05/02/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 13:39

Expedição de Certidão.
17/10/2024 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:50

Conclusos para despacho
02/08/2024 23:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 22:01

Homologada a Transação
29/07/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 13:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/08/2024 04:00:00, 4ª Vara Cível.
27/03/2024 10:56

Conclusos para decisão
27/03/2024 10:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/03/2024 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/03/2024 10:21

Recebidos os autos
27/03/2024 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
26/03/2024 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 13:15

Expedição de Certidão.
25/03/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 12:23

Conclusos para despacho
21/03/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2024 17:17

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:16

Expedição de Ofício.
05/03/2024 15:05

Suscitado Conflito de Competência
04/03/2024 14:26

Conclusos para despacho
02/03/2024 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/03/2024 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/03/2024 09:20

Recebidos os autos
29/02/2024 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2024 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/11/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 07:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 19:27

Declarada incompetência
17/10/2023 11:02

Conclusos para despacho
16/10/2023 13:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/10/2023 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/10/2023 13:51

Recebidos os autos
16/10/2023 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
16/10/2023 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 09:39

Expedição de Certidão.
16/10/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 11:47

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/10/2023 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/10/2023 11:11

Recebidos os autos
10/10/2023 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/10/2023 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 15:29

Conclusos para decisão
04/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2023 08:18

Declarada incompetência
30/08/2023 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/08/2023 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/08/2023 09:05

Recebidos os autos
29/08/2023 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
29/08/2023 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Poli (OAB 202846/SP), Gabriela Cristina Gavioli Pinto (OAB 264484/SP) Processo 1003414-67.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Valentim Faian Rodrigues, Bruno Hilário dos Reis - Reqdo: Zanon & Zanon Administradora de Franchising Ltda -

Vistos.

Conclusos em saneador.

Em sua contestação, a requerida arguiu a preliminar de incompetência territorial, em razão da cláusula contratual de eleição de foro, em que as partes elegeram o foro da Comarca de São José do Rio Preto.

Requer a remessa do feito ao foro de eleição.

Os autores impugnaram tal preliminar, afirmando que trata-se de contrato de consumo, aplicando-se ao caso o CDC e a Súmula 77 do TJSP.

Requer a manutenção do feito neste Juízo.

DECIDO De início, inaplicável ao caso os preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O art. 1º da Lei de 13.966/2019 (Lei de Franquias) estabelece que: Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.

Afasta-se, por consequência, a aplicação da Súmula 77 do TJSP.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é válida a cláusula de eleição de foro estabelecida emcontrato de franquia,exceto quando reconhecida a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à justiça (veja-se AgRg no AREsp 775828 / RJ, AgRg no AREsp 775828 / RJ, AgRg no AREsp 775828 / RJ).

Neste mesmo sentido, a jurisprudência do TJSP: Franquia.

Ação declaratória de rescisão contratual e inexistência de débito c/c cominatória de perdas e danos ajuizada pela franqueado.

Decisão que acolheu preliminar de incompetência relativa, para determinar a remessa do processo ao foro de eleição previsto contratualmente.

Inconformismo.

Não acolhimento.

Em que pese o contrato de franquia ser contrato de adesão, a natureza empresarial da relação jurídica impõe a garantia do pacta sunt servanda.

Afastamento da cláusula de eleição de foro que se admite apenas em hipóteses excepcionais, em que constatada a vulnerabilidade ou hipossuficiência do franqueado ou, ainda, prejuízo no acesso à Justiça.

Precedentes do E.

STJ e das C.

CRDE's.

Caso concreto em que não evidenciada nenhuma das causas de afastamento do foro de eleição.

Decisão mantida.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2208850-59.2022.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Bauru -4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2022; Data de Registro: 18/11/2022) Contrato de franquia - Ação de rescisão de contrato c.c. com indenização por perdas e danos, ajuizada pelos franqueados - Decisão que rejeita exceção de incompetência e, com fulcro na teoria finalística mitigada, entendendo aplicável o CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes - Inconformismo Acolhimento Validade da cláusula de foro de eleição em contratos de tal natureza Precedentes das CRDE e do C.

STJ Decisão mantida Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138668-82.2021.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2021; Data de Registro: 05/08/2021) No caso dos autos, os autores não indicaram e nem comprovaram a existência de hipossuficiência ou de prejuízo de acesso à justiça.

Desta forma, a cláusula de foro de eleição deve ser respeitada.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo e determino a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de São José do Rio Preto.

Intime-se.
26/08/2023 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 06:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 23:14

Acolhida a exceção de Incompetência
23/08/2023 08:12

Conclusos para decisão
22/06/2023 14:11

Conclusos para despacho
21/06/2023 18:34

Conclusos para despacho
19/06/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 04:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 10:55

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2023 04:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/05/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:46

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 15:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2023 17:14

Expedição de Carta.
30/03/2023 00:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/03/2023 16:42

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/03/2023 09:31

Conclusos para decisão
27/03/2023 16:57

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:51

Conclusos para despacho
23/03/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 06:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2023 14:51

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
10/03/2023 15:13

Conclusos para decisão
09/03/2023 16:57

Conclusos para despacho
07/03/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 11:22

Conclusos para decisão
15/02/2023 11:20

Conclusos para despacho
15/02/2023 09:57

Expedição de Certidão.
15/02/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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