TJSP - 1001880-42.2023.8.26.0539

1ª instância - 03 Civel de Santa Cruz do Rio Pardo

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Polo Ativo

Partes

ELCEN NOCERA SIMAO

CPF *33.***.*98-04

Advogados

FERNANDO RODRIGUES FERREIRA

OAB: 424433/SP

CPF *18.***.*33-31

LARISSA DE CAMPOS GARCIA

CPF *63.***.*18-43

FERNANDA MEDEIROS DA SILVA LIMA

CPF *55.***.*88-02

MONIQUE MARIA DA SILVA

Polo Passivo

Partes

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 10.573.521/0001-91

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

BANCO SANTANDER

CNPJ: 90.400.888/0001-42

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 02.206.577/0001-80

PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 43.180.355/0001-12

BANCO MAXIMA/MASTER S.A

CNPJ: 33.923.798/0001-00

MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (MERCADO PAGO)

CNPJ: 37.679.449/0001-38

REALIZE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A

CNPJ: 27.351.731/0001-38

NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S.A

CNPJ: 23.698.063/0001-69

VIVO MONEY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

CNPJ: 36.643.574/0001-25

Advogados

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB: 23134/SP

CPF *35.***.*20-06

SERGIO SCHULZE

OAB: 298933/SP

CPF *12.***.*34-87

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB: 393850/SP

CPF *62.***.*68-09

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB: 66112/BA

CPF *63.***.*72-05

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB: 228213/SP

CPF *81.***.*38-50

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB: 333300/SP

CPF *29.***.*49-45

JULIANO RICARDO SCHMITT

PATRICIA SHIMA

OAB: 332068/SP

CPF *85.***.*08-08

JOAO FERNANDO BRUNO

CPF *99.***.*66-22

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB: 77563/SP

CPF *29.***.*72-57

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB: 208459/SP

CPF *89.***.*53-09

Terceiro

Partes

TELEFONICA BRASIL S/A

CNPJ: 36.643.574/0001-25

Advogados

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB: 320144/SP

CPF *39.***.*32-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2024 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 22:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2024 00:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/09/2024 15:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2024 13:30

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 14:45

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 10:30

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 30/08/2024 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2024 00:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2024 00:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 18:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 16:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/08/2024 04:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 00:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 22:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 00:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2024 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/07/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 15:50

    Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/08/2024 10:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

  • 12/07/2024 15:47

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 01/07/2024 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2024 06:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 15:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/04/2024 06:47

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 12:49

    Expedição de Carta.

  • 17/04/2024 06:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/04/2024 05:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/04/2024 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 11:06

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 19:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 06:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/03/2024 07:31

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 10:46

    Expedição de Carta.

  • 20/03/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 19:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 01:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2024 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/03/2024 09:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/03/2024 14:22

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 19:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/02/2024 17:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/02/2024 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 05:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2024 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 23:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2024 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/01/2024 10:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/01/2024 10:12

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2023 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 09:39

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 16:39

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 07/12/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 08:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/12/2023 19:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 19:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/11/2023 05:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/10/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 11:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/10/2023 09:55

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 18/10/2023 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 23:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 15:54

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 17/10/2023 13:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/10/2023 12:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/10/2023 10:39

    Expedição de Carta.

  • 17/10/2023 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/10/2023 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/10/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 15:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/10/2023 10:12

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2023 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2023 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 16:34

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 06:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/10/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 10:10

    Expedição de Carta.

  • 26/09/2023 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 18:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/09/2023 09:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/09/2023 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 09:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/09/2023 21:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/09/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 07:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/09/2023 06:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/09/2023 06:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/09/2023 06:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/09/2023 06:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/09/2023 05:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/09/2023 03:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/09/2023 02:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/08/2023 23:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 15:23

    Expedição de Carta.

  • 30/08/2023 15:23

    Expedição de Carta.

  • 30/08/2023 15:22

    Expedição de Carta.

  • 30/08/2023 15:22

    Expedição de Carta.

  • 30/08/2023 15:22

    Expedição de Carta.

  • 30/08/2023 15:22

    Expedição de Carta.

  • 30/08/2023 15:21

    Expedição de Carta.

  • 30/08/2023 15:21

    Expedição de Carta.

  • 30/08/2023 15:21

    Expedição de Carta.

  • 30/08/2023 15:21

    Expedição de Carta.

  • 30/08/2023 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/08/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 10:03

    Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/12/2023 10:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

  • 30/08/2023 10:00

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando Rodrigues Ferreira (OAB 424433/SP) Processo 1001880-42.2023.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elcen Nocera Simão -

    Vistos.

    A demandante apresentou o plano de pagamento (fls. 98/102) e informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de fl. 74 (fl. 103), tendo v.

    Acórdão, contudo, homologado o pedido de desistência do recurso, formulado pela parte autora (fls. 104/117).

    Pois bem Dando seguimento ao feito, com fulcro no art. 104-A, do CDC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização de audiência conciliatória de repactuação de dívidas, que irá ocorrer por meio das plataformas digitais Microsoft Teams ou Whatsapp.

    Na oportunidade, a demandante deverá apresentar o plano de pagamento dos débitos, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

    Cumpre ressaltar que estão excluídos do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, conforme §1º, do referido artigo.

    Ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, conforme §2º, do referido artigo.

    Isto posto, promova a serventia o necessário para o agendamento da solenidade, com interstício mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias.

    Após, intimem-se as partes, pelas vias postais ou, se o caso, via portal eletrônico, para comparecimento e para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem nos autos seus endereços de e-mail e números de telefone celular para envio do convite da audiência.

    Se frutífera a solenidade, voltem os autos conclusos para eventual homologação.

    Se infrutífera, intime-se a parte autora para prosseguimento nos termos do art. 104-B, do CDC.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como carta.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Int.

  • 24/08/2023 23:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 09:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 08:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 11:01

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 14:59

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2023 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 20:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 22:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2023 15:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2023 14:50

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 23:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2023 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/07/2023 11:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2023 14:08

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 21:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 23:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 05:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/07/2023 22:10

    Determinada a emenda à inicial

  • 13/07/2023 10:20

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 19:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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