03/04/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 13:11

Expedição de Certidão.
09/02/2024 07:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 06:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 11:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/01/2024 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 10:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:43

Transitado em Julgado em #{data}
12/09/2023 08:40

Expedição de Certidão.
29/08/2023 04:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Simone Silva Isac (OAB 351322/SP) Processo 1038130-25.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valter Lima de Menezes - Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por VALTER LIMA DE MENEZES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, condenando a parte ré ao pagamento das férias não usufruídas pelo autor, correspondentes ao período de dezembro/2020 a 26/06/2021, com o acréscimo do terço constitucional, considerados os vencimentos percebidos pelo requerente quando da extinção do vínculo, a serem devidamente corrigidos e acrescidos de correção monetária desde a data da demissão, quando tornou-se impossível o gozo do período, e juros contados da citação.

Em relação aos juros e correção monetária, aplique-se a Tabela para Atualização Monetária do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 113/21, acessível no portal eletrônico do TJ/SP.

A data de início do cômputo de juros é a citação por jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (TJSP 10.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nª 1010298-07.2017.8.26.0562 9 Rel.

Des.

Torres de Carvalho j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 12.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1052561-63.2016.8.26.0053 Rel.

Des.

Edson Ferreira j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 3.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1052714-96.2016.8.26.0053 Rel.

Des.

Maurício Fiorito j. 06 de fevereiro de 2018); (TJSP 5.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1038622-16.2016.8.26.0053 Rel.

Des.

Francisco Bianco j. 14 de dezembro de 2017); e (TJSP 2.ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0001033-95.2012.8.26.0069 Rel.

Des.

Renato Delbianco j. 08 de novembro de 2017).

Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar.

Importante frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação, possíveis de serem obtidos por meros cálculos aritméticos, atende o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, não havendo se falar, portanto, que a presente sentença é ilíquida e, consequentemente, nula.

Nesse entender, assiste o teor do Enunciado de n.º 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, in verbis: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09.

Sem remessa necessária nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/09.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4ºda lei nº 11.608/2003 e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
28/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2023 11:26

Expedição de Certidão.
26/08/2023 11:26

Julgado procedente o pedido
17/05/2023 14:07

Conclusos para julgamento
17/05/2023 14:06

Expedição de Certidão.
14/03/2023 07:28

Expedição de Certidão.
07/03/2023 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 16:34

Expedição de Certidão.
03/03/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
18/12/2022 02:57

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 05:31

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2022 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 11:57

Expedição de Certidão.
23/09/2022 11:25

Juntada de Petição de contestação
22/09/2022 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2022 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2022 16:13

Expedição de Certidão.
20/09/2022 14:51

Expedição de Mandado.
20/09/2022 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 14:01

Conclusos para despacho
15/09/2022 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/09/2022 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/09/2022 09:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2022 09:14

Expedição de Certidão.
23/08/2022 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2022 05:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/08/2022 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 20:00

Conclusos para despacho
19/08/2022 07:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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