26/05/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 11:24

Certidão de Cartório Expedida
26/05/2025 11:19

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/05/2025 11:19

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
09/05/2025 21:16

Suspensão do Prazo
01/05/2025 05:01

Suspensão do Prazo
14/03/2025 16:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:05

Remetido ao DJE
10/03/2025 17:09

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
10/03/2025 16:20

Conclusos para Sentença
10/03/2025 16:14

Certidão de Cartório Expedida
15/02/2025 07:07

AR Positivo Juntado
12/02/2025 14:59

Documento Juntado
12/02/2025 14:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/02/2025 14:59

Documento Juntado
12/02/2025 14:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/02/2025 14:59

Documento Juntado
05/02/2025 05:02

Certidão Juntada
04/02/2025 11:18

Carta de Intimação Expedida
31/01/2025 11:22

Alvará Expedido
31/01/2025 11:22

Alvará Expedido
24/01/2025 16:06

Petição Juntada
23/01/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:01

Remetido ao DJE
21/01/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 15:35

Petição Juntada
10/01/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:03

Remetido ao DJE
08/01/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 14:35

Informação sobre Requisitório/Pagamento Juntada
10/12/2024 22:09

Suspensão do Prazo
13/11/2024 16:33

Certidão de Cartório Expedida
20/09/2024 06:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/09/2024 18:21

Petição Juntada
11/09/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:04

Remetido ao DJE
09/09/2024 16:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/09/2024 16:32

Ato ordinatório
09/09/2024 16:30

Ofício Juntado
09/09/2024 16:30

Ofício Juntado
05/09/2024 16:12

Petição Juntada
31/08/2024 06:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/08/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 14:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/08/2024 00:03

Remetido ao DJE
19/08/2024 17:21

Homologado o Cálculo
19/08/2024 16:24

Conclusos para decisão
19/08/2024 16:19

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:19

Conclusos para despacho
09/08/2024 17:44

Petição Juntada
07/08/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 10:30

Remetido ao DJE
06/08/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 14:57

Petição Juntada
02/07/2024 06:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/06/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:02

Remetido ao DJE
21/06/2024 16:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/06/2024 16:33

Ato ordinatório
21/06/2024 16:28

Documento Juntado
21/06/2024 16:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/05/2024 06:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/05/2024 15:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/05/2024 15:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/04/2024 10:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/04/2024 10:18

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
29/04/2024 10:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/04/2024 10:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/04/2024 10:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:04

Remetido ao DJE
25/04/2024 16:56

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
25/04/2024 13:38

Conclusos para Sentença
25/04/2024 13:33

Comprovante de Depósito Juntado
17/04/2024 17:10

Petição Juntada
10/04/2024 16:36

Conclusos para despacho
10/04/2024 15:37

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
07/04/2024 06:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 12:01

Remetido ao DJE
01/04/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 08:10

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
27/03/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 15:20

Conclusos para despacho
27/03/2024 15:19

Certidão de Cartório Expedida
27/03/2024 15:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2024 00:05

Remetido ao DJE
26/03/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:16

Conclusos para despacho
14/03/2024 10:57

Conclusos para despacho
08/03/2024 12:42

Petição Juntada
23/02/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 00:02

Remetido ao DJE
22/02/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 12:46

Conclusos para despacho
20/02/2024 21:08

Petição Juntada
01/02/2024 06:50

Petição Juntada
22/01/2024 21:45

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 16:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/01/2024 15:14

Mandado de Citação Expedido
22/01/2024 12:01

Remetido ao DJE
22/01/2024 12:01

Remetido ao DJE
22/01/2024 11:57

Ato ordinatório
22/01/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 11:50

Ato ordinatório
22/01/2024 11:43

Documento Juntado
21/01/2024 20:10

Petição Juntada
11/01/2024 11:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/01/2024 11:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/09/2023 11:30

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/09/2023 11:30

Mandado Juntado
31/08/2023 12:38

Mandado Urgente Expedido
31/08/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 12:01

Remetido ao DJE
30/08/2023 10:41

Ato ordinatório
29/08/2023 21:22

Petição Juntada
21/08/2023 16:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/08/2023 16:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/08/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Geraldo Zanardi Junior (OAB 155752/SP) Processo 1000596-82.2023.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Letícia Fernanda dos Santos Neves -

Vistos.

Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual.

Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de restabelecimento de benefício previdenciário de INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, indeferido administrativamente por parecer contrário à existência da incapacidade da requerente.

Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.

Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.

Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.

Assim, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) DIOGO DOMINGUES SEVERINO, independentemente de compromisso.

Arbitro os honorários do Sr.

Perito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente.

Ocorrendo impedimento do perito judicial para a data agendada, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório.

O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão.

Diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, promova a serventia a juntada aos autos da cópia dos quesitos do INSS, depositados previamente em cartório.

Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

Diligencie a serventia a fim de ser designado dia, hora e local para realização da perícia.

Com a data nos autos, intime-se o(a) autor(a) para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a).

Fica autorizada a entrega de senha ao Sr.

Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

Após, CITE-SE o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil (CPC/15).

Caso contrário, ou seja, caso o perito não reconheça incapacidade laboral, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para manifestação em (15) quinze dias e, após, tornem conclusos.

Oportunamente, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica.

Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral.

Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (NB 641.458.088-4).

Servirá a presente, assinado digitalmente, como OFÍCIO.

Intime-se.
18/08/2023 00:02

Remetido ao DJE
17/08/2023 16:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2023 15:58

Conclusos para decisão
14/08/2023 14:01

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:52

Emenda à Inicial Juntada
08/08/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 13:30

Remetido ao DJE
07/08/2023 12:36

Determinada a emenda à inicial
07/08/2023 11:29

Conclusos para decisão
05/08/2023 19:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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