17/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2024 18:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/09/2024 10:42

Conclusos para despacho
13/09/2024 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 11:23

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 11:20

Expedição de Certidão.
01/08/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 09:54

Conclusos para despacho
30/07/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 07:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 06:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 17:19

Processo Suspenso por Convenção das Partes
13/05/2024 10:50

Conclusos para despacho
13/05/2024 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 16:16

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 10:29

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:40

Conclusos para despacho
07/04/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 07:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2024 13:44

Expedição de Certidão.
19/01/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 15:00

Conclusos para despacho
17/01/2024 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2024 19:05

Expedição de Certidão.
15/01/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 11:44

Conclusos para despacho
13/01/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 11:16

Expedição de Certidão.
15/12/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 12:34

Expedição de Certidão.
05/12/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 20:08

Conclusos para despacho
04/12/2023 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 14:36

Conclusos para despacho
30/11/2023 13:18

Conclusos para despacho
30/11/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 17:07

Expedição de Certidão.
13/11/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 06:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 11:50

Conclusos para despacho
08/11/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 09:08

Conclusos para despacho
06/11/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 07:05

Conclusos para despacho
20/09/2023 07:02

Expedição de Carta.
19/09/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2023 09:33

Conclusos para despacho
06/09/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 09:37

Expedição de Certidão.
04/09/2023 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 07:57

Conclusos para despacho
02/09/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 15:25

Expedição de Certidão.
01/09/2023 15:24

Expedição de Certidão.
01/09/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renata Cristiani Aleixo Tostes Martins (OAB 178816/SP), Pedro Jose Miotto Neto (OAB 323401/SP) Processo 1500322-28.2018.8.26.0094 - Execução Fiscal - Exeqte: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski - SAAEB - Exectda: Elianete Marcia Paulino - Fls. 164/167: Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores penhorados pelo sistema Sisbajud uma vez que encontravam-se em conta poupança sob a alegação de serem, nos termos do artigo 833, X do CPC, impenhoráveis.

A respeito da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta poupança, a tese da executada não merece guarida, senão vejamos.

A conta poupança da executada não apresenta as características de poupança como reserva de valores, mas sim movimentação como se fosse conta corrente, com saques, compras eletrônicas e pagamentos, conforme mostrados nos extratos acostados a folhas 168, o que descaracteriza a finalidade de poupar, restando que conta de poupança assim utilizada não está protegida pela regra do art. 833, X, do Código de Processo Civil.

Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável que conta poupança usada como conta corrente , privilegiem o devedor que invoca a escusa legal para não pagar, restando iniquidade não tolerada pelo direito.

Nesse sentido: Penhora on line de saldo em conta poupança: legalidade - Conta utilizada como conta corrente - Indícios seguros do intento de fraudar credores e a lei Valores em conta poupança são impenhoráveis quando não há desvio de finalidade no uso dos recursos - CPC, art. 649, X Recurso improvido Agravo de Instrumento n° 0012619-79.2011.8.26.0000 - 38ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo São Paulo, 16 de fevereiro de 2011 - Rel.

MAURY BOTTESINI AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA.

VALORES EM CONTA POUPANÇA USADA COMO CONTA CORRENTE.

POSSIBILIDADE. 1.

Utilizando a conta poupança como conta corrente, perde a natureza protetiva que a lei buscou conferir ao devedor por pequena poupança, a legitimar a penhora dos valores. 2.

Penhora de valores muito superiores aos ganhos mensais da parte que afirma utilizar todos o salário para viver mês a mês.

Lei que não protege o devedor recalcitrante que pode pagar, mas não quer pagar, penalizando o credor. 3.

Recurso de agravo de instrumento desprovido.(TJSP - AI: 01002885320228269000 SP 0100288-53.2022.8.26.9000, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 09/05/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 09/05/2022).

Ante o exposto, REJEITO, por ora, o pedido de fls. 164/167 e mantenho o bloqueio.

Manifeste-se a Fazenda autora sobre o pedido de desbloqueio, com urgência.

Sem prejuízo, informe a executada como pretende satisfazer a sua obrigação, caso seja efetivado o desbloqueio do valor.
29/08/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 14:10

Conclusos para despacho
29/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 16:36

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:06

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 11:53

Protocolizada Petição
11/08/2023 16:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/08/2023 16:43

Conclusos para despacho
11/08/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 09:26

Expedição de Certidão.
08/08/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 01:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 03:57

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 00:58

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 23:52

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 09:53

Expedição de Certidão.
06/12/2021 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2021 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2021 14:14

Processo Suspenso por Convenção das Partes
01/12/2021 16:27

Conclusos para despacho
01/12/2021 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2021 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2021 10:52

Expedição de Certidão.
29/11/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 10:46

Conclusos para despacho
26/11/2021 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2021 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2021 10:33

Expedição de Certidão.
25/11/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 13:39

Conclusos para despacho
24/11/2021 09:05

Conclusos para despacho
11/11/2021 14:06

Conciliação infrutífera
05/11/2021 09:18

Expedição de Certidão.
05/11/2021 09:18

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 10:59

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/11/2021 09:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
22/10/2021 09:42

Expedição de Certidão.
22/10/2021 09:42

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 02:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 09:15

Audiência conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/10/2021 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
05/10/2021 17:01

Audiência conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/10/2021 10:30:00, Vara Única.
05/10/2021 16:59

Audiência conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/10/2021 10:30:00, Vara Única.
02/10/2021 22:02

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2021 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2021 10:57

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 08:26

Conclusos para despacho
28/09/2021 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2021 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2021 07:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2021 18:28

Conclusos para despacho
15/09/2021 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2020 06:51

Expedição de Certidão.
01/09/2020 14:56

Expedição de Certidão.
01/09/2020 14:55

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 14:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/09/2020.
02/07/2020 23:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 01:58

Ato ordinatório praticado
09/04/2020 21:32

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 21:27

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 06:45

Expedição de Certidão.
20/02/2020 16:32

Expedição de Certidão.
20/02/2020 16:32

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 17:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2019 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2019 13:07

Acolhida a exceção de pré-executividade
06/11/2019 16:29

Conclusos para julgamento
06/11/2019 16:27

Conclusos para despacho
05/11/2019 10:44

Conclusos para despacho
01/11/2019 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 15:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2019 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2019 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2019 12:56

Conclusos para despacho
09/10/2019 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2019 14:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2019 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2019 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2019 16:00

Conclusos para despacho
24/09/2019 10:47

Conclusos para despacho
24/09/2019 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 14:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2019 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2019 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2019 16:22

Conclusos para despacho
11/09/2019 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2019 14:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2019 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2019 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2019 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 10:31

Conclusos para despacho
10/09/2019 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2019 17:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2019 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2019 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2019 09:59

Conclusos para despacho
25/08/2019 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 14:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2019 14:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2019 14:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2019 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2019 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2019 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2019 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2019 13:16

Conclusos para despacho
19/08/2019 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2019 15:19

Expedição de Carta.
22/07/2019 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2019 14:45

Conclusos para despacho
22/07/2019 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2019 06:56

Expedição de Certidão.
17/06/2019 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
17/06/2019 16:31

Expedição de Certidão.
17/06/2019 16:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 16:23

Expedição de Certidão.
29/03/2019 07:13

Expedição de Certidão.
18/03/2019 18:48

Expedição de Certidão.
18/03/2019 18:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2018 11:29

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2018 16:57

Conclusos para despacho
11/12/2018 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2018

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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