09/11/2023 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 13:14

Conclusos para decisão
01/11/2023 11:17

Conclusos para despacho
20/09/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 16:22

Documento entregue
12/09/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 16:46

Expedição de Carta.
24/08/2023 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel Gennari Azevedo (OAB 254264/SP) Processo 0007708-11.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Automotive Car -

VISTOS.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento neste momento, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide, quanto mais porque as partes não requereram a produção de provas em audiência após o ato ordinatório de fls. 38.

A ré não negou que: em abril de 2022, a autora adquiriu dela o veículo Sandero referido neste feito; depois da venda, foi constatado que havia multas por infrações cometidas antes de a autora tomar posse do automóvel; a autora pagou os débitos relativos a tais multas.

Todavia, a requerida argumentou que, ao saber da situação, tentou realizar o ressarcimento a autora, porém a mesma se recusou, alegando que agora queria danos morais pelos supostos transtornos causados.

Entretanto, fosse o caso, haveria a ré, fornecedora, de ter carreado elementos de convicção que apontassem que, ao menos, o ressarcimento do valor relativo às multas não houve por resistência descabida da autora, já que isso representaria fato modificativo do direito dela.

Contudo, a ré não se desincumbiu de tal ônus.

De outra banda, a requerida não impugnou documentos juntados pela autora.

Por sua vez, verifica-se, de fls. 17, que em 20 de agosto de 2022 quem atuava em nome da ré respondeu à autora que ia baixar essas multas e solicitar o pagamento para o financeiro da loja.

Ainda assim, não se dessume, depois disso, até o ajuizamento da ação que deu origem a este processo, que a requerida efetivamente tenha diligenciado para que isso ocorresse.

Formado esse quadro, houve dano moral, pois exacerba o mero transtorno constatar débito atrelado a multa em relação a automóvel adquirido de fornecedora, pagar a consumidora débito não gerado por ela, entrar, então, em contato com a vendedora, mas, ainda assim, deparar-se com a injustificada desídia desta, tendo, enfim, a parte mais vulnerável na relação jurídica de se valer do Poder Judiciário para ter direito básico seu atendido.

Tem-se, portanto, que a autora foi submetida a situação desnecessariamente desgastante por desídia da ré, rompendo-se o equilíbrio emocional daquela, pelo que a fornecedora deve ser responsabilizada.

Há de se verificar qual o valor a que a parte autora faz jus em razão do dano moral sofrido.

A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva.

Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo.

Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória em valor correspondente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor postulado.

No mais, tendo em vista que até o momento não houve o pagamento, pela ré, da quantia despendida pela autora, forçoso que aquela seja condenada a ressarcir-lhe o valor de R$ 1.319,43, com os devidos consectários.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar a ré a: a) ressarcir à autora a quantia de R$ 1.319,43 (mil, trezentos e dezenove reais e quarenta e três centavos), atualizada monetariamente, conforme os índices da Tabela Prática do TJSP, a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, CC, c.c. art. 161, §1º, CTN); b) a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizada monetariamente, conforme os índices da Tabela Prática do TJSP, a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, CC, c.c. art. 161, §1º, CTN).

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

Anote-se o novo patrono indicado pela ré.

P.I.C.
23/08/2023 06:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:32

Julgado procedente em parte o pedido
01/08/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 09:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/06/2023 10:12

Conclusos para julgamento
21/06/2023 10:10

Juntada de Mandado
20/06/2023 10:25

Juntada de Mandado
20/06/2023 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 16:22

Expedição de Carta.
30/05/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:28

Juntada de Mandado
29/05/2023 11:26

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 16:15

Expedição de Mandado.
20/04/2023 16:14

Expedição de Mandado.
18/04/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:23

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/05/2023 11:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
29/03/2023 09:35

Juntada de Certidão
29/03/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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