28/08/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500095-97.2019.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - BRENO VALENTE SANTOS - PETROBRAS TRANSPORTES SA e outro - Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 924. - ADV: EDSON LUZ KNIPPEL (OAB 166059/SP), MARIO HENRIQUE RIBEIRO SUZIGAN (OAB 287180/SP)
27/08/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 13:48

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:56

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:03

Juntada de Certidão
06/05/2025 03:11

Suspensão do Prazo
23/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:53

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 15:48

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:45

Processo de Execução da Pena Cadastrado
10/04/2025 10:32

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:28

Juntada de Ofício
10/04/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:00

Guia Eletrônica Enviada
04/04/2025 11:23

Guia Eletrônica Rejeitada
02/04/2025 14:45

Guia Eletrônica Enviada
02/04/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Luz Knippel (OAB 166059/SP), Mario Henrique Ribeiro Suzigan (OAB 287180/SP) Processo 1500095-97.2019.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: BRENO VALENTE SANTOS -

Vistos.

Homologo o cálculo da multa.

Expeça-se certidão de sentença, encaminhando-se ao Ministério Público para execução, nos termos do Comunicado CG nº 05/2022.

Uma vez não localizado, intime-se o réu por edital, com o prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo, sem recolhimento, expeça-se certidão da taxa judiciária, encaminhando-se à PGE via SAJ para execução.

Intime-se.
01/04/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:22

Expedição de Ofício.
31/03/2025 14:22

Expedição de Ofício.
31/03/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:49

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:28

Expedição de Mandado.
31/03/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:54

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:48

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:08

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
07/03/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 15:59

Conclusos para decisão
05/03/2025 13:21

Conclusos para despacho
05/03/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 15:14

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:15

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:03

Juntada de Ofício
03/12/2024 13:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/10/2023 10:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 05:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 12:57

Conclusos para despacho
16/10/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 12:29

Conclusos para despacho
11/10/2023 05:28

Juntada de Petição de Contra-razões
05/10/2023 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 13:12

Expedição de Ofício.
02/10/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 13:08

Expedição de Ofício.
27/09/2023 09:45

Expedição de Certidão.
27/09/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 06:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/09/2023 06:25

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2023 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 11:08

Conclusos para decisão
13/09/2023 06:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2023 16:51

Expedição de Certidão.
07/09/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 14:47

Expedição de Mandado.
06/09/2023 14:30

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 14:56

Embargos de declaração não acolhidos
05/09/2023 10:13

Conclusos para julgamento
05/09/2023 08:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2023 06:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/08/2023 16:46

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:00

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edson Luz Knippel (OAB 166059/SP), Mario Henrique Ribeiro Suzigan (OAB 287180/SP) Processo 1500095-97.2019.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: BRENO VALENTE SANTOS - Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial para CONDENAR o réu BRENO VALENTE SANTOS a cumprir a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no patamar mínimo, por ter violado o artigo 155, §4º, incisos I e II do CP.

O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, podendo o acusado aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade.

Ele é primário e as circunstâncias do fato não indicam necessidade de apenamento mais severo ou custódia cautelar.

Presentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço a comunidade pelo tempo da condenação e prestação pecuniária de um salário mínimo a uma entidade assistencial a ser indicada pelo juízo da Execução.

Expeça-se alvará de soltura clausulado ou contramandado em favor do acusado, se o caso.

Custas na forma da lei.

Após o trânsito em julgado, intime-se o réu para o pagamento e expeça-se guia para início da execução.

Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP.

A despeito de ter havido pedido expresso, por parte da empresa vítima, através do assistente de acusação (fls. 150/153), para fixação de valor mínimo de indenização, verifica-se não ter havido, no curso do processo, instrução específica para apuração do valor de eventual indenização, com a finalidade de possibilitar ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa de forma efetiva.

Além disso, os valores indicados a fls. 150/153 são meras estimativas feitas pela própria ofendida, sem qualquer comprovação do efetivo desembolso de valores, por exemplo, através da juntada de nota fiscal.

Além disso, não há qualquer comprovação de que o período de indisponibilidade do duto apontado tenha ocorrido, integralmente, em razão da conduta praticada pelo réu.

Da mesma forma, também não houve dilação probatória a fim de comprovar que eventual tempo de indisponibilidade tenha resultado em prejuízo no montante de R$ R$ 696.681,00, conforme indicado a fls. 153.

Nesse sentido, importante mencionar o entendimento fixado pelo STJ: "A reparação de danos, além depedido expresso,pressupõe a indicação de valor e de prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo a comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado.

Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização" (AgRg no AREsp n. 1.361.693/GO, Qui nta Turma, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/04/2019, grifei).

Assim, tratando-se de fatos complexos e havendo necessidade de dilação probatória para apuração do valor da indenização, deixo de fixar o valor mínimo, que deverá ser apurado na esfera cível.

Expeça-se o necessário.
29/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:04

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 14:15

Conclusos para julgamento
17/08/2023 06:33

Juntada de Petição de Alegações finais
04/08/2023 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 06:28

Juntada de Petição de Alegações finais
01/08/2023 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 07:55

Juntada de Petição de Alegações finais
21/07/2023 13:35

Expedição de Certidão.
21/07/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:57

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:37

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/07/2023 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2023 09:37

Juntada de Mandado
27/06/2023 09:37

Juntada de Mandado
27/06/2023 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 09:50

Juntada de Mandado
15/06/2023 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 16:11

Expedição de Mandado.
07/06/2023 16:11

Expedição de Mandado.
07/06/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2023 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2023 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 05:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 09:49

Conclusos para despacho
19/05/2023 09:37

Expedição de Certidão.
19/05/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 06:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 09:18

Conclusos para despacho
18/05/2023 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 07:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 11:14

Conclusos para despacho
09/05/2023 10:34

Conclusos para despacho
09/05/2023 10:32

Expedição de Certidão.
09/05/2023 05:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 10:13

Conclusos para despacho
08/05/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 16:06

Expedição de Certidão.
05/05/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 09:26

Conclusos para despacho
05/05/2023 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2023 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 16:20

Expedição de Certidão.
02/05/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 11:55

Conclusos para despacho
29/04/2023 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 09:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 09:54

Conclusos para despacho
14/04/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 11:11

Expedição de Mandado.
10/04/2023 11:11

Expedição de Mandado.
10/04/2023 11:10

Expedição de Mandado.
05/04/2023 16:21

Expedição de Certidão.
05/04/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:19

Expedição de Certidão.
05/04/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 11:10

Expedição de Ofício.
05/04/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 11:06

Expedição de Ofício.
27/03/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 10:16

Expedição de Certidão.
03/02/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 10:15

Conclusos para despacho
02/02/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2023 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023 11:36

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/07/2023 03:00:00, 3ª Vara Criminal.
24/01/2023 10:12

Conclusos para decisão
23/01/2023 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 11:04

Expedição de Mandado.
16/01/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 11:17

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
12/01/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 16:31

Expedição de Alvará.
10/01/2023 16:25

Revogada a Prisão
10/01/2023 10:46

Conclusos para decisão
10/01/2023 10:38

Expedição de Certidão.
09/01/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 11:11

Conclusos para despacho
09/01/2023 11:10

Juntada de Mandado
09/01/2023 10:29

Expedição de Certidão.
09/01/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
23/12/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2022 21:11

Ato ordinatório praticado
23/10/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 12:42

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 16:27

Expedição de Mandado.
23/09/2022 15:49

Expedição de Certidão.
23/09/2022 15:49

Expedição de Certidão.
21/09/2022 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2022 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2022 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022 12:29

Conclusos para decisão
14/09/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 11:15

Expedição de Ofício.
15/07/2022 10:52

Expedição de Certidão.
06/07/2022 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2022 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2022 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2022 08:22

Conclusos para decisão
01/07/2022 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 11:47

Expedição de Certidão.
01/07/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2022 21:23

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 15:33

Expedição de Mandado.
30/05/2022 12:54

Expedição de Certidão.
05/05/2022 04:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2022 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 13:55

Conclusos para despacho
02/05/2022 16:01

Conclusos para despacho
02/05/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 12:11

Expedição de Certidão.
01/04/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2022 00:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/02/2022 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2022 11:22

Conclusos para despacho
25/02/2022 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2022 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 12:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2022 11:19

Expedição de Certidão.
24/02/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 16:15

Conclusos para despacho
23/02/2022 10:23

Conclusos para despacho
23/02/2022 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2022 13:10

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 13:10

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 11:14

Expedição de Ofício.
02/02/2022 11:10

Expedição de Ofício.
31/01/2022 16:46

Expedição de Mandado.
31/01/2022 16:12

Classe retificada de 279 para 283
14/01/2022 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2022 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 14:09

Conclusos para despacho
07/01/2022 10:56

Conclusos para despacho
18/12/2021 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 18:38

Expedição de Certidão.
16/12/2021 18:37

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 14:54

Conclusos para despacho
16/12/2021 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 14:07

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
15/12/2021 09:14

Conclusos para decisão
14/12/2021 15:11

Conclusos para despacho
14/12/2021 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 18:17

Expedição de Certidão.
07/12/2021 18:12

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 10:25

Conclusos para despacho
07/12/2021 10:24

Expedição de Certidão.
16/11/2021 17:15

Expedição de Certidão.
16/11/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 17:13

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 18:24

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 14:01

Conclusos para despacho
20/09/2021 13:54

Conclusos para despacho
20/09/2021 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 13:46

Expedição de Certidão.
13/07/2021 18:40

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 15:14

Conclusos para despacho
13/07/2021 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 18:48

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 15:12

Conclusos para despacho
30/06/2021 17:38

Conclusos para despacho
30/06/2021 17:32

Juntada de Petição de Denúncia
30/06/2021 15:29

Juntada de Petição de Denúncia
24/06/2021 13:37

Expedição de Certidão.
24/06/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 22:17

Expedição de Certidão.
02/06/2021 21:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 21:00

Expedição de Certidão.
24/05/2021 14:17

Expedição de Certidão.
24/05/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 20:42

Expedição de Certidão.
20/04/2021 19:39

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 19:39

Expedição de Certidão.
12/04/2021 09:31

Expedição de Certidão.
12/04/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 16:32

Expedição de Certidão.
24/02/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 15:25

Expedição de Certidão.
18/02/2021 17:24

Expedição de Certidão.
18/02/2021 17:24

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2021 14:21

Expedição de Certidão.
08/01/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 13:18

Expedição de Certidão.
15/12/2020 15:54

Expedição de Certidão.
15/12/2020 15:54

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 19:52

Expedição de Certidão.
04/11/2020 19:33

Expedição de Certidão.
04/11/2020 18:39

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 18:39

Expedição de Certidão.
04/11/2020 18:12

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 18:12

Expedição de Certidão.
27/10/2020 16:55

Expedição de Certidão.
27/10/2020 16:55

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 17:31

Expedição de Certidão.
22/09/2020 16:19

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 16:18

Expedição de Certidão.
11/09/2020 11:41

Expedição de Certidão.
11/09/2020 11:40

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 17:41

Expedição de Certidão.
22/07/2020 15:20

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 12:55

Expedição de Certidão.
22/07/2020 12:54

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 13:12

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/06/2020 13:12

Recebido pelo Distribuidor
16/06/2020 02:06

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 16:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2020 17:09

Expedição de Certidão.
28/04/2020 16:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020 19:55

Expedição de Certidão.
03/03/2020 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2020 13:37

Conclusos para decisão
28/02/2020 14:23

Conclusos para despacho
27/02/2020 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 16:41

Expedição de Certidão.
27/02/2020 16:40

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 14:30

Expedição de Certidão.
28/01/2020 12:26

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 12:26

Expedição de Certidão.
16/01/2020 18:16

Expedição de Certidão.
16/01/2020 18:16

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 21:00

Expedição de Certidão.
30/10/2019 19:37

Ato ordinatório praticado
30/10/2019 19:37

Expedição de Certidão.
21/10/2019 13:03

Expedição de Certidão.
21/10/2019 13:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 18:46

Expedição de Certidão.
21/08/2019 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2019 11:31

Conclusos para decisão
21/08/2019 11:30

Expedição de Certidão.
21/08/2019 11:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/08/2019 10:13

Expedição de Certidão.
14/08/2019 10:12

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2019 12:02

Expedição de Certidão.
24/05/2019 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2019 11:04

Conclusos para decisão
23/05/2019 11:04

Expedição de Certidão.
23/05/2019 11:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/05/2019 14:37

Expedição de Certidão.
22/05/2019 14:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2019 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019 04:35

Ato ordinatório praticado
14/02/2019 13:01

Expedição de Certidão.
14/02/2019 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2019 12:19

Conclusos para decisão
12/02/2019 10:57

Conclusos para despacho
11/02/2019 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2019 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2019 14:32

Expedição de Certidão.
21/01/2019 14:32

Ato ordinatório praticado
21/01/2019 14:23

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
21/01/2019 13:15

Juntada de Outros documentos
18/01/2019 17:26

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2019 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2019 17:24

Conclusos para despacho
11/01/2019 17:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2019 17:22

Conclusos para decisão
11/01/2019 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/01/2019 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/01/2019 14:54

Recebidos os autos
11/01/2019 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
11/01/2019 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2019 12:37

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2019 11:38

Expedição de Alvará.
11/01/2019 11:30

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 11:29

Expedição de Ofício.
11/01/2019 11:26

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
11/01/2019 09:31

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 04:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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