TJSP - 1052490-62.2022.8.26.0114
1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/03/2024 16:28
Arquivado Definitivamente
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06/03/2024 16:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/12/2023 11:16
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
07/12/2023 07:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/12/2023 13:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/12/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 14:05
Transitado em Julgado em #{data}
-
12/09/2023 08:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2023 04:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB 263182/SP) Processo 1052490-62.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gisele de Castro - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por GISELE DE CASTRO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: (i) condenar a ré à obrigação de fazer consistente em excluir da base de cálculo do IRRF devido pela autora a verbas denominada Auxílio Transporte, com apostilamento do direito; e (ii) condenar a ré à restituição dos valores indevidamente descontados da autora a título de IRRF sobre a verba denominada Auxílio Transporte, segundo a planilha de cálculo acostada à inicial.
Referidos valores serão acrescidos de correção monetária a contar da data de cada desconto indevido, e juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ), respeitada a prescrição quinquenal.
Em relação aos juros e correção monetária, aplique-se a Tabela para Atualização Monetária do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 113/21, acessível no portal eletrônico do TJ/SP.
A data de início do cômputo de juros é a citação por jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (TJSP 10.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nª 1010298-07.2017.8.26.0562 9 Rel.
Des.
Torres de Carvalho j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 12.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1052561-63.2016.8.26.0053 Rel.
Des.
Edson Ferreira j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 3.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1052714-96.2016.8.26.0053 Rel.
Des.
Maurício Fiorito j. 06 de fevereiro de 2018); (TJSP 5.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1038622-16.2016.8.26.0053 Rel.
Des.
Francisco Bianco j. 14 de dezembro de 2017); e (TJSP 2.ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0001033-95.2012.8.26.0069 Rel.
Des.
Renato Delbianco j. 08 de novembro de 2017).
Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar.
Importante frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação, possíveis de serem obtidos por meros cálculos aritméticos, atende o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, não havendo se falar, portanto, que a presente sentença é ilíquida e, consequentemente, nula.
Nesse entender, assiste o teor do Enunciado de n.º 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, in verbis: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.
Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09.
Sem remessa necessária nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/09.
O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).
O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4ºda lei nº 11.608/2003 e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).
O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
P.R.I.C. -
28/08/2023 00:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/08/2023 11:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/08/2023 11:28
Julgado procedente em parte o pedido
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19/05/2023 09:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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19/05/2023 09:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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23/04/2023 02:44
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 15:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/04/2023 05:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/04/2023 18:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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31/03/2023 12:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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31/03/2023 11:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/03/2023 11:19
Ato ordinatório praticado
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01/03/2023 09:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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28/02/2023 02:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/02/2023 10:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/02/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
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18/12/2022 03:47
Ato ordinatório praticado
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28/11/2022 01:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2022 05:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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21/11/2022 02:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/11/2022 00:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/11/2022 17:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/11/2022 16:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2022 16:01
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/11/2022 17:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/11/2022 11:02
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2022
Ultima Atualização
06/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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