22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP), Adson Fernando de Moraes Cezário (OAB 113955/PR) Processo 0000549-91.2021.8.26.0125 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Frederico Alvim Bites Castro, Frederico Alvim Bites Castro - Exectdo: Rodrigo Couto da Silva -

Vistos.

Fls. 102/104: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fl. 99.

Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão, mas (...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel.

Min.

Castro Meira, J. 27/11/2012).

Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.

No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfatória, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado da decisão.

Ademais, o fato de os R$1.0008,00 ter saído da conta bancária do executado no mesmo dia em que fora depositado não autoriza o seu desbloqueio.

Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em análise, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.

Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos.

DECIDO.

Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Ante o teor da presente decisão, converto o bloqueio de fls. 50/54 em penhora, servindo a presente decisão de termo, independentemente de outras formalidades.

Preclusa a presente decisão, requisite-se a transferência do valor para conta judicial e, com a transferência, expeça-se MLE em favor da parte exequente.

Intime-se.
17/08/2023 18:43

Expedição de Certidão.
17/08/2023 18:43

Baixa Definitiva
17/08/2023 18:43

Expedição de Certidão.
27/07/2023 04:25

Confirmada a intimação eletrônica
27/07/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 12:06

Expedição de Certidão.
26/07/2023 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 09:58

Expedição de Certidão.
24/07/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2023 16:46

Conclusos para decisão
21/07/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 14:51

Conclusos para decisão
21/07/2023 12:47

Conclusos para decisão
20/07/2023 19:51

Conclusos para decisão
19/07/2023 20:13

Conclusos para decisão
19/07/2023 13:09

Conclusos para decisão
19/07/2023 13:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2023 14:50

Conclusos para decisão
26/05/2023 14:48

Conclusos para decisão
26/05/2023 14:24

Recebidos os autos
26/05/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Conclusos para decisão
22/05/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 19:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/05/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:37

Distribuído por sorteio
19/05/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:15

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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