01/10/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 13:28

Expedição de Certidão.
24/09/2024 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 09:17

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:55

Recebidos os autos
19/09/2024 11:54

Recebidos os autos
21/03/2024 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/03/2024 12:56

Expedição de Certidão.
19/03/2024 01:15

Juntada de Petição de Contra-razões
22/02/2024 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 09:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/01/2024 12:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2024 17:50

Julgado improcedente o pedido
17/01/2024 12:10

Conclusos para julgamento
17/01/2024 08:35

Conclusos para despacho
16/01/2024 17:17

Juntada de Petição de Réplica
14/12/2023 00:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 19:25

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 08:12

Juntada de Certidão
24/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 15:10

Expedição de Carta.
23/11/2023 15:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 14:26

Conclusos para despacho
21/11/2023 14:26

Expedição de Certidão.
23/10/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 12:13

Conclusos para despacho
17/10/2023 12:13

Expedição de Certidão.
22/09/2023 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP) Processo 1007182-80.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane Barbosa Mendonça -

Vistos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza.

Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado.

Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente.

Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual.

Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

FUNDADAS RAZÕES.

LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º.

ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ.

VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA.

AGRAVO DESPROVIDO.

I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA.

INDEFERIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária.

Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova.

Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira.

Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais.

Benefício de gratuidade de justiça indeferido.

Acerto.

Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres.

Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade.

Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos.

O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa.

O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei.

Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional.

Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça.

Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados, o último comprovante de rendimentos, proventos de aposentadoria e, caso receba, pensão por morte, extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de pagamento de benefício previdenciário, e a última declaração de bens e rendimentos prestada à receita federal caso a parte autora a faça, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade.

Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, juntar procuração adequadamente descrita (art. 654, § 1º, CC), a constar o número do contrato objeto da ação ou dessa ação, bem como comprovante atual de residência em seu nome, com data da emissão ou do vencimento da fatura visível.

O não atendimento das determinações implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual.

Intime-se.
28/08/2023 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2023 18:57

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 16:27

Conclusos para decisão
07/08/2023 17:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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