29/03/2024 09:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2024 16:33

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 14:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/03/2024.
01/03/2024 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/02/2024 08:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/02/2024 10:51

Conclusos para despacho
27/02/2024 09:18

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:27

Juntada de Petição de Recurso adesivo
26/02/2024 16:25

Juntada de Petição de Contra-razões
07/02/2024 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 09:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 07:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/02/2024 12:34

Conclusos para despacho
02/02/2024 13:48

Conclusos para despacho
02/02/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 14:01

Julgado procedente em parte o pedido
15/12/2023 16:33

Conclusos para julgamento
11/12/2023 08:33

Conclusos para despacho
09/12/2023 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2023 14:00

Juntada de Petição de Réplica
21/11/2023 04:08

Juntada de Certidão
21/11/2023 04:08

Juntada de Certidão
20/11/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 12:20

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 10:53

Expedição de Carta.
16/11/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 16:18

Juntada de Ofício
28/08/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 07:37

Expedição de Carta.
28/08/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1001897-74.2023.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourdes Conceição da Silva - Vistos Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente.

Anote-se.

LOURDES CONCEIÇÃO DA SILVA, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC.

Em síntese, alega a parte autora que recebe o benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária junto ao INSS e ao verificar seu extrato, percebeu que a requerida está efetuando descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 45,00, contudo, sem anuência/autorização da requerente.

Pugna pela concessão de tutela antecipada. É o relatório.

DECIDO.

Analisando os autos, ao menos em sede de cognição sumária, verifico que os elementos são suficientes para a concessão da tutela pretendida.

Inicialmente destaco que a a autora comprovou a existência do desconto, conforme extrato de fls. 27/29.

Nesse passo, verifica-se que o valor é considerável visto tratar-se de desconto em aposentadoria e, frente a negativa da autora de contratação, milita em seu favor a proteção consumerista.

Ademais, trata-se de descontos mensais e, caso venha a ser reconhecida a licitude do mesmo, nada obsta seja retomado o contrato.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória.

DETERMINO a suspensão dos descontos realizados junto ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez previdenciária em nome de LOURDES DA CONCEIÇÃO DA SILVA C.P.F.

Nº *53.***.*24-19 e N.B. 505.773.330-0, sob a rúbrica 257 CONTRIBUIÇÃO AMBEC, no valor mensal de R$ 45,00.

Servirá a presente de ofício ao INSS, para que promova a suspensão acima reportada.

No mais, tratando-se de pedido analisado sob a égide do NCPC e, tendo o autor redigido a inicial em peça única, desnecessário o aditamento, nos termos do artigo 308, § 1º, CPC.

Outrossim, esclareço que não é caso de estabilização da tutela eis que o pedido inicial é maior que a tutela concedida.

As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação.

Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, inc.

V do CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação.

Cite-se o requerido para contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 inc.

III do CPC).

Intime-se.
25/08/2023 05:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 15:29

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 14:56

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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