TJSP - 0001655-82.2011.8.26.0596

1ª instância - 01 Cumulativa de Serrana

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Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SAO PAULO - COPERCANA

CNPJ: 71.320.915/0001-22

Advogados

BISSON, BORTOLOTI E MORENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

GUSTAVO MORO

OAB: 279981/SP

CPF *29.***.*96-38

LEONARDO FRANCO VANZELA

OAB: 217762/SP

CPF *85.***.*76-95

Polo Passivo

Partes

JOAO VICENTE DA SILVA

CPF *05.***.*19-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2025 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2025 17:47

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 06:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 00:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/03/2025 00:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 08:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 10:00

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 11:11

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2024 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/10/2024 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2024 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/05/2024 23:59

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 15/04/2024 15:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 15/04/2024 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 14:58

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2024.

  • 25/03/2024 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2024 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 04:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2023 08:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 0001655-82.2011.8.26.0596 - Monitória - Reqte: Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo Sp - A decretação da indisponibilidade de bens é uma medida excepcional, cujo objetivo é resguardar o resultado prático da execução, impondo-se ao devedor a restrição ao direito de dispor do seu patrimônio.

    Tal medida deve ser deferida caso comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens.

    Entretanto, no caso dos autos não ficou comprovado que o executado tivesse praticado atos visando onerar, dilapidar ou alienar seus bens, ou parte deles, no intuito de dificultar ou impossibilitar a satisfação do crédito do exequente.

    Outrossim, sequer foram localizados bens em seu nome.

    Nesse sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Indisponibilidade de bens - Inclusão dos executados junto à CNIB (CNJ, Prov nº 39/2014 e TJ/SP CGJ Prov nº 13/2012) - Impossibilidade Limitação da atividade recepção e divulgação de ordem de indisponibilidade de bens decretada por autoridade judiciária ou administrativa Medida não decretada Decreto de indisponibilidade de bens Requisitos e pressupostos Restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio - Natureza cautelar atípica - Medida excepcional que apenas impede que o proprietário se desfaça de seu patrimônio Prova da situação de perigo (dilapidação do patrimônio ou desvios de bens) e risco de dano e receio justificável de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens Não demonstração Ausência de prova de que o executado tivesse praticado, ou tentado praticar, atos visando onerar, dilapidar ou alienar seus bens, ou parte deles, no intuito de dificultar ou impossibilitar a satisfação do crédito exequendo Ônus do autor CPC artigo 373, I.

    Recurso não provido.(TJ/SP;Agravo de Instrumento nº 2189101-61.2019.8.26.0000; Relator: Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado; data do Julgamento: 05/11/2019).

    Posto isso, indefiro o pedido formulado pelo credor às fls. 270/271.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 08:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2023 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2023 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2022 14:56

    Ato ordinatório

  • 17/10/2022 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2022 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2022 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2022 16:38

    Ato ordinatório

  • 05/07/2022 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2022 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2022 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2022 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/06/2022 09:08

    Expedição de Carta.

  • 03/06/2022 09:08

    Expedição de Carta.

  • 12/04/2022 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2022 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2022 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2022 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2021 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2021 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2021 16:05

    Ato ordinatório

  • 24/11/2021 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2021 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2021 13:14

    Expedição de Ofício.

  • 20/10/2021 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2021 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2021 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 08:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2021 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2021 14:48

    Ato ordinatório

  • 28/05/2021 18:12

    Expedição de Carta.

  • 19/01/2021 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2020 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2020 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2020 14:39

    Ato ordinatório

  • 10/03/2020 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2020 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2019 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2019 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2019 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2019 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2019 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2019 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2019 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2019 10:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2019 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2019 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2019 17:37

    Expedição de Carta.

  • 16/07/2019 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2019 14:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/07/2019 18:24

    Expedição de Carta.

  • 08/05/2019 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2019 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2019 12:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2019 13:53

    Ato ordinatório

  • 17/12/2018 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2018 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2018 11:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2018 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2018 14:51

    Ato ordinatório

  • 23/08/2018 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2018 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2018 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2018 12:09

    Ato ordinatório

  • 17/07/2018 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2018 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2018 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2018 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2018 15:32

    Ato ordinatório

  • 16/05/2018 15:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/05/2018 15:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/05/2018 15:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/05/2018 16:22

    Juntada de Mandado

  • 03/04/2018 09:56

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2018 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2018 18:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2018 10:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2018 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2018 11:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2018.

  • 26/10/2017 14:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2017 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2017 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2017 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2017 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2017 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2017 14:11

    Ato ordinatório

  • 11/07/2017 16:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/05/2017 10:01

    Expedição de Carta.

  • 25/05/2017 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2017 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2017 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2017 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2017 15:57

    Ato ordinatório

  • 21/03/2017 14:28

    Juntada de Mandado

  • 23/02/2017 10:30

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2017 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2017 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2016 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2016 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2016 11:39

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2016.

  • 18/07/2016 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2016 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2016 17:08

    Ato ordinatório

  • 14/07/2016 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2016 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2016 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2016 10:36

    Ato ordinatório

  • 17/06/2016 16:31

    Juntada de Mandado

  • 01/06/2016 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2016 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2016 14:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2016 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2016 17:00

    Ato ordinatório

  • 08/03/2016 17:03

    Juntada de Mandado

  • 06/03/2016 20:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/02/2016 18:33

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2015 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2015 15:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2015 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2015 13:30

    Ato ordinatório

  • 06/10/2015 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2015 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2015 15:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2015 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2015 14:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2015.

  • 22/04/2015 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2015 10:49

    Ato ordinatório

  • 15/04/2015 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2015 18:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2015 16:08

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 05/03/2015 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2015 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2014 17:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2014 16:51

    Ato ordinatório

  • 25/11/2014 17:22

    Juntada de Mandado

  • 20/11/2014 14:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/11/2014 12:10

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2014 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2014 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2014 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2014 12:13

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2014.

  • 19/11/2013 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2013 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/06/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/06/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/03/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/12/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 06/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 27/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/06/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 14/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 01/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/11/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 22/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/06/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 21/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2011 18:53

    Recebimento de Carga

  • 27/05/2011 18:24

    Carga à Vara Interna

  • 27/05/2011 13:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2011

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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