24/06/2025 10:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/07/2024 13:34

Arquivado Provisoriamente
16/07/2024 13:34

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:32

Expedição de Certidão.
04/05/2024 09:31

Expedição de Certidão.
25/04/2024 05:09

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 16:52

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 11:03

Conclusos para decisão
22/04/2024 12:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/10/2023 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/10/2023 15:55

Expedição de Certidão.
09/10/2023 11:12

Juntada de Petição de Contra-razões
22/09/2023 09:40

Expedição de Certidão.
11/09/2023 13:31

Expedição de Certidão.
07/09/2023 04:51

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 15:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/09/2023 11:41

Conclusos para decisão
05/09/2023 11:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 20:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 13:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/08/2023 05:02

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Dalton Corazzari de Santi (OAB 214278/SP), Alexandre Vieira Kuhn (OAB 334432/SP) Processo 1001250-14.2023.8.26.0659 - Ação Popular - Reqte: Renato Pattaro Pereira - Reqdo: Prefeitura Municipal de Vinhedo - Pelas razões expostas, com fundamento no art. 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na presente ação para (a) determinar que a realização de qualquer obra que implique alteração na área tombada da Estação Ferroviária de Vinhedo somente seja efetivada após a prévia autorização do CONDEPHAAT e (b) determinar o desfazimento, dentro do prazo de 90 dias, de todas e quaisquer obras realizadas sem autorização do CONDEPHAAT na Estação Ferroviária deste município, com sua mais completa reconstituição, de todos os elementos naturais modificados do local, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por dia de atraso.

Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré, nos termos do art. 12, da Lei nº 4.717/65 e do art. 85, § 8º do CPC, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como na verba honorária que fixo em R$ 800,00.

Sendo acolhida a pretensão inicial, não há que se falar em remessa necessária, nos termos do artigo 19 da Lei 4717/65, razão pela qual eventual apreciação pela Superior Instância dependerá de recurso das partes.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Ciência ao Ministério Público.

P.R.I.C.
29/08/2023 22:21

Expedição de Certidão.
29/08/2023 22:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2023 22:20

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 14:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/08/2023 16:42

Conclusos para decisão
16/08/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2023 17:59

Expedição de Certidão.
13/08/2023 17:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 06:40

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 21:07

Conclusos para decisão
12/07/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 06:32

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2023 13:11

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 17:41

Expedição de Certidão.
07/06/2023 16:33

Expedição de Mandado.
07/06/2023 13:57

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/06/2023 04:34

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 07:40

Conclusos para decisão
01/06/2023 07:40

Conclusos para despacho
31/05/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 10:06

Expedição de Certidão.
26/05/2023 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2023 09:09

Expedição de Certidão.
10/05/2023 10:08

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 19:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 11:30

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 09:32

Expedição de Certidão.
03/05/2023 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/05/2023 09:14

Expedição de Certidão.
03/05/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 07:49

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 07:12

Conclusos para decisão
28/04/2023 07:11

Conclusos para decisão
28/04/2023 07:11

Conclusos para despacho
28/04/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 10:21

Conclusos para decisão
27/04/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 03:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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