04/06/2025 10:53

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 06:31

Ato ordinatório
08/05/2025 14:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2025 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 09:21

Juntada de Certidão
25/03/2025 09:21

Juntada de Certidão
25/03/2025 09:20

Juntada de Certidão
25/03/2025 09:20

Juntada de Certidão
25/03/2025 09:20

Juntada de Certidão
25/03/2025 07:08

Expedição de Carta.
25/03/2025 07:08

Expedição de Carta.
25/03/2025 07:08

Expedição de Carta.
25/03/2025 06:57

Expedição de Carta.
25/03/2025 06:57

Expedição de Carta.
25/03/2025 06:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 19:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/02/2025 16:40

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 16:36

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:05

Conclusos para decisão
19/12/2024 21:17

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:34

Conclusos para decisão
12/12/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 00:47

Suspensão do Prazo
06/09/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 09:54

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:53

Juntada de Decisão
05/09/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 12:06

Conclusos para decisão
02/09/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:43

Concedida a Dilação de Prazo
15/08/2024 13:36

Conclusos para despacho
06/08/2024 10:51

Conclusos para despacho
01/07/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 20:46

Concedida a Dilação de Prazo
13/06/2024 16:35

Conclusos para despacho
10/06/2024 15:47

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:30

Conclusos para despacho
23/05/2024 12:16

Conclusos para decisão
21/05/2024 22:59

Conclusos para despacho
10/05/2024 15:11

Conclusos para decisão
10/05/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 12:42

Concedida a Dilação de Prazo
08/04/2024 12:16

Conclusos para despacho
05/04/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 11:39

Ato ordinatório
04/03/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 08:31

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 12:53

Ato ordinatório
09/01/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2023 04:02

Juntada de Certidão
01/12/2023 04:02

Juntada de Certidão
30/11/2023 16:10

Expedição de Carta.
30/11/2023 16:07

Expedição de Carta.
30/11/2023 06:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 07:02

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 05:10

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 16:48

Ato ordinatório
10/11/2023 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2023 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2023 06:14

Juntada de Certidão
31/10/2023 06:14

Juntada de Certidão
30/10/2023 14:08

Expedição de Carta.
30/10/2023 14:07

Expedição de Carta.
30/10/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 07:01

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 17:03

Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2023 13:17

Conclusos para despacho
25/10/2023 20:17

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:27

Conclusos para decisão
16/10/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 11:09

Conclusos para despacho
28/09/2023 14:10

Conclusos para decisão
28/09/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 07:43

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 14:56

Determinada a emenda à inicial
18/09/2023 14:41

Conclusos para despacho
11/09/2023 08:22

Conclusos para decisão
10/09/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Valdinei Garcia (OAB 156840/SP) Processo 1042147-31.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro dos Santos Meneses -

Vistos.

Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal).

Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública.

Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência.

Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação.

Intime-se.
25/08/2023 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 16:22

Concedida a Dilação de Prazo
23/08/2023 14:07

Conclusos para despacho
23/08/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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