28/08/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/08/2024 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/08/2024 11:17

Transitado em Julgado em #{data}
13/06/2024 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 11:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/06/2024 00:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 12:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2024 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2024 16:29

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
05/06/2024 17:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2024 13:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/06/2024 19:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/05/2024 00:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 11:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2024 14:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2024 01:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2024 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2024 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 09:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/05/2024 11:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/05/2024 21:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2024 17:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 12:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2024 00:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 05:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2024 00:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 15:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/05/2024 15:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2024 14:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 13:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/05/2024 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/05/2024 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 10:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/05/2024 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/05/2024 09:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/05/2024 09:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/05/2024 09:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/05/2024 09:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2024 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2024 15:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/12/2023 04:43

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/11/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 23:23

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/09/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/09/2023 17:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 19:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/09/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 08:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/09/2023 01:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2023 14:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/08/2023 23:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Agda Aparecida Raimundo (OAB 366279/SP), Davi Jesus de Lírio (OAB 399734/SP) Processo 1001172-67.2023.8.26.0223 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: Brenda Victória Bonfim - Reqdo: Romoaldo Machado Bonfim -

Vistos.

Fl. 109.

Trata-se de execução de prestação alimentícia, cujo andamento observa as regras do artigo 528 do Novo Código de Processo Civil.

Outrossim, em que pese as pesquisas realizadas, me curvo as recorrentes decisões do Tribunal de Justiça, acerca do não cabimento da busca de bens do executado nos feitos que correm pelo rito de prisão, com base no princípio da não onerosidade.

Dessa forma, independentemente do resultado das pesquisas, passo a analisar o pedido de prisão.

Na hipótese vertente, o dever alimentar do alimentante é incontroverso.

Então, cabia ao executado, dentro do prazo de três dias, contados da juntada do mandado de citação, efetuar o pagamento do débito, provar a quitação ou justificar a impossibilidade de efetua-lo.

No entanto, o executado não questionou a dívida, mas apenas trouxe em duas oportunidades alguns comprovantes de pagamentos que não quitam o débito e, desse modo, não se desincumbiu do ônus processual.

Portanto, é de rigor impor-lhe a medida extrema.

Manifestação do Ministério Público pela decretação da prisão do executado às fls. 48 e 109.

Sua inércia demonstra o seu descaso com a manutenção da prole, e desinteresse dele no que toca a regular observação de seus deveres alimentares, motivos pelos quais decreto a prisão civil do executado, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Revestindo-se de caráter coercitivo, a prisão, porquanto visa forçar o devedor a cumprir a obrigação alimentar, será revogada se houver o pagamento do débito alimentar.

Expeça-se mandado de prisão, observando-se o Provimento CSM nº 1190/06 e Comunicado CG nº 1145/2015, devendo ser cumprido de forma cumulativa/sucessiva.

Com a expedição do mandado de prisão, aguarde-se cumprimento ou vencimento do seu prazo de validade.

Int.
29/08/2023 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:23

Decretada a prisão de devedor de alimentos a #{nome_da_parte}
25/08/2023 11:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 14:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 11:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2023 22:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2023 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 11:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2023 10:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 06:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 12:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/07/2023 12:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2023 06:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2023 18:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/06/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 17:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/06/2023 13:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/06/2023 13:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/06/2023 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2023 15:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/06/2023 15:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/06/2023 15:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/06/2023 15:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/06/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 20:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/06/2023 13:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/06/2023 00:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2023 16:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2023 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 05:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 17:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/04/2023 10:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2023 15:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2023 11:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 09:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/04/2023 13:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/03/2023 21:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/03/2023 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 09:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2023 17:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/03/2023 22:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2023 13:44

Mandado devolvido #{resultado}
13/03/2023 13:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/03/2023 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 12:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/03/2023 13:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/03/2023 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2023 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 10:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2023 16:53

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
02/02/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 11:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/01/2023 10:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/01/2023 16:07

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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