24/06/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:00

Expedição de Mandado.
23/06/2025 16:26

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 10:33

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 01:19

Suspensão do Prazo
25/04/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:41

Expedição de Mandado.
24/04/2025 13:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/04/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:48

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/12/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 07:37

Juntada de Certidão
10/12/2024 07:37

Juntada de Certidão
10/12/2024 07:37

Juntada de Certidão
10/12/2024 07:37

Juntada de Certidão
10/12/2024 07:36

Juntada de Certidão
09/12/2024 18:05

Expedição de Carta.
09/12/2024 18:05

Expedição de Carta.
09/12/2024 18:05

Expedição de Carta.
09/12/2024 18:05

Expedição de Carta.
09/12/2024 18:05

Expedição de Carta.
09/12/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 13:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/10/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 13:35

Expedição de Mandado.
16/09/2024 11:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/08/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 09:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:59

Juntada de Certidão
27/05/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 17:40

Expedição de Carta.
24/05/2024 17:40

Recebida a Petição Inicial
06/03/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 10:30

Conclusos para despacho
20/02/2024 10:29

Expedição de Certidão.
09/01/2024 08:58

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 10:07

Conclusos para despacho
01/09/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme dos Reis Moraes (OAB 353092/SP) Processo 1021382-13.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Maurício Nunes Moreira, - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Para preservação dos sigilos fiscal e bancário, os documentos indicados nos itens "b", "c" e "d" devem ser cadastrados pela parte como documentos sigilosos (cód. 9898).

Oportunamente, conclusos.

Int.
26/08/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 23:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/08/2023 10:21

Conclusos para decisão
24/08/2023 09:55

Expedição de Certidão.
23/08/2023 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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