15/05/2025 09:55

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 09:55

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2025 09:53

Certidão de Cartório Expedida
15/02/2025 01:10

Suspensão do Prazo
03/02/2025 22:55

Petição Juntada
31/10/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:40

Remetido ao DJE
30/10/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 12:02

Mandado de Registro Expedido
16/08/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 15:03

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
17/07/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 09:19

Remetido ao DJE
16/07/2024 19:53

Julgada Procedente a Ação
24/05/2024 17:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
24/05/2024 17:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
29/04/2024 16:36

Petição Juntada
18/04/2024 14:26

Conclusos para decisão
16/04/2024 11:11

Certidão Juntada
16/04/2024 11:11

Certidão Juntada
08/04/2024 15:05

Petição Juntada
03/04/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 11:25

Petição Juntada
03/04/2024 00:41

Remetido ao DJE
02/04/2024 19:19

Carta de Intimação Expedida
02/04/2024 19:18

Carta de Intimação Expedida
02/04/2024 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 14:46

Conclusos para decisão
02/04/2024 14:45

Certidão de Cartório Expedida
21/02/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 00:15

Remetido ao DJE
20/02/2024 19:14

Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2023 12:48

Conclusos para decisão
08/09/2023 14:35

Petição Juntada
08/09/2023 13:45

Petição Juntada
29/08/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Sergio Santos Soares (OAB 209466/SP), Bárbara Grasielen Silva (OAB 368531/SP) Processo 1000765-66.2018.8.26.0084 - Usucapião - Reqte: Valdir Teixeira dos Santos, Rita Márcia da Silva de Jesus Santos - Vistos, A referida modalidade de usucapião, conhecida também como usucapião pro moradia ou pro misero, uma vez que transforma, em propriedade, a posse do possuidor que não detém outro imóvel para fins de habitação, impõe o preenchimento de requisitos legais: imóvel com extensão de, no máximo, 250m2; posse mansa e pacífica por um lapso temporal de 5 (cinco) anos ininterruptos; não ser o possuidor proprietário de qualquer outro imóvel rural ou urbano, e que o possuidor utilize esse imóvel para fins de moradia. (grifei) Nesse sentido dispõem o art. 183 da CF/88 e art. 1.240 do CC: Art. 183, CF: Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Art. 1.240, CC: Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Note-se que a inicial veio fragilmente munida, com documentos pessoais e recentes à propositura da presente, bem como cartas de anuências, que não suprem os requisitos autorizadores.

Vale lembrar que a usucapião é meio originário de aquisição da propriedade, que independe da declaração de vontade das partes, inclusive para evitar conluio no intuito de eventual esquiva da lei e do fisco.

Assim, o sucesso da demanda depende do preenchimento dos requisitos autorizadores e formais para o decreto de propriedade almejado, não do reconhecimento ou anuência dos titulares.

Assim, faculto aos autores, que não requerem outras provas, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de faturas de serviços essenciais, desde 2013, em nome próprio, correspondências, registros fotográficos, pagamentos de impostos, entre outros, bem como das certidões negativas de imóveis expedidas pelos cartórios da cidade, em nome de ambos.

Com a resposta ou decorrido o prazo supra, voltem conclusos.

Int.
28/08/2023 00:37

Remetido ao DJE
25/08/2023 22:33

Decisão Interlocutória de Mérito
16/08/2023 10:58

Conclusos para Sentença
27/07/2023 16:24

Certidão de Cartório Expedida
19/04/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 12:08

Remetido ao DJE
18/04/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 09:42

Conclusos para despacho
30/11/2022 10:05

Petição Juntada
14/10/2022 03:22

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:20

Remetido ao DJE
11/10/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 11:57

Conclusos para despacho
30/06/2022 18:15

Petição Juntada
30/06/2022 12:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/06/2022 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2022 12:33

Certidão de Cartório Expedida
16/03/2022 05:27

Petição Juntada
04/03/2022 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2022 02:54

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2022 00:35

Remetido ao DJE
02/03/2022 15:49

Decisão
25/02/2022 05:32

Petição Juntada
18/02/2022 15:25

Petição Juntada
15/02/2022 13:38

Conclusos para Sentença
04/02/2022 05:40

Petição Juntada
29/11/2021 10:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2021 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2021 09:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 14:10

Remetido ao DJE
25/08/2021 14:38

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 14:06

Conclusos para despacho
11/06/2021 06:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/06/2021 08:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2021 10:00

Remetido ao DJE
31/05/2021 18:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/05/2021 18:09

Determinada a Citação em Novo Endereço
31/05/2021 16:45

Conclusos para decisão
20/05/2021 18:13

Certidão de Cartório Expedida
09/01/2021 13:01

AR Positivo Juntado
18/12/2020 13:54

Carta de Intimação Expedida
10/12/2020 07:38

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2020 09:12

Remetido ao DJE
03/12/2020 18:43

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 17:56

Conclusos para despacho
07/08/2020 15:55

Manifestação do Oficial Registrador Juntada
24/07/2020 08:53

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2020 23:44

Remetido ao DJE
05/07/2020 09:31

Suspensão do Prazo
01/07/2020 23:42

Documento Juntado
01/07/2020 23:42

Documento Juntado
01/07/2020 10:50

Ofício Expedido
01/07/2020 10:49

Ofício Expedido
28/06/2020 11:59

Edital de Citação Expedido
24/04/2020 08:52

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2020 09:30

Remetido ao DJE
16/04/2020 16:05

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 14:58

Conclusos para despacho
13/04/2020 21:44

Suspensão do Prazo
07/02/2020 09:16

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/02/2020 09:16

Mandado Juntado
21/01/2020 14:34

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/12/2019 11:14

Mandado Juntado
17/12/2019 11:13

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/12/2019 11:13

Mandado Juntado
17/12/2019 11:13

Mandado Juntado
04/12/2019 07:22

Petição Juntada
27/11/2019 17:17

Documento Juntado
23/11/2019 11:01

AR Positivo Juntado
23/11/2019 11:01

AR Positivo Juntado
23/11/2019 11:00

AR Positivo Juntado
08/11/2019 14:30

Carta de Intimação Expedida
08/11/2019 14:30

Carta de Intimação Expedida
08/11/2019 14:30

Carta de Intimação Expedida
08/11/2019 14:27

Mandado de Citação Expedido
08/11/2019 14:26

Mandado de Citação Expedido
08/11/2019 14:26

Mandado de Citação Expedido
25/06/2019 09:18

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2019 10:02

Remetido ao DJE
19/06/2019 14:46

Recebida a Petição Inicial
19/06/2019 14:36

Conclusos para decisão
06/03/2019 21:30

Petição Juntada
28/01/2019 09:16

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2019 10:05

Remetido ao DJE
21/01/2019 14:33

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 14:19

Conclusos para despacho
18/09/2018 16:29

Petição Juntada
22/08/2018 10:55

Certidão de Cartório Expedida
22/08/2018 09:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2018 10:07

Remetido ao DJE
20/08/2018 14:15

Proferido Despacho
20/08/2018 13:54

Conclusos para despacho
29/07/2018 18:20

Petição Juntada
13/06/2018 03:11

Suspensão do Prazo
31/05/2018 12:51

Petição Juntada
04/05/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2018 09:54

Remetido ao DJE
26/04/2018 17:02

Decisão
26/04/2018 14:59

Conclusos para decisão
14/02/2018 18:13

Petição Juntada
14/02/2018 16:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2018 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2018 11:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2018

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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