TJSP - 1505845-62.2022.8.26.0132

1ª instância - 01 Criminal de Catanduva

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HENRIQUE NUNES VIANI

CPF *56.***.*27-38

THALES RICARDO DOS SANTOS TANZI

CPF *48.***.*14-42

JOSE ROBERTO DA COSTA

CPF *22.***.*43-70

Advogados

FERNANDA CRISTINA JOSE DE SOUZA

OAB: 354047/SP

CPF *49.***.*52-26

DALISON RICARDO PAZELLO DOS SANTOS

OAB: 422103/SP

CPF *65.***.*16-65

FLAVIA FRANCIELLY BRAGHINI

OAB: 362172/SP

CPF *02.***.*80-42

FABIO RODRIGUES TRINDADE

OAB: 146638/SP

CPF *21.***.*40-36

FABIO ALEXANDRE GIMENES TERRA

OAB: 388483/SP

CPF *81.***.*31-58

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

RONALDO TOMBINI - P.M.

JULIO CESAR VIANA

CPF *65.***.*64-78

SOLANGE ALVES SIQUEIRA DA COSTA

MARIVALDA NUNES VIANI

VANESSA NUNES VIANI PEREIRA

DIRECEU MARQUES FERNANDES JUNIOR

RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA - PM

DURGAM BALLAM

DAVID TRAJANO

PATRICIA APARECIDA CRUZ

EDUARDO FELIPE APARECIDO

ADILSON INACIO PEREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2024 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/09/2024 00:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/09/2024 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:21

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 10:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/09/2024 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 09:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2024 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2024 07:23

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2024 07:23

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2024 23:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2024 00:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2024 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2024 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 13:26

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 13:25

    Juntada de Ofício

  • 22/08/2024 13:25

    Juntada de Ofício

  • 20/08/2024 22:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/08/2024 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/08/2024 21:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/08/2024 15:07

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 19/08/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 09:05

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2024 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2024 19:42

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2024 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 15:57

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2024 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 17:40

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2024 17:40

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2024 11:16

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2024 11:16

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2024 11:15

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2024 11:15

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2024 11:15

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2024 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 23:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2024 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/08/2024 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 11:50

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 12:06

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 00:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2024 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/04/2024 21:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 16:33

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 23:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2024 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 00:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/04/2024 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 15:58

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 15:54

    Juntada de Ofício

  • 15/12/2023 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 11:14

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 08/11/2023 03:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 05:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/11/2023 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 13:23

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 15:56

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 31/10/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/10/2023 15:06

    Mantida a prisão preventida

  • 23/10/2023 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 15:22

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 21:00

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 19/10/2023 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 00:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/10/2023 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 16:22

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 11:54

    Juntada de Petição de resposta

  • 29/09/2023 18:25

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 29/09/2023 18:23

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 22/09/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 14:18

    Juntada de Ofício

  • 29/08/2023 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fernanda Cristina Jose de Souza (OAB 354047/SP), Flavia Francielly Braghini (OAB 362172/SP), Dalison Ricardo Pazello dos Santos (OAB 422103/SP) Processo 1505845-62.2022.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: THALES RICARDO DOS SANTOS TANZI, JOSÉ ROBERTO DA COSTA, HENRIQUE NUNES VIANI - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a acusação contida nesta ação penal movida pela Justiça Pública, para o fim de: a)- CONDENAR HENRIQUE NUNES VIANI, conhecido por Cabeça, e JOSÉ ROBERTO DA COSTA, vulgo Irmão Betinho, qualificados, respectivamente, às págs. 17 e 18, como incursos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c. c. o art. 29, caput, do Código Penal, ambos à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, na proporção já mencionada; b)- CONDENAR THALES RICARDO DOS SANTOS TANZI, qualificado a pág. 16, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c. c. o art. 29, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, fechado, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, na proporção já mencionada, substituída, no entanto (somente a pena corporal), pelas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da pena corporal, e prestação pecuniária em favor de entidade pública ou privada de destinação social local, no valor equivalente a um salário mínimo atual (valor fixado pelo Governo Federal); e c)-ABSOLVER TODOS OS ACUSADOS da imputação do art. 35, caput, da mesma Lei, absolvição que faço com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

    Condeno os acusados, ainda, ao pagamento do valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003), observado, no entanto, caso a defesa tenha sido feita por defensor dativo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente (CPP, art. 3º); o art. 12, da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, foi expressamente revogado pelo art. 1.072, III, do Diploma Processual Civil.

    Nego aos acusados HENRIQUE e JOSÉ ROBERTO o direito de recorrer em liberdade, porque, se eles permaneceram presos durante toda a instrução criminal, não há sentido para que, agora, já com sentença condenatória em primeira instância, sejam beneficiados pela liberdade provisória nesta fase, além do que persistem os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva mencionados na Decisão de págs. 105/108.

    Havendo descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos ora fixadas, por parte de THALES RICARDO, serão elas convertidas em privativa de liberdade (no caso a inicialmente estabelecida nesta sentença).

    Decreto a perda, em favor da União, de todo o valor apreendido em poder dos acusados (R$203,00, R$10,00 e R$718,00), nos moldes do art. 63, § 1º, da Lei sobredita.

    Quanto ao valor de R$11.065,00, será objeto de deliberação após o trânsito em julgado.

    Decreto a perda, também em favor da União, do automóvel apreendido, nos moldes do art. 63, caput, da Lei sobredita, porque usado na prática do crime.

    Quanto ao(s) celular(es) aprendido(s) dentro do automóvel, em número de três (pág. 26), tratando-se de bens de baixo valor econômico e de fácil aquisição atualmente, inviável a realização de leilão (Lei nº 11.343/2.006, art. 62, § 8º), vez que os custos de realização da alienação judicial certamente ultrapassarão os valores eventualmente arrecadados na venda, autorizo a destruição do(s) aparelho(s).

    Com o trânsito em julgado, fica autorizada a restituição dos quatro aparelhos localizados na casa do acusado JOSÉ ROBERTO (pág. 26).

    Eventualmente não sendo possível a identificação de quais os aparelhos que estavam dentro do automóvel (três pág. 26) e quais se encontravam dentro da casa (quatro - pág. 26), fica autorizada, com o trânsito em julgado, a restituição de todos eles aos seus respectivos donos.

    Autorizo, com o trânsito em julgado, a destruição dos petrechos e anabolizantes relacionados às págs. 25/27.

    Já houve autorização para destruição das drogas (pág. 108).

    Com o trânsito em julgado, providenciem-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive à Justiça Eleitoral, bem como a transferência dos valores já mencionados (R$203,00, R$10,00 e R$718,00) ao Funad (Lei nº 11.343/2006, art. 62, § 9º); oficie-se à Senad informando que o veículo está à disposição daquele órgão para os fins do art. 63, § 2º, da mesma Lei (leilão); oficie-se à D.

    Autoridade Policial autorizando a destruição do restante da droga armazenado para eventual contraprova, bem como dos anabolizantes apreendidos; oficie-se à D.

    Autoridade que detiver a guarda do(s) três celular(a)es supramencionados comunicando que a destruição do(s) aparelho(s) está autorizada; oficie-se autorizando a restituição dos quatro aparelhos de telefone celular também já mencionados (pág. 26); e oficie-se à Autoridade que detiver a guarda das demais coisas mencionadas na parte final desta sentença (auto de exibição e apreensão de págs. 25/27) comunicando que a destruição delas também está autorizada.

    A inscrição do nome do acusado no rol dos culpados foi abolida pelas Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado (art. 372, caput).

    Expeça-se alvará de soltura clausulado em face de THALES RICARDO e recomendem-se os acusados HENRIQUE e JOSEROBERTO na prisão em que se encontram e expeçam-se guias de execução provisória em relação dos dois últimos, com urgência e prioridade.

    Autorizo a expedição de alvará de soltura em favor de THALES RICARDO no primeiro dia útil imediato, tendo em vista que o Cartório do 1º Ofício Criminal encontra-se fechado neste momento.

    Havendo indícios de ilegalidade na conduta dos policiais militares, oficie-se ao Batalhão da Polícia Militar local, independentemente de trânsito em julgado, encaminhando cópias do auto de prisão em flagrante delito, da denúncia, de toda a prova oral colhida e desta sentença, para conhecimento e providências que aquela Corporação entender cabíveis.

    P.

    I.

    C.

  • 28/08/2023 00:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 00:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 19:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 16:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 11:03

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 23/08/2023 19:40

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 22/08/2023 16:56

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 06:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/08/2023 14:23

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/08/2023 16:56

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 16:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2023 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 16:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2023 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 20:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 20:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:27

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 31/07/2023 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 12:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/07/2023 12:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2023 18:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/07/2023 09:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/07/2023 16:48

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 14:20

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 25/07/2023 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 14:32

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2023 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2023 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2023 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2023 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 10:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/07/2023 10:41

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2023 10:41

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2023 10:40

    Expedição de Alvará.

  • 24/07/2023 10:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 10:12

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2023 12:08

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 30/06/2023 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 15:55

    Conclusos para julgamento

  • 26/06/2023 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/06/2023 21:00

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 23/06/2023 00:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/06/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 21:30

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 21/06/2023 00:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/06/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2023 03:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2023 00:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/06/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 17:04

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 29/05/2023 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2023 00:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/05/2023 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 13:20

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 13:19

    Juntada de Ofício

  • 16/05/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2023 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/05/2023 16:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2023 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 16:20

    Expedição de Ofício.

  • 10/05/2023 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 12:09

    Juntada de Ofício

  • 09/05/2023 15:32

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 03:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2023 12:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2023 11:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2023 09:15

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 19:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2023 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 09:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/04/2023 06:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 16:03

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 11:01

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 05:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 16:06

    Expedição de Ofício.

  • 10/04/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2023 10:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/04/2023 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 17:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2023 17:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2023 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 17:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2023 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 17:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2023 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 17:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2023 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 17:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2023 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 17:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2023 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 17:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2023 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 17:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2023 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 17:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/04/2023 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 17:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2023 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 17:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2023 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 17:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2023 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2023 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2023 00:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/03/2023 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 13:30

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 02:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2023 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 00:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/03/2023 21:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/03/2023 14:44

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2023 14:44

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2023 14:44

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2023 14:44

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2023 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2023 17:37

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2023 17:37

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2023 17:37

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2023 17:36

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2023 17:36

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2023 17:35

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2023 17:35

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2023 17:34

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2023 17:34

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2023 17:34

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2023 17:34

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2023 17:34

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2023 17:34

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2023 16:56

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 09:33

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/04/2023 03:00:00, 1ª Vara Criminal.

  • 08/03/2023 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 09:30

    Protocolizada Petição

  • 08/03/2023 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 05:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/03/2023 05:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/03/2023 17:37

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2023 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 17:13

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/03/2023 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 16:55

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2023 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 07:35

    Expedição de Ofício.

  • 16/02/2023 07:35

    Expedição de Ofício.

  • 16/02/2023 07:35

    Expedição de Ofício.

  • 16/02/2023 07:34

    Expedição de Ofício.

  • 15/02/2023 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 00:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/02/2023 18:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/02/2023 16:54

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 06:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2023 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/02/2023 21:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2023 16:20

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 09:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/01/2023 09:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/01/2023 09:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/01/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/12/2022 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/12/2022 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2022 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2022 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2022 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2022 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2022 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/12/2022 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 16:43

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/11/2022 12:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/11/2022 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 00:00

    Evoluída a classe de 280 para 300

  • 11/11/2022 16:32

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 16:11

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 10/11/2022 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2022 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 10:25

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 01/11/2022 10:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/10/2022 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 13:04

    Juntada de Mandado

  • 20/10/2022 13:04

    Juntada de Mandado

  • 20/10/2022 13:04

    Juntada de Mandado

  • 20/10/2022 01:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2022 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2022 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2022 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2022 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2022 17:08

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2022 15:38

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2022 15:37

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2022 15:37

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2022 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 14:12

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 18/10/2022 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2022 11:11

    Audiência inicial designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/10/2022 12:45:00, 1ª Vara Criminal.

  • 18/10/2022 11:06

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 11:06

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 11:06

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 11:06

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2022 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2022 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2022 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2022 10:45

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 18/10/2022 10:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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