TJSP - 1016787-63.2019.8.26.0506

1ª instância - Juizado Esp. da Fazenda Publica de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

CARLOS HENRIQUE STEPHANO

CPF *30.***.*08-02

CARLA BEATRIZ STEPHANO

CPF *71.***.*20-30

WEBER ANTONIO STEPHANO

CPF *30.***.*82-35

Advogados

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB: 173273/SP

CPF *16.***.*56-31

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB: 65444/SP

CPF *91.***.*88-20

Polo Passivo

Partes

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ: 09.041.213/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2025 15:20

    Arquivado Definitivamente

  • 25/02/2025 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 03:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2025 02:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/02/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 14:49

    Determinado o arquivamento

  • 12/02/2025 15:37

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 13:15

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 09/12/2024 13:14

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 06/12/2024 03:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 04:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/11/2024 07:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/11/2024 21:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 21:11

    Determinado o arquivamento

  • 25/11/2024 10:04

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 16:02

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 09:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 02/05/2024 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 16:46

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 31/01/2024 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 08:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 15:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/12/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 16:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2023 15:10

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 06:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 19:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 04:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP) Processo 1016787-63.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Henrique Stephano, Carla Beatriz Stephano, Weber Antonio Stephano - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) declarar o direito da parte autora receber a verba Adicional de Desempenho da Saúde desde a instituição do benefício; (b) declarar o direito do coautor Carlos Henrique Stephano ter sua pensão por morte calculada com paridade com a devida inclusão do "Adicional de Desempenho da Saúde", de modo que a referida verba seja incluída nas bases de cálculo dos quinquênios, da sexta parte e do 13º salário, com o devido apostilamento; (c) condenar a requerida ao pagamento das respectivas diferenças, observada a prescrição quinquenal.

    Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021.

    Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).

    Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

    Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo.

    P.

    I.

    C.

    Ribeirão Preto, 08 de agosto de 2023.

    JOSÉ OTÁVIO RAMOS BARION Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento das 3ª, 6ª e 8ª RAJs assinatura digital

  • 25/08/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 07:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 14:56

    Julgado procedente o pedido

  • 14/04/2023 00:25

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 14695

  • 30/03/2023 17:07

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 04:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2022 01:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/10/2022 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 15:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2022 09:55

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2022 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 19:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2021 23:16

    Conclusos para julgamento

  • 03/04/2021 21:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 14:08

    Juntada de Petição de parecer

  • 18/03/2021 10:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2021 09:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/03/2021 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2021 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 22:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2020 16:08

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2020 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 14:58

    Conclusos para julgamento

  • 21/02/2020 16:41

    Juntada de Petição de Réplica

  • 19/02/2020 09:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2020 11:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/01/2020 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2020 18:52

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2019 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2019 16:18

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2019 11:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/09/2019 09:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/08/2019 14:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2019 17:52

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2019 11:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2019

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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