12/05/2025 05:10

Suspensão do Prazo
20/02/2025 03:51

Suspensão do Prazo
22/12/2024 12:02

Suspensão do Prazo
27/10/2024 02:17

Suspensão do Prazo
18/06/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 01:33

Remetido ao DJE
17/06/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:13

Conclusos para despacho
12/06/2024 15:12

Documento Juntado
17/04/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 01:25

Remetido ao DJE
16/04/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 11:09

Conclusos para despacho
18/03/2024 13:05

Petição Juntada
22/02/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 09:43

Remetido ao DJE
21/02/2024 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 10:11

Conclusos para Sentença
19/02/2024 19:25

Réplica Juntada
12/02/2024 07:08

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 13:37

Remetido ao DJE
09/02/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 14:05

Contestação Juntada
06/01/2024 06:02

AR Positivo Juntado
18/12/2023 08:15

Certidão Juntada
15/12/2023 23:38

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 09:46

Remetido ao DJE
15/12/2023 07:57

Carta Expedida
15/12/2023 07:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/12/2023 11:33

Conclusos para despacho
13/12/2023 11:32

Documento Juntado
04/12/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 10:12

Remetido ao DJE
01/12/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 08:47

Conclusos para despacho
17/11/2023 17:56

Petição Juntada
07/09/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 06:06

Remetido ao DJE
05/09/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 10:12

Conclusos para decisão
05/09/2023 10:11

Pedido de Informações Juntado
25/08/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thais Alves da Silva (OAB 428544/SP) Processo 1024543-96.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thais Alves da Silva, Thais Alves da Silva -

Vistos.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Desse modo, a presunção é evidentemente de caráter relativo e, mais que isso, merece tratamento diferenciado, podendo inclusive ser afastada pelo próprio juiz a quem primariamente dirigida a regra, se necessário a partir de um juízo de mera verossimilhança.

Nesse sentido, pode o juiz investigar as condições da parte, tão logo lhe seja apresentado o pedido de gratuidade, e eventualmente denegar o benefício, de forma devidamente justificada, se houver razões para desacreditar a insuficiência aventada.

No caso dos autos, há razão para denegação da benesse.

A parte autora não esclarece sobre sua subsistência, visto que os documentos juntados aos autos pela própria requerente indicam que a parte possui renda mensal suficiente para arcar com as custas e despesas processuais.

Enfim, somados todos os elementos examinados, ainda acrescidos da contratação de advogado particular, dado que como sabido não justifica isoladamente o deferimento de justiça gratuita, mas que contextualmente não pode deixar de ser considerado, o caso é de indeferimento.

De antemão, INDEFIRO o pedido de diferimento das custas ao final por não se enquadrar a hipótese naquelas previstas no artigo 5º da Lei Estadual n.º 11.608/03, verbis: Artigo 5.º O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução.

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. (NR) Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
24/08/2023 01:44

Remetido ao DJE
23/08/2023 16:53

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
23/08/2023 16:27

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:02

Conclusos para despacho
18/08/2023 17:27

Emenda à Inicial Juntada
09/08/2023 17:36

Indeferido o pedido
09/08/2023 10:54

Conclusos para decisão
07/08/2023 14:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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