25/02/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 11:59

Expedição de Certidão.
08/08/2024 07:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 13:26

Expedição de Certidão.
07/08/2024 02:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 19:01

Expedição de Certidão.
06/08/2024 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 13:37

Conclusos para decisão
06/08/2024 12:05

Recebidos os autos
20/03/2024 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/03/2024 14:20

Expedição de Certidão.
18/03/2024 19:00

Juntada de Petição de Contra-razões
14/03/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 17:01

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:57

Expedição de Certidão.
01/03/2024 03:29

Expedição de Certidão.
20/02/2024 06:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 12:38

Expedição de Certidão.
19/02/2024 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 12:52

Conclusos para decisão
16/02/2024 11:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/12/2023 04:11

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
19/11/2023 01:49

Expedição de Certidão.
08/11/2023 17:54

Expedição de Ofício.
08/11/2023 17:54

Expedição de Ofício.
08/11/2023 08:22

Expedição de Certidão.
07/11/2023 23:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 14:43

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
16/10/2023 21:49

Conclusos para julgamento
15/09/2023 12:45

Conclusos para despacho
15/09/2023 12:12

Juntada de Petição de parecer
15/09/2023 05:07

Expedição de Certidão.
14/09/2023 17:14

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 12:33

Expedição de Certidão.
14/09/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 06:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 19:15

Conclusos para decisão
04/09/2023 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 08:12

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 08:09

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 14:59

Expedição de Certidão.
01/09/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 02:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 17:07

Conclusos para decisão
29/08/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cleslei Renato Batista (OAB 292022/SP) Processo 1055299-77.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Antonio Roberto Soni Rogoski -

Vistos.

ANTONIO ROBERTO SONI ROGOSKI impetra o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Exmo.

Sr.

SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e Ilmo.

Sr.

SUBSCRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL DAS FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SUREM).

Requer a concessão de medida liminar para que seja determinado que as autoridades coatoras expeçam CND (Certidão Negativa de Débitos ou, alternativamente, positiva com efeitos de negativa) em favor da impetrante para o imóvel indicado na petição inicial, uma vez comprovado que os débitos encontram-se garantidos em decorrência da habilitação da Prefeitura do Município de São Paulo mediante depósito judicial. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, deverá a impetrante emendar a petição inicial atribuindo correto valor à causa, o qual deverá corresponder ao proveito econômico pretendido.

Prazo: 10 (dez) dias.

Muito embora nos estreitos limites da cognição perfunctória possível na atual fase processual, vislumbram-se presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da medida liminar, entrementes o "fumus boni juris".

Com efeito, o edital de leilão (fls. 25/36) é específico ao indicar a incidência do disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

Havendo, pois, arrematação em hasta pública, é cristalino que a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço do bem arrematado.

Defiro, pois, por ora, o pedido liminar para que as autoridades impetradas expeçam a competente Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa.

Emendada a petição inicial e recolhidas as custas complementares, notifiquem-se, servindo a presente como mandado e ofício.

Intime-se.
28/08/2023 01:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 18:16

Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 16:38

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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