27/02/2024 19:25

Expedição de Certidão.
27/02/2024 19:25

Baixa Definitiva
27/02/2024 19:24

Expedição de Certidão.
18/02/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:38

Confirmada a intimação eletrônica
01/02/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 13:17

Expedição de Certidão.
31/01/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 10:35

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:06

Expedição de Ofício.
22/01/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2024 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/01/2024 14:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/12/2023 11:28

Conclusos para decisão
13/12/2023 11:24

Conclusos para decisão
13/12/2023 09:02

Recebidos os autos
12/12/2023 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Conclusos para decisão
04/12/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/12/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:37

Distribuído por sorteio
29/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:42

Recebidos os autos
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP) Processo 1042386-63.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eveli Fernandes de Avilla, Marcos Antonio Lourenço, Nelson Morrone Junior -

Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda enviada à Receita Federal do Brasil (e não apenas do recibo de entrega), sob pena de indeferimento.

Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, o documento deverá ser juntado por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes.

Prazo: 10 dias. 2) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001406-26.2023.8.26.0069

Bruna Goncalves de Almeida Acafrao

Prefeitura Municipal de Bastos

Advogado: Isabela Silva Guerra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2023 11:59

Exibir Processo

Processo nº 1001406-26.2023.8.26.0069

Prefeitura Municipal de Bastos

Bruna Goncalves de Almeida Acafrao

Advogado: Isabela Silva Guerra

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2023 13:18

Exibir Processo

Processo nº 1002789-60.2021.8.26.0020

Creusa dos Santos Gomes

Escola de Educacao Infantil Tomas Elioty...

Advogado: Sueli Aparecida Rodrigues Ugarte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/03/2021 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1610930-03.2021.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Proneurus Servicos Medicos LTDA

Advogado: Mayara Rodrigues Mariano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2021 13:02

Exibir Processo

Processo nº 1011565-13.2022.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Regina Santos de Souza Lima

Advogado: Karen Daiane de Camargo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2022 11:37

Exibir Processo