TJSP - 1500521-09.2021.8.26.0397

1ª instância - Vara Unica de Nuporanga

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEBERTON FERREIRA VAIZEMANN

Advogados

DANUBIA BACCETO PAJOLA

OAB: 402908/SP

CPF *27.***.*19-36

Terceiro

Partes

PAULO EDUARDO DOURADO

CPF *45.***.*34-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PAULO EDUARDO DOURADO

CPF *45.***.*34-69

SILVANA APARECIDA PORTO

CPF *55.***.*47-13

GIOVANA ANTONIA DE PAULA SALES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 08:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/05/2025 08:08

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 18:28

    Expedição de Carta.

  • 27/05/2025 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2025 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 14:40

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2025 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/05/2025 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2025 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2025 13:19

    Concedido o Indulto

  • 22/04/2025 09:39

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2025 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 12:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2025 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 18:02

    Expedição de Ofício.

  • 03/04/2025 18:02

    Expedição de Ofício.

  • 03/04/2025 12:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2025 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 13:44

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 16/12/2024 13:34

    Guia Eletrônica Enviada

  • 16/12/2024 12:46

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 00:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2024 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2024 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/08/2024 20:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 00:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2024 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2024 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 13:53

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 18:20

    Expedição de Ofício.

  • 07/08/2024 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2024 15:43

    Trânsito em Julgado à Defesa

  • 24/07/2024 09:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/07/2024 09:22

    Juntada de Mandado

  • 25/06/2024 17:49

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2024 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2024 19:23

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 13/05/2024 00:00

    Juntada de Decisão

  • 10/11/2023 08:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 10/11/2023 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 14:52

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 31/10/2023 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 12:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2023 06:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2023 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/10/2023 20:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2023 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 11:16

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 10:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2023 10:52

    Juntada de Mandado

  • 31/08/2023 14:01

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2023 09:11

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 29/08/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/08/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danubia Bacceto Pajola (OAB 402908/SP) Processo 1500521-09.2021.8.26.0397 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CLEBERTON FERREIRA VAIZEMANN - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para condenar o réu CLEBERTON FERREIRA VAIZEMANN, como incurso no artigo 155, "caput", do CP, por duas vezes (artigo 71 do CP) às penas de um ano e dois meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. , observada a fundamentação supra.

    Fixo o valor do dia-multa no seu mínimo legal, diante da ausência de elementos a indicar maior potencial econômico do réu.

    Fixo o regime aberto por ser primário e pelo quantum..

    Substituo a privativa de liberdade por duas restritivas de direito sendo elas prestação de serviços à comunidade pelo prazo de um ano a ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho em entidade a ser definida na execução e a outra prestação pecuniária de dois salários mínimos reversível a Paulo Eduardo Dourado.

    Em caso de descumprimento cumprirá pena no regime aberto.

    Poderá recorrer em liberdade.

    Com o trânsito em julgado: (1) lance(m)-se o(s) nome(s) do(s) réu(s) no rol dos culpados; (2) oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo para cadastro de dados criminais; (3) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para os fins do art. 15, III, da CRFB; (4) expeça(m)-se guia(s) de recolhimento; e (5) intime(m)-se o(s) réu(s) para pagamento da multa aplicada no prazo de 10 dias.

    Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários ao(s) advogado(s) dativo(s) nos termos do Convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB.

    Por fim, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais.

    Eventual causa de isenção será analisada pelo juízo da execução.

    Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ.

  • 28/08/2023 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 16:31

    Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade

  • 25/08/2023 16:25

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 14:32

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 24/08/2023 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2023 13:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/07/2023 13:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/07/2023 13:39

    Juntada de Mandado

  • 24/07/2023 13:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/07/2023 13:38

    Juntada de Mandado

  • 05/07/2023 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2023 14:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2023 14:07

    Juntada de Mandado

  • 03/07/2023 16:55

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/06/2023 10:14

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/06/2023 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2023 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2023 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2023 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2023 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 11:05

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2023 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2023 19:40

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2023 19:35

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/08/2023 03:00:00, Vara Única.

  • 19/04/2023 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 09:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2023 09:33

    Juntada de Mandado

  • 17/04/2023 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 18:16

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2023 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2023 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 14:11

    Juntada de Ofício

  • 06/12/2022 13:00

    Juntada de Mandado

  • 06/12/2022 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2022 09:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2022 08:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2022 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2022 11:54

    Expedição de Alvará.

  • 05/12/2022 11:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2022 10:38

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2022 10:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2022 06:53

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 08:48

    Juntada de Ofício

  • 30/11/2022 08:48

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2022 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 08:48

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2022 08:48

    Juntada de Mandado

  • 30/11/2022 08:48

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2022 08:48

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2022 08:27

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2022 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 15:05

    Juntada de Mandado

  • 27/10/2022 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2022 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2022 10:58

    Juntada de Ofício

  • 10/10/2022 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2022 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2022 14:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2022 14:41

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 11:19

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2022 13:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/06/2022 18:40

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2022 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 13:20

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 27/06/2022 13:17

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2022 12:59

    Recebida a denúncia

  • 24/02/2022 17:04

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 11:19

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 15:38

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 04/11/2021 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2021 14:14

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2021 20:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2021 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2021 21:56

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2021 21:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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