21/09/2023 10:09

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 10:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/09/2023 09:15

Transitado em Julgado em #{data}
15/09/2023 15:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2023 06:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2023 10:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 09:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Palandi Yanaga (OAB 368919/SP) Processo 1501579-55.2020.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: RICHARD RONAN KAMADA DA LUZ - Aos 22 de agosto de 2023, à hora designada, conforme Provimento CSM 2549, Comunicado 284 e a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, instaurou-se a presente audiência.

Presentes as partes: Dr.

GUSTAVO MACRI MORAIS, Representante do Ministério Público, o acusado RICHARD RONAN KAMADA DA LUZ e o Dr.

RICARDO PALANDI YANAGA, OAB/SP 368919 (constituído em audiência); Pelo Ministério Público foi dito que: MMª Juíza, a Lei 13.964/2019 previu, no artigo 28 A, possibilidade de proposta de não persecução penal para crimes praticados sem violência e grave ameaça com pena mínima inferior a quatro anos, se o réu confessar a prática da infração penal.

No caso em tela o requisito objetivo ligado ao quantum da pena está atendido.

As vedações do artigo 28 A, § 2°, não estão presentes (não é cabível transação penal, o réu não é reincidente, não há elemento que indique sua condição criminal habitual, não foi beneficiado com esse mesmo acordo ou com as benesses da lei 9099/1995 nos últimos cinco anos e não se trata de crime previsto pela 11340/2006).

Do exposto, nos termos da nova lei, proponho o presente acordo de não persecução penal com as seguintes condições: 1- Pagamento de uma multa, nos termos do artigo 28-A, inciso V, do CPP, no valor de R$2090,00, (dois mil e noventa reais) podendo ser recolhido através do perdimento da fiança de fls. 39 dos autos, em favor de instituição indicada por este juízo; 2-Requeiro, ainda, oficie-se ao IIRGD comunicando-se a realização do ANPP.

Pelo réu RICHARD RONAN KAMADA DA LUZ foi dito que confessava integralmente a prática do fato, nos termos do que lhe foi imputado na denúncia.

Disse, no mais, que concordava com a proposta.

A Defesa concordou com o acordo.

Ao final, adentrou à sala a Exma.

Drª Patrícia Padilha, MMª Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, que, em seguida, prolatou a seguinte sentença: Na presente audiência, nos termos do artigo 28 A, § 4°, observo, após oitiva do investigado, na presença de seu defensor, a legalidade e a voluntariedade do ajuste.

Tendo havido concordância do investigado e do seu defensor homologo o presente Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo Ministério Público e a Defesa do acusado, nos termos do art. 28-A do CPP, com redação dada pela Lei 13.964/2019.

Assim, determino a transferência do valor recolhido a título de fiança para a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JESUS, JOSE E MARIA - CNPJ 43.***.***/0001-87, a ser depositado na seguinte conta: Banco Itaú (341), Ag: 3150 - Conta 000037-4.

Oficie-se ao IIRGD comunicando a homologação do presente acordo de não persecução penal, visando ao devido abastecimento dos registros criminais que venham impedir a obtenção de benefício idêntico, em prazo vedado pela lei (art. 28- A, § 2º, III, CPP), bem como também intime-se a vítima.

Desde já, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RICHARD RONAN KAMADA DA LUZ, com fundamento no artigo 28-A, §13°, do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019, observado o disposto no §12°, do mesmo dispositivo legal.

Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se.

Sentença Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados.

NADA MAIS.

Lido e achado conforme vai devidamente assinado.

Guarulhos, 22 de agosto de 2023.

Eu, Alisson Candeu, Escrevente Técnico Judiciário, digitei.
23/08/2023 06:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 16:20

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
22/08/2023 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 16:24

Mandado devolvido #{resultado}
16/08/2023 18:05

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/08/2023 18:03

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
16/08/2023 18:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 11:28

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/08/2023 15:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 08:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 17:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/05/2023 21:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/04/2023 15:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/04/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 11:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/04/2023 10:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 10:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2023 10:51

Mandado devolvido #{resultado}
28/03/2023 16:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/02/2023 14:01

Mandado devolvido #{resultado}
15/12/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 12:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/12/2022 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2022 11:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/12/2022 11:07

Mandado devolvido #{resultado}
21/10/2022 13:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2022 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2022 16:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/10/2022 15:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2022 15:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/10/2022 15:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/10/2022 21:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2022 21:48

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 18:57

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
29/09/2022 21:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/09/2022 21:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/09/2022 21:49

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
22/09/2022 10:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2022 15:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2022 17:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/08/2022 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/08/2022 11:22

Mandado devolvido #{resultado}
10/08/2022 19:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2022 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 12:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 16:39

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/04/2022 15:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2022 21:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2022 15:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 22:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/03/2022 15:55

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
23/03/2022 18:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/03/2022 17:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/03/2022 14:52

Mandado devolvido #{resultado}
14/02/2022 09:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/02/2022 16:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/02/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 16:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/02/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 16:13

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/01/2022 15:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/01/2022 10:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/10/2021 05:28

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2020 18:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/08/2020 15:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/08/2020 15:26

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 15:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/08/2020 15:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/08/2020 15:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/08/2020 15:15

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 20:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2020 10:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2020 10:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2020 10:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 16:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/08/2020 10:13

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 14:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/08/2020 18:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/08/2020 18:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2020 18:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2020 18:38

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 09:10

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/08/2020 09:10

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/08/2020 09:10

Recebidos os autos
03/08/2020 08:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
02/08/2020 08:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2020 18:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/07/2020 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2020 14:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/07/2020 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2020 13:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2020 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2020 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2020 12:18

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
31/07/2020 10:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2020 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2020 10:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/07/2020 10:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/07/2020 08:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2020 08:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 08:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2020 08:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2020 08:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2020 08:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2020 08:16

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 19:03

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2020

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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