26/08/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ROGÉRIO MONTANARO, PROCESSO Nº 1500394-23.2021.8.26.0607, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Tabapuã, Estado de São Paulo, Dr(a). JÚLIA INÊZ COSTA GALCERAN, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ROGÉRIO MONTANARO, Casado, Desempregado, RG 24297943, CPF *44.***.*76-03, mãe ANA MONTANARO, Nascido/Nascida em 15/02/1971, Outros Dados: (17) 991127396; (17) 991799789; (17) 996281779., com endereço à Rua Siria, 1885, Centro, CEP 15404-040, Olímpia - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Do exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROGÉRIO MONTANARO em relação ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal; bem como para CONDENAR ROGÉRIO MONTANARO, portador da cédula de identidade nº 71.343.531, nascido em 13/06/1966, natural de Santa Fé do Sul/SP, filho de Ana Montanaro, a cumprir pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso no artigo 129, §9º do Código Penal. O acusado poderá apelar em liberdade se por outro motivo não estiver preso, visto que ausentes os requisitos da custódia cautelar. Condeno o réu, ainda, a pagar as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), com a ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o provimento CG nº 02/2013. Deixo de fixar indenização às vítimas por falta de pedido expresso, e por consequência, pela falta do contraditório. Intimem-se as vítimas da prolação desta sentença (art. 201, §2º, do CPP). Passada em julgado esta sentença: Expeça-se guia de recolhimento definitivo; Lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Tabapua, aos 18 de agosto de 2025.
22/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 11:44

Conclusos para decisão
10/07/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 09:07

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2025 22:35

Suspensão do Prazo
02/05/2025 11:10

Expedição de Mandado.
02/05/2025 11:10

Expedição de Mandado.
02/05/2025 11:10

Expedição de Mandado.
02/05/2025 11:10

Expedição de Mandado.
02/05/2025 11:10

Expedição de Mandado.
29/04/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 22:50

Conclusos para decisão
15/04/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 14:42

Juntada de Mandado
18/03/2025 15:12

Expedição de Mandado.
18/03/2025 15:09

Expedição de Mandado.
18/03/2025 15:07

Expedição de Mandado.
18/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
17/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 19:27

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
06/03/2025 10:58

Conclusos para julgamento
26/02/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 09:06

Expedição de Certidão.
11/02/2025 23:22

Expedição de Certidão.
11/02/2025 23:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 23:21

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:59

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 09:59

Juntada de Mandado
27/01/2025 17:28

Juntada de Petição de Alegações finais
21/01/2025 09:43

Expedição de Mandado.
20/01/2025 18:40

Juntada de Petição de Alegações finais
16/01/2025 09:42

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 07:31

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:38

Conclusos para despacho
11/11/2024 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 15:38

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:33

Juntada de Ofício
05/11/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 09:09

Expedição de Certidão.
30/09/2024 08:56

Expedição de Ofício.
26/09/2024 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 22:55

Conclusos para decisão
17/09/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 18:12

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 10:13

Expedição de Mandado.
02/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2024 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 16:19

Conclusos para decisão
01/07/2024 14:30

Conclusos para despacho
25/06/2024 16:45

Conclusos para decisão
08/05/2024 08:36

Conclusos para despacho
07/05/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 13:45

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:40

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:29

Juntada de Ofício
29/04/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 11:43

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:15

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 17:13

Expedição de Certidão.
22/11/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 17:07

Conclusos para decisão
16/11/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 08:05

Expedição de Certidão.
14/11/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 22:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2023 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 06:34

Expedição de Mandado.
27/10/2023 06:34

Expedição de Mandado.
26/10/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 09:05

Juntada de Ofício
25/08/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcio Paschoal Alves (OAB 247224/SP) Processo 1500394-23.2021.8.26.0607 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ROGÉRIO MONTANARO -

Vistos.

Providencie a serventia a intimação da vítima no endereço indicado na cota ministerial de fl. 112.

Intime-se.
24/08/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 15:22

Conclusos para decisão
23/08/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 07:41

Conclusos para decisão
15/08/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 10:16

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:14

Juntada de Ofício
12/07/2023 15:47

Expedição de Certidão.
12/07/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/12/2022 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 10:17

Expedição de Certidão.
07/12/2022 15:01

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 21:41

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 16:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2022 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2022 16:53

Conclusos para decisão
02/12/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 15:47

Expedição de Certidão.
01/12/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2022 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2022 15:46

Juntada de Mandado
19/10/2022 15:40

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 15:32

Expedição de Mandado.
19/10/2022 15:32

Expedição de Mandado.
18/10/2022 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2022 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 15:53

Conclusos para decisão
14/10/2022 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2022 16:30

Expedição de Certidão.
03/10/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2022 14:24

Expedição de Certidão.
30/09/2022 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 11:49

Conclusos para decisão
29/09/2022 11:41

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/12/2022 02:30:00, Vara Única.
29/09/2022 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2022 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2022 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2022 11:00

Expedição de Mandado.
19/08/2022 10:58

Expedição de Mandado.
19/08/2022 10:56

Expedição de Mandado.
19/08/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2022 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2022 19:52

Expedição de Certidão.
29/07/2022 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2022 11:13

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/10/2022 02:30:00, Vara Única.
29/07/2022 11:13

Conclusos para decisão
22/07/2022 13:24

Conclusos para despacho
19/07/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 09:18

Expedição de Certidão.
18/07/2022 09:18

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2021 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 15:33

Expedição de Ofício.
03/12/2021 11:57

Expedição de Mandado.
03/12/2021 11:55

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 11:51

Juntada de Ofício
03/12/2021 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2021 13:10

Expedição de Certidão.
10/11/2021 13:10

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 13:07

Expedição de Mandado.
10/11/2021 11:55

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 11:55

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2021 13:21

Conclusos para decisão
24/09/2021 13:20

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
23/09/2021 17:44

Juntada de Petição de Denúncia
14/09/2021 18:04

Expedição de Certidão.
14/09/2021 18:02

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 17:44

Juntada de Outros documentos
08/09/2021 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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