TJSP - 1003464-23.2022.8.26.0526
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Salto
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/10/2024 18:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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08/10/2024 21:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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15/04/2024 10:28
Arquivado Definitivamente
-
15/04/2024 10:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/04/2024 10:25
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
09/04/2024 00:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/04/2024 12:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/04/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 11:27
Transitado em Julgado em #{data}
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09/03/2024 03:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2024 06:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/03/2024 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2024 15:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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14/12/2023 11:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/12/2023 18:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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01/12/2023 04:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/11/2023 10:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2023 09:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/11/2023 14:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/11/2023 13:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/11/2023 13:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/11/2023 04:46
Ato ordinatório praticado
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22/10/2023 11:10
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 08:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Marcos Fernando dos Santos Boemer (OAB 410360/SP), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), Helen Gislaine de Matos (OAB 430461/SP) Processo 1003464-23.2022.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mario Oscar Paviani - Reqdo: Banco do Brasil S/A -
Vistos.
Fls. 365/367: diante da falta de recolhimento e apresentação integral do preparo, especialmente no tocante à remuneração do conciliador, impõe-se seja julgado deserto o recurso interposto pelo réu, em conformidade com os artigos 42, § 1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.
Todavia, há Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei em trâmite, sob o nº 0000001-25.8.26.9040, que versa sobre "divergências acerca da aplicação subsidiária do artigo 1.007 e parágrafos do Código de Processo Civil ao sistema recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo", no qual foi proferida a seguinte decisão: "
Vistos.
Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ajuizado por LPNET SERVICOS DE COBRANÇA LTDA., em que alega divergências acerca da aplicação subsidiária do artigo 1.007 e parágrafos do Código de Processo Civil ao sistema recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo.
Acórdão de origem a fls. 422/425.
Não houve manifestação da parte contrária (fl. 240). É o relatório.
DECIDO.
Considero, em tese, admissível o PUIL deduzido nestes autos, eis que se trata de questão, exclusivamente, de direito, e houve prova suficiente da divergência entre Turmas Recursais desta unidade da federação.
Tendo em conta a multiplicidade de feitos relacionados ao mesmo tema, com decisões díspares, em desprestígio aos princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, DETERMINO A AFETAÇÃO deste processo, para julgamento sob a sistemática dos repetitivos e eventual revisão do PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001, com a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma matéria, no sistema dos juizados especiais, em conformidade ao disposto no art. 10, da Resolução OE nº 553/11.
Tese a ser definida: "PREPARO RECURSAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - NÃO RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO INSUFICIENTE - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 1.007 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REVISÃO DO PUIL Nº 0000043-07.2017.8.26.9001" Comunique-se, por meio eletrônico, a todos os magistrados submetidos à jurisdição desta Turma de Uniformização.
Após, voltem conclusos para voto.
São Paulo, 13 de abril de 2023". (grifei) Assim, determino a suspensão do presente feito, nos termos do art. 982, I, do CPC, até o julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040, que deverá ser noticiado pelas partes.
Int. -
29/08/2023 00:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 13:45
Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número #{numero_da_controversia}
-
28/08/2023 11:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/06/2023 11:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/06/2023 19:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/06/2023 19:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/05/2023 06:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2023 12:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/05/2023 11:15
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/05/2023 14:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/04/2023 09:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2023 12:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/04/2023 14:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/04/2023 14:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/04/2023 19:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/03/2023 04:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/03/2023 12:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/03/2023 11:52
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 06:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2023 13:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/03/2023 13:21
Julgado improcedente o pedido
-
25/02/2023 13:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/12/2022 12:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/12/2022 11:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/12/2022 11:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/11/2022 06:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2022 12:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/11/2022 12:11
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 11:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/11/2022 11:12
Conciliação infrutífera
-
10/11/2022 19:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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07/11/2022 17:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/09/2022 11:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/09/2022 02:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2022 10:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/09/2022 10:13
Ato ordinatório praticado
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28/09/2022 15:55
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2022 13:33
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
22/09/2022 16:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/09/2022 17:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/09/2022 16:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/08/2022 02:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/08/2022 17:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/08/2022 00:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2022 15:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2022 10:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2022 13:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/08/2022 02:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2022 00:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/08/2022 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2022 12:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/07/2022 13:15
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2022
Ultima Atualização
10/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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