01/04/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 12:14

Certidão de Cartório Expedida
20/02/2025 17:08

Certidão de Cartório Expedida
18/02/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 20:40

Petição Juntada
17/02/2025 14:28

Petição Juntada
17/02/2025 00:31

Remetido ao DJE
14/02/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:19

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:37

Petição Juntada
06/02/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:43

Remetido ao DJE
05/02/2025 10:01

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/02/2025 17:41

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:51

Petição Juntada
30/01/2025 12:07

Trânsito em Julgado às partes
12/12/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:38

Remetido ao DJE
10/12/2024 16:05

Julgada Procedente a Ação
29/11/2024 11:48

Conclusos para Sentença
11/11/2024 16:42

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:41

Decurso de Prazo
28/10/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:29

Remetido ao DJE
24/10/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:05

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:04

Certidão de Cartório Expedida
21/10/2024 18:37

Réplica Juntada
01/10/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 13:48

Remetido ao DJE
30/09/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:09

Conclusos para Sentença
16/09/2024 08:05

Conclusos para despacho
16/09/2024 08:05

Decurso de Prazo
03/07/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 12:15

Remetido ao DJE
02/07/2024 11:50

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/07/2024 17:06

Conclusos para despacho
28/06/2024 13:59

Conclusos para despacho
28/06/2024 13:55

Certidão de Cartório Expedida
07/06/2024 15:24

Contestação Juntada
29/05/2024 04:44

AR Positivo Juntado
21/05/2024 10:18

Certidão Juntada
20/05/2024 16:27

Carta de Citação Expedida
20/05/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 21:57

Suspensão do Prazo
25/01/2024 10:26

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:17

Remetido ao DJE
18/01/2024 17:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/01/2024 16:44

Mandado de Citação Expedido
18/01/2024 16:42

Recebida a Emenda à Inicial
18/01/2024 16:41

Conclusos para despacho
18/12/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 16:54

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
15/12/2023 12:13

Remetido ao DJE
15/12/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 17:41

Conclusos para despacho
07/12/2023 09:32

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/12/2023 09:32

Redistribuição de Processo - Saída
07/12/2023 09:32

Recebidos os autos do Outro Foro
06/12/2023 15:47

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/12/2023 18:36

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
05/12/2023 18:36

Certidão de Cartório Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ailton Fustinoni (OAB 482196/SP) Processo 1002461-19.2023.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bianca Heloisa Nunes Portela -

Vistos. 1 Fl.36: observo que há decisão judicial determinando a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, sem especificação do Foro. 2 - Em ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Por outro lado, nas ações em que o consumidor figura como demandante, possível (em tese) que este renuncie ao direito de litigar no foro de seu domicílio, e opte por ajuizar a ação em foro de eleição, ou ainda, adotar os critérios indicados estabelecidos pelo Código de Processo Civil e pela Lei nº 9.099/95 admitindo-se o ajuizamento da ação no foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita; ou do domicílio do requerido (que, se for empresa, deve ser demandada em no local de sua sede ou da filial vinculada ao cliente) Contudo, não se admite a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012) Nesse caso, mesmo fora dos sistema dos Juizados, admite-se a declaração de ofício da incompetência do Juízo o que fica ainda mais claro no sistema dos Juizados, em razão do disposto no Enunciado nº 89 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis).

No caso, a autora reside em área vinculada ao Foro Regional da Lapa (fl.41), e a requerida tem sua sede localizada na área vinculada ao Foro Regional de Santo Amaro (fl.42), não havendo qualquer indicação a justificar o ajuizamento da ação no Foro Central.

Assim, haja vista que já há decisão judicial determinando a remessa dos autos para esta Comarca (fl.36) e levando em consideração o domicílio da consumidora, com urgência, DETERMINO a redistribuição dos autos a uma da Varas do Juizado Especial Cível do Foro da Lapa, com as nossas homenagens.

Intime-se.
24/08/2023 23:24

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:37

Remetido ao DJE
23/08/2023 17:15

Declarada incompetência
23/08/2023 14:35

Documento Juntado
23/08/2023 14:18

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:27

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/08/2023 14:27

Redistribuição de Processo - Saída
22/08/2023 14:27

Recebidos os autos do Outro Foro
21/08/2023 16:07

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/08/2023 16:06

Certidão Juntada
21/08/2023 16:02

Certidão Juntada
21/08/2023 13:34

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
18/08/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:41

Remetido ao DJE
16/08/2023 20:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/08/2023 10:10

Conclusos para despacho
07/08/2023 20:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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