27/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/06/2025 08:02

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:44

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 07:42

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:29

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:11

Julgada Procedente a Ação
07/11/2024 12:09

Conclusos para julgamento
07/11/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 14:13

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:34

Juntada de Petição de Alegações finais
13/10/2024 09:53

Expedição de Certidão.
05/10/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 11:56

Ato ordinatório
02/10/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 11:43

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:24

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 21:54

Conclusos para decisão
30/09/2024 15:28

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 09:44

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:31

Expedição de Certidão.
12/08/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 11:51

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 10:06

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
08/08/2024 22:42

Conclusos para decisão
08/08/2024 16:11

Conclusos para despacho
07/08/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2024 09:14

Expedição de Certidão.
27/07/2024 09:01

Expedição de Certidão.
25/07/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 16:57

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:56

Ato ordinatório
23/07/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 16:14

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 19:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/07/2024 12:47

Conclusos para despacho
05/07/2024 09:48

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:41

Conclusos para despacho
02/07/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 12:38

Expedição de Certidão.
24/06/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 10:57

Conclusos para decisão
19/06/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 13:04

Conclusos para despacho
24/05/2024 09:29

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 13:17

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 10:01

Expedição de Certidão.
10/05/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 12:21

Ato ordinatório
09/05/2024 10:16

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:18

Conclusos para decisão
06/05/2024 14:51

Conclusos para despacho
06/05/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 17:39

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:38

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:28

Conclusos para despacho
23/02/2024 19:20

Conclusos para despacho
23/02/2024 19:19

Expedição de Certidão.
14/11/2023 22:47

Suspensão do Prazo
07/11/2023 08:37

Expedição de Certidão.
26/10/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 10:31

Expedição de Certidão.
24/10/2023 10:02

Expedição de Certidão.
24/10/2023 00:06

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 17:18

Conclusos para despacho
17/10/2023 14:22

Conclusos para despacho
17/10/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 22:17

Suspensão do Prazo
06/10/2023 08:54

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 15:15

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2023 22:11

Conclusos para despacho
13/09/2023 10:57

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:13

Conclusos para despacho
11/09/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP) Processo 1004668-44.2022.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Açucareira Quatá S.

A. - Vistos em saneador.

De início, não há de se falar em inépcia da inicial, pois a requerente descreveu os motivos fáticos e os fundamentos de direito ensejadores da presente pretensão, razão pela qual tal alegação não é suficiente para abalar o direito ao contraditório e à ampla defesa, exercidos com plenitude pela Fazenda requerida.

No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não se vislumbra qualquer irregularidade ou nulidade a ser corrigida.

Assim, dou o feito por saneado.

Segundo a inicial exige-se da autora os valores de ICMS creditados de maneira supostamente indevida, bem como aqueles decorrentes de recebimento de mercadorias supostamente desacompanhada de documentação fiscal hábil, na qualidade de responsável solidária, acrescidos de multa correspondente a aproximadamente 500% do valor do débito exigido, perfazendo o valor de R$ 2.445.689,00.

O valor total do AIIM é de R$ 3.116.766,41.

Alega a autora que possui o direito de se creditar do valor do imposto incidente sobre os serviços de transporte por ela contratados, independentemente da regularidade cadastral do emissor do documento fiscal, em obediência ao princípio da não-cumulatividade do ICMS (CF, art. 155, § 2º, I).

A Fazenda do Estado de São Paulo, por sua vez, alegou que na notificação cuidou a fiscalização de solicitar a comprovação documental da efetividade das operações, como apontado em seus diversos itens, o que não foi atendido pelo contribuinte; que o AIIM goza de presunção de legitimidade e legalidade; que o trabalho fiscal foi realizado corretamente e a autuação atende ao disposto no art. 142 do CTN.

Assim, alegando a higidez da autuação, pugnou pela improcedência da demanda.

A questão, pois, cinge-se no suposto direito de crédito de ICMS da empresa autora no período compreendido entre janeiro de 2014 e setembro de 2015 quanto ao serviço de transporte realizado pela empresa "LCD TRANSPORTADORA LTDA." e consequente legitimidade do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.126.048-0.

Consigna-se que a hipótese dos autos demanda analisar a regularidade das operações fiscais objeto do referido AIIM, bem como verificar se a autora agiu de boa-fé (Súmula 509, STJ), justificando-se o creditamento de ICMS realizado.

Tais questões demandam conhecimento técnico e especializado, dada a complexidade da prova do fato.

Assim, em homenagem ao princípio do contraditório e ampla defesa, DEFIRO a realização de prova pericial conforme pugnado pela autora (fls. 140, "b" e 12.268).

Contudo, considerando a complexidade da causa sub judice, primeiramente, determino que as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, apresentem os quesitos relativamente aos pontos que pretendem esclarecer através da perícia.

Defiro, ainda, eventual prova documental pertinente às questões sub judice.

Por fim, consigno que a matéria não demanda prova oral.

Após, voltem conclusos para nomeação de perito, fixação de honorários e demais aspectos.

Intime-se.
28/08/2023 22:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 10:20

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 16:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2023 11:31

Conclusos para decisão
09/05/2023 11:17

Conclusos para despacho
08/05/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 16:40

Expedição de Certidão.
03/05/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 14:37

Conclusos para julgamento
26/04/2023 12:12

Conclusos para despacho
25/04/2023 10:43

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2023 05:30

Juntada de Petição de contestação
07/03/2023 23:40

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 22:15

Ato ordinatório
02/03/2023 12:04

Expedição de Certidão.
01/03/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
21/02/2023 08:46

Expedição de Certidão.
13/02/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 15:17

Expedição de Certidão.
10/02/2023 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 18:35

Conclusos para decisão
08/02/2023 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 11:17

Conclusos para despacho
20/01/2023 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 22:02

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 22:02

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 21:47

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 17:22

Ato ordinatório
19/12/2022 19:40

Juntada de Certidão
19/12/2022 19:40

Juntada de Petição de contestação
12/12/2022 08:57

Expedição de Certidão.
02/12/2022 14:44

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 22:12

Expedição de Certidão.
01/12/2022 21:09

Expedição de Mandado.
01/12/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 16:15

Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2022 08:50

Conclusos para decisão
30/11/2022 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1026281-53.2021.8.26.0482

Joao Aparecido Lima

Fernando Farias Correia

Advogado: Martiniglei da Silva Aguiar Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2024 17:14

Exibir Processo

Processo nº 1019950-61.2022.8.26.0016

Mariana Lima de Freitas

Brf S.A.

Advogado: Felipe Hasson

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2022 18:44

Exibir Processo

Processo nº 1001150-39.2023.8.26.0019

Antonio Scaliche

Andrew Felipe Santos Bezerra

Advogado: Aron Scaliche

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2023 17:46

Exibir Processo

Processo nº 1027006-69.2023.8.26.0224

Siloneide Ferreira de Lima

Banco Pan S.A.

Advogado: Conceicao Aparecida Pinheiro Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2023 10:34

Exibir Processo

Processo nº 1003650-60.2022.8.26.0198

Antonio Gomes Costa

Jose dos Reis Gomes Costa

Advogado: Mohamad Bruno Felix Mousseli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2022 13:32

Exibir Processo