26/01/2024 01:39

Expedição de Certidão.
26/01/2024 01:38

Expedição de Certidão.
13/12/2023 10:48

Expedição de Certidão.
13/12/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:45

Expedição de Certidão.
13/12/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:40

Expedição de Certidão.
13/10/2023 09:11

Expedição de Certidão.
09/10/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 01:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 16:07

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:06

Embargos de Declaração Acolhidos
05/10/2023 14:00

Conclusos para despacho
05/10/2023 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2023 04:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 14:01

Expedição de Certidão.
03/10/2023 02:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 16:55

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:51

Julgado improcedente o pedido
01/10/2023 03:51

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:45

Conclusos para julgamento
23/09/2023 03:01

Expedição de Certidão.
22/09/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 15:32

Conclusos para despacho
21/09/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 08:52

Expedição de Certidão.
21/09/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 08:36

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 14:58

Expedição de Certidão.
20/09/2023 01:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 15:12

Conclusos para decisão
19/09/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 12:22

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:14

Expedição de Certidão.
13/09/2023 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 17:52

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:46

Expedição de Certidão.
12/09/2023 01:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 16:44

Conclusos para decisão
06/09/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edson Alves Bezerra de Santana (OAB 192075/SP) Processo 1054981-94.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Antonio Dias Marques Branco -

Vistos.

Ante os fatos narrados e da documentação juntada com a inicial, não vislumbro presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que a questão envolve direito patrimonial do impetrante, que é passível de reparação adequada no momento oportuno.

Ademais, o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo certo que a firmação de que não fora notificado depende de prova negativa.

Portanto, INDEFIRO o pedido de medida liminar.

No entanto, sendo direito da parte e garantia do juízo, fica autorizado o depósito cautelar do montante integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional.

Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias.

Notifique-se, servindo a presente como mandado e ofício.

Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para regular sentenciamento.

Int.
28/08/2023 13:09

Juntada de Carta
28/08/2023 09:22

Expedição de Certidão.
28/08/2023 01:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:00

Não Concedida a Medida Liminar
24/08/2023 18:41

Conclusos para decisão
24/08/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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