07/01/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 15:35

Expedição de documento
07/01/2025 15:34

Expedição de documento
29/10/2024 22:13

Publicação
29/10/2024 12:00

Remetidos os Autos
29/10/2024 11:15

Ato ordinatório
29/10/2024 11:07

Transitado em Julgado
13/09/2024 23:02

Publicação
13/09/2024 00:01

Remetidos os Autos
12/09/2024 15:31

Homologação de Transação
12/09/2024 14:18

Conclusos
12/08/2024 16:12

Conclusos
06/05/2024 13:46

Petição Juntada
19/04/2024 22:18

Publicação
19/04/2024 10:31

Remetidos os Autos
19/04/2024 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 12:06

Conclusos
23/11/2023 07:25

Petição Juntada
12/11/2023 19:03

Ato ordinatório
23/10/2023 02:03

Publicação
20/10/2023 13:30

Remetidos os Autos
20/10/2023 12:28

Ato ordinatório
27/09/2023 06:45

Petição Juntada
19/09/2023 10:00

Documento Juntado
25/08/2023 10:40

Expedição de documento
25/08/2023 09:44

Ato ordinatório
25/08/2023 06:03

Publicação
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thamires Siqueira Nunes (OAB 242358/RJ) Processo 1040797-81.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Felipe de Souza - Autos nº 2022/002071.

Vistos. 1- Trata-se de pedido de obrigação de fazer cumulada danos morais em que o autor pleiteia, liminarmente, a imediata baixa no apontamento indevido de seu nome, CPF *03.***.*68-54, nos órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), até a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação; a autorização para depósito judicial da parcela depósito judicial no valor da parcela de R$1.323,04 (um mil, trezentos e vinte e três reais e quatro centavos), com vencimento em junho/2022, uma vez que a ré não gerou o boleto de pagamento do referido mês para que o autor realizasse o pagamento, devendo tal medida se estender aos próximos meses caso o banco não disponibilize meios para pagamento; a regularização das cobranças e do contrato de refinanciamento em nome do autor, possibilitando futuros pagamentos via boleto, uma vez que se encontra impossibilitado de fazê-lo, sob pena de multa não inferior a R$1.000,00 (mil reais); o cancelamento do contrato originário, uma vez que inexistente, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por cada cobrança indevida.

Fundamenta o autor o pedido na alegação de que teria sido cobrado por parcela indevida, do contrato anterior, já inexistente, em razão da renegociação que efetivou, o que impediria, também, de seguir com os pagamentos referentes à última renegociação.

Nesse contexto, considerando que a inscrição do nome em órgãos de restrição ao crédito pode ocasionar prejuízo, se indevida a inscrição, DEFIRO a liminar para determinar a suspensão da inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, especificamente em relação ao contrato n. nº 455161330, de renegociação.

Os demais pedidos liminares exigem exame mais percuciente, sob o crivo do contraditório, ficando indeferidos. 2-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3-Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5-Em caso de expedição de mandado, ficam, desde logo, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 6-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta e ofício (neste caso, pode ser encaminhada pela própria parte interessada e comprovado nos autos seu protocolo).

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
24/08/2023 09:00

Remetidos os Autos
24/08/2023 08:30

Concedida a Medida Liminar
23/08/2023 06:36

Conclusos
11/05/2023 05:37

Petição Juntada
05/05/2023 01:05

Publicação
04/05/2023 05:33

Remetidos os Autos
03/05/2023 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 10:44

Conclusos
25/04/2023 05:43

Petição Juntada
23/04/2023 01:38

Ato ordinatório
18/04/2023 05:14

Publicação
17/04/2023 10:30

Remetidos os Autos
17/04/2023 10:15

Ato ordinatório
15/04/2023 05:40

Petição Juntada
20/02/2023 01:37

Ato ordinatório
13/02/2023 01:04

Publicação
10/02/2023 00:01

Remetidos os Autos
09/02/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 09:47

Conclusos
03/02/2023 10:38

Petição Juntada
03/02/2023 01:03

Publicação
02/02/2023 00:01

Remetidos os Autos
01/02/2023 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 16:00

Conclusos
20/01/2023 12:55

Conclusos
23/11/2022 05:54

Petição Juntada
20/10/2022 01:12

Publicação
19/10/2022 13:30

Remetidos os Autos
19/10/2022 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 16:54

Conclusos
23/09/2022 09:37

Mandado devolvido
23/09/2022 09:37

Documento Juntado
06/09/2022 03:05

Publicação
05/09/2022 12:33

Expedição de documento
05/09/2022 12:22

Expedição de documento
05/09/2022 00:01

Remetidos os Autos
04/09/2022 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2022 14:04

Conclusos
02/09/2022 12:32

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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