25/06/2025 12:50

Arquivado Provisoriamente
25/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:48

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:46

Conclusos para despacho
16/02/2025 12:51

Suspensão do Prazo
03/02/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 07:42

Expedição de Certidão.
23/11/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 17:31

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 09:25

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/08/2024 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2024 15:21

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:57

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 19:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2024 07:57

Expedição de Certidão.
04/05/2024 06:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/04/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 17:47

Expedição de Certidão.
23/04/2024 17:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/04/2024 09:38

Conclusos para decisão
15/01/2024 13:20

Conclusos para despacho
21/09/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 15:21

Conclusos para despacho
12/09/2023 08:38

Expedição de Certidão.
02/09/2023 05:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria Santarosa de Oliveira (OAB 403298/SP) Processo 1023549-73.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Moreira de Souza - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ANTÔNIO MOREIRA DE SOUZA contra o MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP para: (i) declarar a nulidade dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2014 a 2018 que recaem sobre o imóvel de propriedade do autor (Códigos Cartográficos n.º s 3214.11.74.0526.01001); e (ii) condenar o réu à obrigação de fazer consistente em proceder com a revisão do valor venal e da classificação atribuídos ao referido imóvel, nos termos da perícia judicial realizada nestes autos, para fins de lançamentos tributários futuros.

Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono do autor, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3.º, incisos I a V, do Código de Processo Civil.

O valor dos honorários será corrigido.

Juros legais de mora serão incidentes a partir do esgotamento do prazo estabelecido para o pagamento do ofício requisitório, nos moldes do artigo 100 da Constituição Federal.

Deixo de determinar a remessa necessária nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso III, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo.

P.R.I.C.
28/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2023 11:13

Expedição de Certidão.
26/08/2023 11:13

Julgada Procedente a Ação
04/05/2023 11:35

Conclusos para julgamento
15/02/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 07:41

Expedição de Certidão.
17/01/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 13:31

Expedição de Certidão.
16/01/2023 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 11:35

Conclusos para despacho
26/09/2022 11:34

Expedição de Certidão.
28/06/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 07:09

Expedição de Certidão.
03/06/2022 03:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 11:00

Expedição de Certidão.
02/06/2022 11:00

Ato ordinatório
16/03/2022 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 07:05

Expedição de Certidão.
08/02/2022 07:05

Expedição de Certidão.
31/01/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2022 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2022 14:03

Expedição de Certidão.
28/01/2022 14:01

Expedição de Certidão.
28/01/2022 14:01

Ato ordinatório
28/01/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 03:17

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 12:42

Expedição de Certidão.
27/01/2022 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 18:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2021 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2021 07:14

Expedição de Certidão.
04/10/2021 08:26

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2021 15:03

Expedição de Certidão.
30/09/2021 15:03

Ato ordinatório
15/09/2021 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 17:03

Expedição de Certidão.
04/08/2021 09:34

Expedição de Certidão.
04/08/2021 09:29

Expedição de Certidão.
01/06/2021 07:37

Expedição de Certidão.
25/05/2021 16:56

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2021 19:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2021 18:31

Expedição de Certidão.
21/05/2021 18:30

Decisão
15/04/2021 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 09:43

Conclusos para despacho
29/01/2021 09:43

Expedição de Certidão.
04/12/2020 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2020 06:46

Expedição de Certidão.
19/11/2020 07:41

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2020 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2020 09:34

Expedição de Certidão.
17/11/2020 09:34

Ato ordinatório
14/10/2020 20:06

Juntada de Petição de Réplica
21/09/2020 07:30

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2020 20:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2020 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2020 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2020 16:05

Juntada de Petição de contestação
27/07/2020 14:18

Expedição de Certidão.
22/07/2020 08:31

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2020 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2020 22:30

Expedição de Certidão.
16/07/2020 21:25

Expedição de Mandado.
16/07/2020 21:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2020 12:18

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2020 11:18

Conclusos para decisão
15/07/2020 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2020 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2020 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/07/2020 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2020 12:26

Decisão
14/07/2020 10:06

Conclusos para decisão
14/07/2020 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2020

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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