26/06/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 15:44

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:39

Baixa Definitiva
26/06/2024 15:39

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 17:10

Julgado improcedente o pedido
25/04/2024 15:47

Conclusos para julgamento
25/04/2024 15:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/04/2024.
27/01/2024 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:28

Conclusos para decisão
29/11/2023 14:44

Juntada de Petição de Réplica
16/11/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/11/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:20

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2023 21:10

Expedição de Carta.
26/09/2023 23:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 01:16

Decisão Interlocutória de Mérito
21/09/2023 13:12

Conclusos para decisão
01/09/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciana Alves Moreira Siqueira (OAB 223461/SP) Processo 1001708-55.2023.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Fátima de Souza Lopes -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Sendo assim, para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita não basta apenas a declaração de pobreza a que se refere o §3º, do art. 99, do Novo Código de Processo Civil, pois referida declaração firma presunção juris tantum de hipossuficiência econômica, devendo o magistrado indeferir a benesse se diante dos elementos constantes nos autos concluir que o pretendente possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios (NCPC, §2º, do art. 99).

Aliás, neste sentido já se decidiu que: "Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte" (JTJ 259/334).

No mesmo sentido: Tratando-se de pessoa física, a justiça gratuita deve ser concedida à vista da simples afirmação da parte, uma vez que essa goza de presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, CPC; stj, 5ª Turma, REsp 243.386/SP, rel.

Min.

Félix Fischer, j. 16.03.2000, DJ 10.04.2000, p. 123).

Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar usa necessidade (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 602.943/SP, rel.

Min.

Moura Ribeiro, DJe 04.02.15).

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais de ingresso da ação, pena de extinção do processo sem resolução de mérito, sem nova intimação.

Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá a parte autora juntar procuração outorgada ao seu patrono com firma reconhecida, ou, caso seja analfabeta, deverá juntar procuração assinada a rogo por instrumento público e subscrita por duas testemunhas .

Intime-se.
29/08/2023 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 17:35

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 10:33

Conclusos para decisão
24/08/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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