30/08/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 14:34

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:28

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:42

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/08/2024 07:08

Expedição de Certidão.
03/08/2024 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 15:39

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 11:26

Conclusos para despacho
31/07/2024 12:08

Recebidos os autos
05/03/2024 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
05/03/2024 16:28

Expedição de Certidão.
23/11/2023 07:16

Juntada de Petição de Contra-razões
12/11/2023 21:54

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 04:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 06:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 23:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2023 08:38

Expedição de Certidão.
29/08/2023 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana dos Reis Habr (OAB 195359/SP) Processo 1002420-07.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fundação Carlos Chagas - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS contra o MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP para declarar a inexigibilidade do IPTU e das demais taxas imobiliárias do exercício de 2023, incidentes sobre os imóveis discriminados na inicial, tornando definitiva a tutela provisória concedida.

Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da adversa, que em função do valor inestimável, irrisório ou baixo valor da causa, fixo por apreciação equitativa, em R$ 5.000,00, nos termos do § 8.º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.

O valor dos honorários será corrigido.

Juros legais de mora serão incidentes a partir do esgotamento do prazo estabelecido para o pagamento do ofício requisitório, nos moldes do artigo 100 da Constituição Federal.

Deixo de determinar a remessa necessária nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso III, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo.

P.R.I.C.
28/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2023 11:14

Expedição de Certidão.
26/08/2023 11:13

Julgado procedente o pedido
03/05/2023 16:29

Conclusos para julgamento
03/05/2023 00:04

Expedição de Certidão.
26/04/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 06:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2023 09:21

Expedição de Certidão.
20/04/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 09:19

Expedição de Certidão.
10/03/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2023 08:01

Expedição de Certidão.
27/01/2023 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2023 18:56

Expedição de Certidão.
25/01/2023 17:33

Expedição de Mandado.
25/01/2023 17:33

Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 13:24

Conclusos para decisão
24/01/2023 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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