TJSP - 1503289-47.2021.8.26.0189

1ª instância - Sef de Fernandopolis

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FERNANDOPOLIS

CNPJ: 47.842.836/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDIVALDO MORAES BARBOSA

CPF *47.***.*50-83

Advogados

PATRICIA REGIS DE PAULA MORENO

CPF *70.***.*13-61

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2024 12:19

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2024 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 23:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2024 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/04/2024 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 11:52

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2024 11:50

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2024 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2023 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 15:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/12/2023 10:18

    Conclusos para julgamento

  • 05/12/2023 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2023 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 01:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/11/2023 17:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2023 14:49

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 02:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Patricia Regis de Paula Moreno (OAB 149659/SP) Processo 1503289-47.2021.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exectdo: Edivaldo Moraes Barbosa - Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré - executividade Ante a sucumbência, condeno a excipiente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro, com fundamento no art. 85, § 3º do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa atualizado, observados, contudo, os benefícios da justiça gratuita que ora concedo ao embargante, defendido por curador especial.

    Saliento que a concessão da gratuidade da justiça em casos como o presente, em que o requerente é atendido por curador especial, se justifica ante a necessidade de garantia do acesso à justiça, presumindo-se a hipossuficiência.

    Deixo de fixar os honorários do curador especial nesse momento processual, haja consoante o disposto no Anexo VII, art. 3º, incisos V e VI do Convênio entabulado entre OAB/SP e DPE/SP, o qual dita que a certidão de honorários somente será expedido com o fim da execução fiscal.

    Certificado o trânsito em julgado da presente exceção de pré - executividade, prossiga-se na execução fiscal requerendo o Município o que entender de direito no prazo de dez dias.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 08:29

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 23/08/2023 15:25

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 04:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 04:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/08/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/08/2023 16:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2023 10:01

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 21:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 11:21

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2023 10:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 11:19

    Protocolizada Petição

  • 22/06/2023 17:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/06/2023 16:50

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 07:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 16:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2023 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 16:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/03/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 10:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/02/2023 13:19

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 14:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2023 11:40

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 11:36

    Processo Reativado

  • 07/02/2023 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2022 11:58

    Arquivado Provisoramente

  • 23/05/2022 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 10:14

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2022 15:08

    Arquivado Provisoramente

  • 20/04/2022 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 14:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/04/2022 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 09:32

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 12/04/2022 12:48

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 17:30

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2022 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 19:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2022 10:38

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 19:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 19:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/02/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/01/2022 18:31

    Expedição de Carta.

  • 13/01/2022 18:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/01/2022 09:40

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2021 15:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2021

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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