05/05/2025 16:16

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 16:11

Certidão de Cartório Expedida
31/03/2025 09:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
27/02/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:14

Remetido ao DJE
26/02/2025 10:54

Ato ordinatório
21/02/2025 16:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/09/2024 08:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/10/2023 16:53

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/10/2023 08:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/10/2023 08:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/09/2023 12:35

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:55

Remetido ao DJE
22/09/2023 16:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/09/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 09:04

Conclusos para despacho
21/09/2023 22:20

Contrarrazões Juntada
21/09/2023 04:50

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 10:40

Remetido ao DJE
20/09/2023 09:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:21

Conclusos para despacho
19/09/2023 14:20

Certidão de Cartório Expedida
12/09/2023 22:30

Recurso Interposto
29/08/2023 08:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP) Processo 1002850-85.2023.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nazare do Carmo Naressi -

Vistos.

Recebo os embargos para discussão.

No mérito, nada a declarar.

Com efeito, a omissão que justifica a interposição dos embargos declaratórios há de ser aquela concernente a ponto suscitado pela parte, que seja fundamental à solução da controvérsia, segundo consolidado pelo E.

Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, julgado em 08.06.2016), no entanto, o que se verifica no presente caso é que o embargante pretende valer-se dos embargos para rediscutir o mérito da decisão embargada, o que não se admite.

Ademais, o pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita já foi apreciado na decisão de págs. 579/580.

Também não há omissão quanto ao pedido do embargante de inclusão das verbas Prêmio de Incentivo, Complemento LC 1212/2013 e Adicional por Desempenho da Saúde na base de cálculo do adicional por Tempo de Serviço, haja vista que a sentença de págs. 767/772 dispõe expressamente que a autora não faz jus a tanto.

Inexistente, assim, a alegada omissão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios e, não se conformando a embargante com o mérito da decisão embargada, deve a parte lançar mão do recurso adequado para sua impugnação, não podendo os embargos de declaração serem usados genericamente para tal finalidade.

Assim, permanece a decisão tal como lançada.

Intime-se.
28/08/2023 01:05

Remetido ao DJE
27/08/2023 07:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/08/2023 17:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2023 09:43

Conclusos para despacho
24/08/2023 16:01

Certidão de Cartório Expedida
22/08/2023 20:01

Embargos de Declaração Juntados
17/08/2023 08:46

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 10:47

Remetido ao DJE
16/08/2023 09:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2023 09:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/08/2023 10:30

Conclusos para despacho
07/08/2023 16:04

Certidão de Cartório Expedida
04/08/2023 00:20

Contestação Juntada
01/08/2023 16:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2023 14:52

Mandado de Citação Expedido
28/07/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 10:47

Remetido ao DJE
27/07/2023 09:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/07/2023 11:11

Conclusos para despacho
25/07/2023 20:30

Emenda à Inicial Juntada
03/07/2023 05:58

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 12:11

Remetido ao DJE
30/06/2023 10:54

Determinada a emenda à inicial
29/06/2023 12:01

Conclusos para despacho
28/06/2023 18:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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