06/02/2024 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2024 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 09:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/01/2024 09:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2023 04:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 06:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 15:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/12/2023 15:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2023 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 14:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/11/2023 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2023 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 10:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/11/2023 10:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2023 21:11

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 08:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 10:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/10/2023 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 05:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 11:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/10/2023 11:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/10/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/10/2023 05:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2023 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 14:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/10/2023 14:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:43

Mandado devolvido #{resultado}
26/09/2023 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 16:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/09/2023 15:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/09/2023 15:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/09/2023 13:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/09/2023 13:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/09/2023 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 14:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2023 14:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 13:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2023 06:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 12:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/09/2023 12:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/09/2023 12:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2023 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 11:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/09/2023 10:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/09/2023 09:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2023 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 09:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/09/2023 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 09:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2023 07:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 15:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/09/2023 15:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/09/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 10:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/09/2023 09:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/09/2023 06:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 18:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 09:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/09/2023 09:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/09/2023 05:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 17:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/09/2023 13:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/09/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 13:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/09/2023 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 10:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/09/2023 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 16:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/09/2023 14:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/09/2023 12:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/09/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 18:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/08/2023 16:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/08/2023 15:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 10:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Guimaraes Cury (OAB 124083/SP), Sylvio Guerra Junior (OAB 230266/SP), Ana Lucia Moure Simão Cury (OAB 88721/SP), Andrea Bezerra Garcia (OAB 295221/SP), Carlos Eduardo Furtado Abbud (OAB 371661/SP) Processo 1025481-13.2020.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Radio Santos Ltda - Exectdo: Vrs Sabino Disk Pizza Me, Vanessa Ribeiro Salles Sabino -

Vistos.

Trata-se de pedido em que a Executada sustenta a impenhorabilidade do imóvel constrito, diante da proteção conferida ao bem de família, protegido pela Lei 8.009/90.

Houve Impugnação (fls. 605/612). É a síntese necessária.

DECIDO.

O caso em comento trata de controvérsia acerca da impenhorabilidade de bem imóvel que sofrera constrição nos autos.

Tratando-se de bem de família, caracterizando-se como único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, este é impenhorável, salvo as hipóteses previstas na Lei 8.009/90.

Conforme entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula nº 486: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Entretanto, a jurisprudência que fundou o enunciado evidencia a necessidade de prova de que os aluguéis são diretamente revertidos ao sustento da família, mormente porque a Devedora informou não residir no imóvel.

Todavia, na hipótese dos autos, não restou comprovado pela Coexecutada a utilização da renda obtida com o aluguel de seu único bem para o seu próprio sustento, na medida que a documentação acostada às fls. 558/592 nada comprova neste sentido.

Por fim, destaco que cabe ao devedor o ônus da prova de que o imóvel alcançado pela constrição judicial enquadra-se na proteção concedida pela Lei 8.009/90 ao bem de família , já que consiste em fato constitutivo do seu direito.

Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO.

BEM DE FAMÍLIA.

Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito na execução de título extrajudicial.

DESCABIMENTO: Não há como outorgar a proteção da Lei nº 8.009/90, devido à ausência de demonstração de que a renda do imóvel locado é destinada ao sustento ou moradia do apelante e da sua família.

Inaplicabilidade da súmula 486 do C.

STJ.

Ausência de demonstração de que não tem outros imóveis. Ônus da prova que cabia ao embargante, nos termos do art. 373, I do CPC.

Sentença mantida.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Pretensão da embargada deduzida nas contrarrazões.

NÃO CARACTERIZAÇÃO: Não se vislumbram elementos que caracterizem a litigância de má-fé nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10038393720188260664 SP 1003839-37.2018.8.26.0664, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 15/04/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2020).

Destarte, a alegação de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, deve ser cabalmente comprovada nos autos.

A ausência dessas provas conduz à manutenção da possibilidade da penhora recair sobre o imóvel.

Desse modo, inviável, portanto, admitir-se o levantamento da constrição.

Pelo exposto, INDEFIRO o reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel, sob a alegação de bem de família.

Após o decurso do prazo recursal, LEVANTE-SE a suspensão dos efeitos sobre eventual arrematação.

Intime-se.
28/08/2023 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 15:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/08/2023 15:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/08/2023 15:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2023 12:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/08/2023 11:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/08/2023 10:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 09:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/08/2023 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 15:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 13:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2023 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 10:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 10:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 00:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2023 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 06:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 16:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 14:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 14:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 11:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2023 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 15:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2023 14:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2023 14:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2023 11:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 10:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/08/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 11:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 15:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/08/2023 15:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 06:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 15:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/07/2023 15:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2023 05:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 14:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/07/2023 11:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/07/2023 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2023 14:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/07/2023 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 15:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 09:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 06:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 16:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/07/2023 16:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/07/2023 15:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 10:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/06/2023 09:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/06/2023 05:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 12:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2023 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2023 20:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/06/2023 14:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/06/2023 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2023 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 08:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/06/2023 19:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/06/2023 23:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 05:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 16:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/05/2023 10:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/05/2023 10:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 05:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2023 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 15:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/05/2023 15:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/05/2023 09:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/05/2023 09:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/05/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 23:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 09:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/05/2023 09:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 12:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2023 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 08:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/04/2023 08:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 11:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2023 18:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/03/2023 10:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2023 04:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 10:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2023 18:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2023 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 05:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 14:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/03/2023 14:09

Mandado devolvido #{resultado}
09/03/2023 14:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/03/2023 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2023 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2023 16:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2023 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2023 12:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/02/2023 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2023 05:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 15:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2023 12:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2023 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 20:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 14:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/02/2023 10:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/02/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 19:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 16:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2023 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2022 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 19:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/12/2022 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2022 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 16:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2022 16:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2022 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2022 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 11:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/11/2022 10:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/11/2022 10:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/10/2022 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 05:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2022 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 07:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/10/2022 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2022 17:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2022 05:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2022 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 11:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/10/2022 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2022 10:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/10/2022 10:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 18:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2022 15:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2022 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2022 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2022 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2022 12:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/09/2022 12:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2022 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2022 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2022 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2022 15:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/09/2022 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 12:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/09/2022 12:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2022 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2022 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 10:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2022 16:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2022 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2022 16:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2022 14:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/09/2022 12:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/09/2022 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2022 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2022 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 16:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/09/2022 14:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/09/2022 12:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/08/2022 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2022 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2022 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2022 07:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/08/2022 18:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/08/2022 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2022 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2022 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2022 14:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2022 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/06/2022 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2022 06:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2022 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2022 11:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/06/2022 10:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/05/2022 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2022 06:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2022 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2022 09:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/05/2022 09:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2022 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2022 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2022 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2022 12:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/04/2022 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2022 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2022 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2022 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2022 12:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/03/2022 11:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2022 07:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2022 00:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2022 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2022 16:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/03/2022 15:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/03/2022 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/03/2022 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2022 00:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2022 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2022 17:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/03/2022 17:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/03/2022 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2022 17:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2022 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 11:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/02/2022 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2022 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2022 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2022 11:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/02/2022 11:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/02/2022 10:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/02/2022 00:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2022 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2022 09:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/02/2022 09:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2021 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2021 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2021 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2021 10:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/12/2021 09:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/12/2021 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2021 12:33

Ato ordinatório praticado
11/10/2021 04:09

Ato ordinatório praticado
11/10/2021 02:13

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 09:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2021 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2021 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2021 11:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/08/2021 10:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/08/2021 10:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/07/2021 13:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2021 11:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2021 11:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/06/2021 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2021 13:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2021 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2021 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2021 18:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/06/2021 17:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2021 10:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2021 11:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 19:57

Mandado devolvido #{resultado}
05/04/2021 01:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/03/2021 19:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2021 14:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2021 20:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2021 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2021 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2021 12:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/03/2021 12:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/02/2021 12:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2021 09:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/02/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 12:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/01/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 10:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/01/2021 12:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/01/2021 19:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/01/2021 19:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/01/2021 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2020 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2020 11:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/12/2020 11:12

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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