25/04/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 07:20

Remetido ao DJE
07/04/2025 16:24

Ofício Expedido
07/04/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:02

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:22

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/10/2024 14:24

Certidão de Cartório Expedida
08/10/2024 14:18

Manifestação MP ao Juiz Juntada
07/10/2024 16:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/10/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:28

Remetido ao DJE
20/09/2024 11:05

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/09/2024 10:56

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
20/09/2024 10:39

Documento Juntado
20/09/2024 10:38

Termo de Audiência Expedido
11/09/2024 09:25

Ofício Juntado
11/09/2024 09:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/09/2024 09:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/09/2024 09:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/09/2024 09:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/09/2024 09:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/09/2024 09:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/09/2024 09:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/08/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:22

Remetido ao DJE
06/08/2024 15:54

Remetido ao DJE
06/08/2024 10:17

Petição Juntada
04/08/2024 22:41

Suspensão do Prazo
29/07/2024 14:45

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/07/2024 14:45

Mandado Juntado
25/07/2024 19:57

Mandado Expedido
25/07/2024 12:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/07/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/07/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 15:54

Conclusos para despacho
21/07/2024 17:35

Manifestação MP ao Juiz Juntada
19/07/2024 11:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 09:59

Conclusos para despacho
18/07/2024 09:59

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
20/06/2024 09:58

Ofício Expedido
19/06/2024 19:44

Mandado Expedido
22/02/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:08

Conclusos para despacho
22/02/2024 09:05

Petição Juntada
16/11/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:01

Remetido ao DJE
14/11/2023 22:07

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 17:22

Ofício Expedido
14/11/2023 17:22

Ofício Expedido
14/11/2023 17:22

Ofício Expedido
14/11/2023 17:22

Ofício Expedido
14/11/2023 17:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2023 17:22

Ofício Expedido
14/11/2023 17:19

Mantida a Decisão Anterior
14/11/2023 17:16

Audiência de Instrução e Julgamento
14/11/2023 12:54

Conclusos para despacho
14/11/2023 10:55

Manifestação MP ao Juiz Juntada
14/11/2023 05:33

Remetido ao DJE
13/11/2023 19:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:32

Conclusos para despacho
06/11/2023 08:25

Defesa Prévia Juntada
24/10/2023 22:04

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 13:30

Remetido ao DJE
24/10/2023 12:26

Remetido ao DJE
24/10/2023 12:19

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/10/2023 12:19

Termo Digitalizado
24/10/2023 12:19

Mandado Juntado
25/08/2023 08:45

Mandado de Citação Expedido
24/08/2023 16:21

Ofício Expedido
23/08/2023 10:47

Certidão de Cartório Expedida
23/08/2023 00:15

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Glasherster Birke (OAB 113778/SP) Processo 1513582-71.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: LUAN FERREIRA ANDRADE -

Vistos. 1 - Fls 120/137: verifico que a resposta escrita apresentada não traz elementos suficientes para a rejeição da denúncia oferecida contra LUAN FERREIRA ANDRADE, em nenhuma das alternativas elencadas pelo art. 516 do Código de Processo Penal.

De fato, não se trata de hipótese de rejeição da exordial acusatória, ante a existência de indícios suficientes da prática criminosa; tampouco seria o caso de improcedência da ação neste momento.

Por seu turno, há sobremaneira justa causa para a ação penal, eis que presente o fumus commissi delicti, bem como constata-se o interesse de agir para a ação penal.

Assim, acolho a manifestação ministerial de fls. 143, haja vista que a denúncia preenche todos os requisitos legais, não sendo o caso, ademais, de incidência do art. 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal, como requerido pela Defesa, eis que presentes prova da materialidade e indícios de autoria, No mais, os argumentos levantados pela defesa dizem respeito ao mérito da ação penal, demandarão dilação probatória e somente poderão ser apreciados ao cabo da instrução criminal. 2 Assim, RECEBO a denúncia oferecida contra LUAN FERREIRA ANDRADE, com qualificação nos autos, eis que, como supra mencionado, o inquérito policial nos dá notícia de indícios de materialidade e autoria do delito, que, por ora, fundamentam a existência de justa causa para a instauração da ação penal, bem como porque comprovados os pressupostos processuais e condições da ação.

Expeça-se mandado de citação ao acusado, para que, no prazo de dez dias, apresente resposta à acusação, nos termos do art. 396 do CPP (com redação dada pela Lei 11.719/08).

Oferecida a resposta escrita à acusação, tornem os autos conclusos.

Intime-se.
22/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
21/08/2023 16:35

Recebida a denúncia
18/08/2023 16:06

Conclusos para despacho
10/08/2023 13:36

Manifestação MP ao Juiz Juntada
10/08/2023 09:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/08/2023 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2023 10:05

Petição Juntada
03/08/2023 10:05

Petição Juntada
21/07/2023 11:27

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/07/2023 17:23

Termo de Audiência Expedido
23/06/2023 10:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/06/2023 09:05

Mandado Expedido
21/06/2023 18:16

Ofício Expedido
21/06/2023 13:20

Autos no Prazo
21/06/2023 13:15

Documento Juntado
27/04/2023 15:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/03/2023 10:06

Ofício Juntado
22/03/2023 10:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/03/2023 09:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/02/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 09:49

Conclusos para despacho
05/02/2023 16:15

Manifestação MP ao Juiz Juntada
03/02/2023 18:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 11:01

Conclusos para despacho
03/02/2023 11:01

Ofício Juntado
18/10/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 13:59

Audiência de Conciliação
18/10/2022 09:54

Conclusos para despacho
06/10/2022 11:05

Evoluída a Classe
06/10/2022 11:05

Documento Juntado
06/10/2022 11:05

Certidão Criminal Juntada
06/10/2022 11:05

Folha de Antecedentes Juntada
20/09/2022 21:51

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/09/2022 21:51

Redistribuição de Processo - Saída
08/07/2022 17:07

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
08/07/2022 14:57

Manifestação MP ao Juiz Juntada
07/07/2022 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/07/2022 16:57

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
05/07/2022 17:03

Relatório Final Juntado
05/07/2022 16:53

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
05/07/2022 14:49

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
05/07/2022 14:18

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
01/07/2022 14:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/07/2022 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2022 13:18

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
15/06/2022 12:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/06/2022 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2022 17:12

Pedido de Prazo Juntada
30/05/2022 17:03

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
30/05/2022 16:57

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
25/04/2022 17:24

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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