27/09/2024 07:34

Expedição de Certidão.
18/09/2024 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 01:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 20:21

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 10:07

Conclusos para despacho
13/09/2024 17:52

Recebidos os autos
26/04/2024 19:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/04/2024 19:24

Expedição de Certidão.
12/04/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 08:30

Expedição de Certidão.
26/02/2024 01:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2024 17:09

Expedição de Certidão.
23/02/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 12:28

Conclusos para despacho
27/11/2023 12:24

Expedição de Certidão.
16/09/2023 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 08:40

Expedição de Certidão.
29/08/2023 04:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1002701-94.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Divino Ferreira dos Santos - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO: (i) em relação ao pedido de afastamento da vedação ao cômputo do tempo de serviço prevista na Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI (interesse processual), do Código de Processo Civil; (ii) IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por PAULO DIVINO FERREIRA DOS SANTOS contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4ºda lei nº 11.608/2003 e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.
28/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2023 11:28

Expedição de Certidão.
26/08/2023 11:27

Julgado improcedente o pedido
19/05/2023 14:55

Conclusos para julgamento
19/05/2023 14:54

Expedição de Certidão.
22/04/2023 23:13

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 01:20

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 14695
10/04/2023 02:28

Expedição de Certidão.
04/04/2023 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/03/2023 16:52

Expedição de Certidão.
28/03/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 04:17

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 05:56

Juntada de Petição de Réplica
18/11/2022 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 19:46

Juntada de Petição de contestação
13/08/2022 00:37

Expedição de Certidão.
04/08/2022 06:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2022 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2022 15:21

Expedição de Certidão.
02/08/2022 14:07

Expedição de Mandado.
02/08/2022 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2022 11:49

Conclusos para despacho
28/07/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2022 05:02

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 07:00

Expedição de Certidão.
13/07/2022 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2022 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2022 13:57

Expedição de Certidão.
11/07/2022 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2022 17:45

Conclusos para despacho
22/02/2022 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2022 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/01/2022 13:29

Determinada a emenda à inicial
27/01/2022 09:36

Conclusos para despacho
26/01/2022 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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