21/08/2024 10:49

Conclusos para despacho
09/08/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 06:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:06

Processo Desarquivado
29/07/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 22:46

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 22:46

Expedição de Certidão.
27/10/2023 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 22:53

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:59

Baixa Definitiva
29/09/2023 16:59

Expedição de Certidão.
29/09/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 13:40

Homologada a Transação
26/09/2023 13:27

Conclusos para julgamento
26/09/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2023 15:45

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 07:50

Expedição de Carta.
30/08/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP) Processo 1010471-93.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Perantoni Neto - VISTOS, ETC. 1.

Trata-se de "declaratória de nulidade de contrato c.c indenização por danos morais" e de tutela provisória e medida liminar ajuizada por LUIS PERANTONI NETO, representado por sua curadora REGINA APARECIDA PERANTONI contra o BANCO C6 S/A (CPC/2015, arts. 318, 334 a 346). 2.

Diante dos argumentos apresentados em Juízo e dos documentos atrelados à petição inicial, mormente os documentos de fls. 27/28 que demonstram que a interdição do Requerente (12/12/2012) e o seu registro (15/12/2012) ocorreram em data muito anterior à formalização dos contratos (ver fls. 31), e considerando os parâmetros do artigo 8º do CPC e da Súmula 479 do STJ, presentes os requisitos legais e demonstrativos da probabilidade do direito do Autor e da utilidade da providência judicial ora instada (CPC/2015, arts. 294 a 311), DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar o seguinte: - Determinar ao Requerido, sob pena de multa diária de R$-1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da ordem judicial, que se abstenha de descontar quaisquer parcelas do benefício de aposentadoria do Requerente Luis Perantoni Neto NB: 619.433.477-4, referentes aos contratos de empréstimos bancários com os descontos consignados em folha de pagamento nºs 010011468188 e 010019206088. 3- Cite-se o Requerido para responder ou contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia (arts. 219 e 335).

Se for o caso, observar-se-ão a contagem e os critérios dos arts. 230 a 232 do CPC/2015. 4.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da EFAM). 5.

Nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC/2015, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, não afastado o dever da parte beneficiada de pagar as multas processuais que lhe forem impostas (CPC/2015 art. 98, § 4º). 6- Intimem-se.
29/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 14:46

Concedida a Medida Liminar
22/08/2023 13:54

Conclusos para despacho
18/08/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 08:43

Conclusos para despacho
03/07/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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