03/12/2024 11:12

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 06:39

Expedição de Certidão.
27/09/2024 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2024 21:10

Expedição de Certidão.
26/09/2024 21:10

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 21:06

Conclusos para despacho
03/09/2024 16:01

Recebidos os autos
22/03/2024 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/03/2024 08:52

Expedição de Certidão.
18/11/2023 06:43

Expedição de Certidão.
08/11/2023 05:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 18:26

Expedição de Certidão.
06/11/2023 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 09:48

Conclusos para despacho
11/10/2023 17:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2023 06:33

Expedição de Certidão.
28/08/2023 06:33

Expedição de Certidão.
21/08/2023 03:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jackeline Alves dos Santos (OAB 209750/SP) Processo 1000020-24.2022.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Aparecido Gomes - Proferida sentença às fls. 440/442, houve oposição de embargos de declaração às fls. 465/467.

Tempestivos os embargos, os CONHEÇO.

A 1ª Seção do STJ fixou a seguinte tese em julgamento de recurso repetitivo Tema 1044/STJ: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/1991".

A tese foi estabelecida na análise de Recursos Especiais, ambos de relatoria da Ministra Assusete Magalhães que ressaltou que nas demandas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, de modo que, nesses casos, a Lei 8.620/1993, art. 8º, determina que o INSS antecipe os honorários periciais, estabelecendo norma especial em relação ao CPC/2015.

Destacou também a relatora que não se pode imputar ao autor da ação acidentária que for sucumbente o pagamento dessas despesas, pois a gratuidade de justiça concedida pela Lei 8.213/1991, inclui os honorários periciais.

Para a Ministra, "A jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina a CF/88, art. 5º, LXXIV".

Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC para esclarecer que os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo Estado de São Paulo, por meio de incidente digital de RPV, instaurado a partir destes autos, em que deverá ser apresentada planilha de valores atualizada, considerando-se como data-base a data do depósito realizado nos autos.

Providencie, pois, a serventia o cadastramento da Fazenda Pública do Estado de São Paulo nos autos, intimando-se pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado 508/2018.

No mais, mantenho in totum a decisão atacada por seus próprios fundamentos.

Intime-se.
18/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 15:57

Expedição de Certidão.
17/08/2023 14:45

Expedição de Certidão.
17/08/2023 14:45

Embargos de Declaração Acolhidos
17/05/2023 13:07

Conclusos para decisão
04/05/2023 21:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2023 15:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/04/2023 06:38

Expedição de Certidão.
14/04/2023 09:51

Expedição de Certidão.
12/04/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2023 10:11

Julgado improcedente o pedido
08/03/2023 20:18

Conclusos para julgamento
08/03/2023 11:03

Expedição de Certidão.
07/12/2022 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 14:34

Juntada de Outros documentos
27/11/2022 06:33

Expedição de Certidão.
18/11/2022 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2022 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2022 17:35

Expedição de Certidão.
16/11/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 09:36

Conclusos para despacho
06/11/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 12:56

Conclusos para despacho
21/09/2022 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2022 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2022 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
20/08/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2022 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 10:10

Conclusos para despacho
29/07/2022 12:25

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 14:32

Juntada de Outros documentos
17/06/2022 23:28

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 23:26

Expedição de Certidão.
06/06/2022 13:11

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
29/05/2022 06:35

Expedição de Certidão.
24/05/2022 16:14

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2022 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2022 18:07

Expedição de Certidão.
18/05/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 11:34

Conclusos para despacho
17/05/2022 11:00

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 10:48

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 10:21

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 06:35

Expedição de Certidão.
26/04/2022 12:51

Juntada de Petição de contestação
18/04/2022 16:49

Expedição de Certidão.
18/04/2022 15:54

Expedição de Ofício.
18/04/2022 15:44

Expedição de Mandado.
12/04/2022 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 11:09

Expedição de Certidão.
22/02/2022 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2022 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/02/2022 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2022 12:39

Conclusos para decisão
27/01/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 15:53

Conclusos para despacho
13/01/2022 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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