06/05/2019 08:58

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2019 10:58

Remetido ao DJE
12/03/2019 16:24

Decisão
20/11/2018 16:15

Conclusos para despacho
20/11/2018 14:50

Apelação/Razões Juntada
31/10/2018 09:52

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2018 11:49

Remetido ao DJE
29/10/2018 15:44

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
24/07/2018 14:11

Conclusos para decisão
06/06/2018 14:23

Petição Juntada
11/05/2018 12:31

Petição Juntada
03/05/2018 16:43

Petição Juntada
02/05/2018 10:57

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2018 11:27

Remetido ao DJE
25/04/2018 16:07

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2018 12:32

Conclusos para despacho
10/01/2018 11:54

Recebidos os autos da Contadoria
10/01/2018 11:53

Realizado Cálculo de Liquidação
08/01/2018 15:03

Remetidos os Autos para a Contadoria
01/12/2017 09:22

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2017 12:00

Remetido ao DJE
29/11/2017 10:27

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2017 14:36

Conclusos para decisão
23/05/2017 13:54

Petição Juntada
19/05/2017 09:18

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2017 10:19

Remetido ao DJE
17/05/2017 12:11

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2017 14:19

Conclusos para decisão
06/02/2017 15:32

Início da Execução Juntado
04/02/2017 10:51

Petição Juntada
20/01/2017 09:29

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2017 12:03

Remetido ao DJE
19/01/2017 11:25

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2016 15:59

Conclusos para decisão
19/08/2016 18:02

Petição Juntada
07/06/2016 15:50

Conclusos para despacho
07/06/2016 15:44

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
19/02/2016 22:32

Suspensão do Prazo
22/01/2016 21:06

Suspensão do Prazo
24/10/2015 05:15

Suspensão do Prazo
01/04/2015 16:43

Conclusos para despacho
01/04/2015 16:42

Comprovante de Depósito Juntada
27/02/2015 11:36

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2015 14:23

Remetido ao DJE
26/02/2015 08:13

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2015 15:23

Conclusos para decisão
23/02/2015 15:21

Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC
09/02/2015 11:18

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2015 15:36

Sentença Registrada
06/02/2015 14:28

Remetido ao DJE
06/02/2015 10:38

Sentença Completa com Resolução de Mérito
15/12/2014 15:53

Conclusos para decisão
26/11/2014 11:30

Conclusos para decisão
29/10/2014 16:10

Conclusos para despacho
29/10/2014 16:10

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
29/10/2014 16:09

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
20/10/2014 10:56

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2014 14:20

Remetido ao DJE
16/10/2014 14:50

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2014 16:37

Conclusos para despacho
28/01/2014 11:40

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2014 14:35

Remetido ao DJE
27/01/2014 13:07

Proferido Despacho
23/01/2014 15:17

Petição Juntada
23/01/2014 15:16

Petição Juntada
23/01/2014 15:16

Petição Juntada
19/12/2013 16:33

Conclusos para despacho
19/12/2013 16:28

Ofício Juntado
29/11/2013 15:43

AR Positivo Juntado
22/11/2013 10:09

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2013 14:27

Remetido ao DJE
20/11/2013 14:37

Carta de Intimação Expedida
19/11/2013 16:48

Proferido Despacho
14/11/2013 11:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2013

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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