TJSP - 1501434-51.2021.8.26.0571

1ª instância - 02 Criminal de Tatui

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOEL ANTONIO MARIANO

CPF *50.***.*16-62

MATHEUS BATISTA DE MELLO

CPF *16.***.*77-01

Advogados

TELMA ROMILDA DE ALMEIDA

OAB: 81787/SP

CPF *95.***.*71-68

TENISON ROMEU FERRANTE

OAB: 355433/SP

CPF *38.***.*71-80

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

DANIEL ADRIANO VIEIRA (GCM)

CPF *82.***.*60-16

ADEMIR JOSE VICENTE (GCM)

CPF *69.***.*37-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2024 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2024 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2024 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2024 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 03:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Tenison Romeu Ferrante (OAB 355433/SP) Processo 1501434-51.2021.8.26.0571 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: MATHEUS BATISTA DE MELLO -

    Vistos.

    Fls. 398: A devolução de bens ao sentenciado MATHEUS, absolvido, é medida consectária ao desfecho, daí porque expressamente consignado no v. acórdão a providência.

    Sucede que, cumprindo-se a determinação superior, negativa foi a tentativa de sua intimação, conforme se depreende de fls. 397, estando ele em local incerto e não sabido, daí que frustrada, por aplicação analógica, o disposto no art. 503 das NSECGJ.

    Dispõe o art. 123 do CPP que objetos não reclamados terão destinação diversa, complementando o dispositivo legal o art. 518 das NSECGJ, novamente por aplicação analógica à questão analisada no presente feito, que o dinheiro não reclamado deverá ter o perdimento decretado, com destinação à SENAD, tendo em vista o objeto desta ação penal.

    Quanto a objetos de outra natureza, a solução é o leilão, doação ou destruição (art. 516 e §§ das NSECGJ).

    Por fim, em atenção à manifestação ministerial (fls. 403), inviável a manutenção da custódia de bens e valores, pois dispõe o art. 520 das NSECGJ que os autos do processo não poderão ser arquivados sem a liberação ou destinação final de objetos.

    Isso posto, certifique a serventia o transcurso do prazo previsto no art. 123 do CPP sem reclamação por interessados, ficando, nesse caso, decretado o perdimento do numerário, o qual deverá ser destinados à SENAD, bem como liberado o celular apreendido para destruição ou destinação diversa, a critério do Juízo Corregedor da Seção de Depósito e Guarda de Objetos.

    Cumpra-se, servindo o presente como ofício.

    Int.

  • 29/08/2023 00:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 23:08

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 04:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 09:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 07:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 20:27

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 20:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 16:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2023 16:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2023 16:52

    Juntada de Mandado

  • 14/06/2023 12:33

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2023 12:33

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2023 12:33

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2023 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2023 13:03

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2023 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 14:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/08/2022 15:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2022 15:46

    Juntada de Mandado

  • 04/08/2022 15:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2022 15:46

    Juntada de Mandado

  • 19/07/2022 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2022 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2022 09:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2022 08:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 16:13

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 16:11

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2022 16:11

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2022 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2022 09:09

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 06:55

    Expedição de Alvará.

  • 20/05/2022 22:10

    Juntada de Decisão

  • 20/05/2022 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 20:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2022 20:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 19:59

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2022 19:53

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2022 19:53

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2022 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 14:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/02/2022 14:27

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 14:18

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 21/01/2022 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2022 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 18:43

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 20/01/2022 11:26

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 20/01/2022 07:46

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2022 22:53

    Juntada de Mandado

  • 19/01/2022 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2022 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2022 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2022 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2022 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2022 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2022 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2022 00:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/01/2022 18:07

    Julgado procedente o pedido

  • 14/01/2022 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2022 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2022 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2022 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2022 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2022 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2022 12:35

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2022 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2022 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2022 11:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/01/2022 11:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/01/2022 11:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/01/2022 11:53

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 01:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2022 18:33

    Expedição de Ofício.

  • 11/01/2022 18:32

    Expedição de Ofício.

  • 11/01/2022 16:31

    Classe retificada de 280 para 300

  • 11/01/2022 16:29

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2022 16:20

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2022 16:11

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2022 00:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/01/2022 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2022 14:25

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 10/01/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 19:53

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/01/2022 02:00:00, 2ª Vara Criminal.

  • 17/12/2021 08:34

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 08:23

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 08:23

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 08:23

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 08:23

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 08:23

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 08:23

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 11:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/12/2021 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2021 11:02

    Juntada de Mandado

  • 09/12/2021 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2021 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2021 08:37

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2021 05:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2021 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 16:40

    Juntada de Ofício

  • 01/12/2021 16:39

    Juntada de Ofício

  • 01/12/2021 16:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2021 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 13:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2021 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2021 11:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2021 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2021 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2021 09:49

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2021 09:49

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2021 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 18:09

    Juntada de Mandado

  • 08/11/2021 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 13:42

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 13:25

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2021 13:25

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 13:20

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2021 13:20

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 18:47

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 03/11/2021 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2021 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2021 13:33

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 03/11/2021 13:33

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 03/11/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 13:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 29/10/2021 13:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/10/2021 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2021 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2021 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 29/10/2021 12:39

    Expedição de Alvará.

  • 29/10/2021 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2021 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2021 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2021 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2021 12:01

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 29/10/2021 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2021 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2021 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2021 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2021 10:11

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 10:10

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2021 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2021 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2021 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2021 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2021 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2021 21:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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