TJSP - 0001613-36.2021.8.26.0417
1ª instância - 03 Cumulativa de Paraguacu Paulista
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001613-36.2021.8.26.0417 (processo principal 0000633-02.2015.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Valdenise Meireles de Araújo - SUELLEN MEIRELES DE ARAUJO - - Alessandra Cristina Araujo Ribeiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA -
Vistos.
Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Valdenise Meireles de Araújo, Alessandra Cristina Araujo Ribeiro e SUELLEN MEIRELES DE ARAUJO em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA.
A Fazenda Pública comprovou o pagamento no(s) incidente(s) de RPV.
Com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente incidente de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXECUÇÃO DE SENTENÇA) movido por Valdenise Meireles de Araújo, Alessandra Cristina Araujo Ribeiro e SUELLEN MEIRELES DE ARAUJO em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA .
O levantamento do valor depositado já foi autorizado no(s) incidente(s) de RPV.
Sem custas e despesas processuais ante a isenção que goza o réu.
Tendo em vista tratar-se de matéria incontroversa, esta sentença transita em julgado de imediato.
Certifique-se o trânsito em julgado.
ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo, devendo a serventia observar os COMUNICADOS CG 438/2016 e 1789/2017, lançando as movimentações de arquivamento definitivo tanto nos incidentes quanto no principal.
P.I.C. - ADV: NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA (OAB 150332/SP), VANESSA PELEGRINI QUEIROZ (OAB 217804/SP), JULIANA CRISTINA TAKEMURA (OAB 238119/SP), JULIANA CRISTINA TAKEMURA (OAB 238119/SP), JULIANA CRISTINA TAKEMURA (OAB 238119/SP), MONIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 475698/SP) -
06/09/2024 16:01
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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28/08/2024 14:43
Expedição de Certidão.
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27/08/2024 01:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/08/2024 10:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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26/08/2024 10:22
INCONSISTENTE
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29/04/2024 15:22
Conclusos para decisão
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26/04/2024 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/04/2024 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/04/2024 09:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/04/2024 09:05
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 23:01
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
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09/04/2024 21:37
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 03:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/01/2024 10:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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16/01/2024 14:56
Expedição de Certidão.
-
16/01/2024 14:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/10/2023 12:41
Conclusos para despacho
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30/08/2023 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Juliana Cristina Takemura (OAB 238119/SP) Processo 0001613-36.2021.8.26.0417 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Valdenise Meireles de Araújo -
Vistos.
INTIME(M)-SE o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram com o determinado nos autos principais (633-02.2015.8.26.0417), apresentando planilha de cálculo atualizada, em estrita observância ao V.
Acordão de fls. 83/96, decisões proferidas às fls. 481/492 e 736/748 e V.
Acordão de fls. 809/826, que formaram e realizaram o acertamento do título judicial exequendo.
Para tanto, os cálculos apresentados deverão se limitar especificamente aos acréscimos decorrentes das promoções horizontais, excluindo-se quaisquer outras cobranças relativas a outras verbas ou adicionais.
Quanto à forma de cálculo da promoção horizontal, seus parâmetros já foram estabelecidos na decisão de fls. 461/464, a saber: Veja-se que a legislação prevê a existência de seis graus na carreira, iniciando-se pela letra A e findando-se na letra F, e que cada movimentação de um grau para o superior acrescentará cinco por cento na remuneração do servidor, sendo que este percentual deverá ser sempre calculado pela referência básica, e não em efeito cascata, considerando eventuais gratificações, ou, inclusive, a própria porcentagem da promoção.
Dessa forma, o servidor, ao ter ingressado na carreira, por óbvio, encontra-se no primeiro grau, ou seja, o grau A.
Ao ser promovido do grau A para o B, ele adquire 5% a mais de remuneração sobre a referência básica (isto é, aquela atinente ao grau A).
Ao ser promovido do grau B para o C, ganha mais 5%.
Do grau C para o D, mais 5%, e assim, sucessivamente.
Por serem seis os níveis da carreira (de A até F), o servidor está apto a alcançar, ao longo da carreira, cinco promoções horizontais, pois subirá cinco vezes de nível, totalizando, portanto, 25% a mais de remuneração sobre a referência básica.
Ou seja, apenas da leitura e da exegese do artigo 6º e do seu parágrafo único, bem como do artigo 7º, é possível verificar que a promoção se dará do nível A ao F, totalizando cinco movimentações ao longo da carreira, as quais se darão de forma alternada entre merecimento e antiguidade, atingindo o servidor 25% a mais de remuneração. (...) Desse mesmo artigo de lei, tem-se que a primeira promoção deverá ser por merecimento e na sequência se alternará com a antiguidade, posto que nele consta que A promoção horizontal será realizada obedecendo aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, ou seja, merecimento e antiguidade de forma alternada.
Assim, se utilizarmos o exemplo dado pelo sindicato às fls. 353, um servidor admitido em novembro de 2005, apenas em novembro de 2020 atingiria o último nível da carreira e passaria a perceber 25% a mais de remuneração básica.
De modo a ilustrar a forma do cálculo, tomando por base um caso de servidor hipotético apresentado pelo Sindicato às fls. 353, admitido em novembro de 2005, aplicando-se os critérios impostos na referida decisão, as promoções horizontais do referido servidor, devem obedecer ao seguinte critério: Assunção do cargo novembro 2005 Nível A Referência Básica Promoção por Merecimento novembro 2008 Nível B+ 5% sobre a referência básica Promoção por Antiguidadenovembro 2011Nível C+ 10% sobre a referência básica Promoção por Merecimento novembro 2014Nível D+ 15% sobre a referência básica Promoção por Antiguidadenovembro 2017Nível E+ 20% sobre a referência básica Promoção por Merecimento novembro 2020Nível F+ 25% sobre a referência básica Também deverá ser observado pelos exequentes à prescrição quinquenal, a contar da data do ajuizamento da demanda, ocorrida em 29/01/2015.
Ademais, deverá ser aplicada a atualização monetária segundo o índice IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97 (remuneração oficial da caderneta de poupança), com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.
Por fim, a partir de 09/12/2021, deverá ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21, com incidência EXCLUSIVA da taxa SELIC (que já abrange tanto juros como correção monetária).
Com a apresentação dos cálculos adequados e atualizados pelo(s) exequente(s), a Fazenda Pública Municipal será intimada para fins de cumprimento.
Intimem-se. -
29/08/2023 00:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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28/08/2023 15:16
Expedição de Certidão.
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28/08/2023 15:15
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/08/2023 13:49
Conclusos para decisão
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07/08/2023 11:42
Conclusos para despacho
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07/08/2023 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
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10/12/2022 01:13
Ato ordinatório praticado
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24/11/2022 22:23
Ato ordinatório praticado
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23/11/2022 22:11
Ato ordinatório praticado
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22/10/2022 21:20
Ato ordinatório praticado
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20/09/2022 01:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/09/2022 13:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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19/09/2022 13:20
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2022 14:19
Conclusos para despacho
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22/07/2022 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/06/2022 02:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/06/2022 05:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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13/06/2022 18:02
Determinada a emenda à inicial
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13/06/2022 13:17
Conclusos para decisão
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09/06/2022 02:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/06/2022 00:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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07/06/2022 21:38
Determinada a emenda à inicial
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07/06/2022 12:45
Conclusos para decisão
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19/12/2021 07:12
Ato ordinatório praticado
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26/11/2021 22:39
Ato ordinatório praticado
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06/10/2021 22:00
Ato ordinatório praticado
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05/10/2021 04:49
Ato ordinatório praticado
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20/08/2021 05:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/08/2021 06:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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18/08/2021 15:26
Expedição de Certidão.
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18/08/2021 15:25
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/08/2021 13:28
Conclusos para decisão
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13/08/2021 07:48
Conclusos para despacho
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13/08/2021 07:47
Expedição de Certidão.
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13/08/2021 07:45
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2015
Ultima Atualização
26/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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