TJSP - 0007289-49.2020.8.26.0562

1ª instância - 11 Civel de Santos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ABRAMIDES, GONCALVES E ADVOGADOS

CNPJ: 00.373.926/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOURICE LAURIA BOECHAT EPP NA PESSOA DA REP. LAURICE LAURIA BOECHAT, CPF 030.551.248-04

CNPJ: 01.637.763/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 11:57

    Remetido ao DJE

  • 26/05/2025 20:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 10:42

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 08:32

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2025 21:31

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 11:02

    Remetido ao DJE

  • 05/03/2025 08:40

    Petição Juntada

  • 25/02/2025 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2025 10:57

    Remetido ao DJE

  • 24/02/2025 09:49

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/01/2025 15:48

    Bloqueio/penhora on line

  • 30/01/2025 11:41

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 09:20

    Petição Juntada

  • 15/01/2025 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 06:07

    Remetido ao DJE

  • 13/01/2025 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/01/2025 10:50

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 29/04/2024 08:30

    Autos no Prazo

  • 22/04/2024 01:23

    Suspensão do Prazo

  • 08/03/2024 05:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2024 06:03

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2024 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/03/2024 13:49

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 06/03/2024 13:47

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 06/03/2024 10:24

    Agravo de Instrumento Juntado

  • 13/12/2023 15:11

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 13/12/2023 15:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/12/2023 15:10

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 07/12/2023 05:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 09:14

    Remetido ao DJE

  • 06/12/2023 08:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2023 10:29

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 10:10

    Petição Juntada

  • 01/12/2023 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 01:02

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2023 16:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2023 16:03

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 15:30

    Petição Juntada

  • 24/11/2023 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 06:11

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2023 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/11/2023 16:43

    Documento Juntado

  • 22/11/2023 16:42

    Documento Juntado

  • 22/11/2023 16:42

    Documento Juntado

  • 17/11/2023 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2023 13:43

    Remetido ao DJE

  • 16/11/2023 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 11:15

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 16:11

    Petição Juntada

  • 07/11/2023 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 05/11/2023 20:16

    Documento Juntado

  • 05/11/2023 09:05

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 31/10/2023 01:59

    Suspensão do Prazo

  • 14/09/2023 15:51

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Amauri Dias Correa (OAB 86222/SP) Processo 0007289-49.2020.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Abramides, Gonçalves e Advogados - Exectdo: Lourice Lauria Boechat Epp na pessoa da rep.

    LAURICE LAURIA BOECHAT, -

    Vistos.

    Trata-se de processo em que a parte postulante requereu a concessão da gratuidade da justiça, com base no artigo 98 da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil (CPC), alegando insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.

    No plano legal, a gratuidade processual vem regulada pelos arts.98 e seguintes do Código de Processo Civil.

    Nos termos do disposto no art.99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

    A alegação de insuficiência apresentada pela pessoa natural (aquela apresentada pela pessoa jurídica deve ser, invariavelmente, acompanhada de prova do alegado) é presumidamente verdadeira (art.99, §3º, CPC).

    Contudo, trata-se de presunção relativa ... podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, apontado na edição nº 149, item 10, do trabalho de compilação Jurisprudência em teses1).

    Dessume-se do posicionamento jurisprudencial acima, ostentar a matéria natureza de ordem pública (cognoscível, ex officio, pelo magistrado).

    A lei processual, no entanto, não cuida da hipótese de haver nos autos elementos apenas sugestivos (não conclusivos) da capacidade econômica da parte de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.

    E, na espécie, tais elementos decorrem, notadamente: da omissão acerca da adequada qualificação profissional da parte; da qualificação da parte, com relação ao estado civil e a verdadeira condição familiar; da narrativa fática apresentada e/ou do objeto da demanda; dos sinais exteriores de capacidade financeira da parte, manifestados na existência de patrimônio não condizente com a alegação de carência de recursos; da análise das características do local de moradia da parte; do perfil de consumo da parte; E neste contexto - estando o julgador diante de um dever de agir cabe ao juiz a concreta verificação da capacidade financeira daquele que pleiteia os benefícios da gratuidade processual, valendo a nota de que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, explicitado no item 1, da Edição nº150 da compilação acima mencionada, é inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais2.

    De tal modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

    Assim, para apreciação do pedido de concessão da perseguida gratuidade processual, a parte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação e) relatório de contas bancárias ou relacionamentos bancários/financeiros, obtido no sistema Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) f) informar se possui imóveis e veículos em seu nome (Registo de Imóveis do Brasil - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos-interno/pesquisa-de-bens e Detran SP - https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo), uma vez que tais bens pressupõe a existência de renda para manutenção, sem prejuízo do recolhimento dos tributos anuais a eles inerentes.

    A certidão do DETRAN SP é gratuita e, em relação aos imóveis, caso não sejam localizados bens, o serviço também não possui custos.

    Dessa forma, adverte-se que a manifestação sem o pagamento ou sem os documentos acima alistados necessários ao exame da gratuidade, implicará em preclusão, sem nova intimação.

    Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado.

    A não apresentação de quaisquer dos documentos acima sem a apresentação de pontual justificativa poderá render o indeferimento do pleito, com a consequente intimação da parte para fins de recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

    Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, caso verificada a propositada omissão e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública e inscrição na Dívida Ativa.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 01:16

    Remetido ao DJE

  • 26/08/2023 09:22

    Bloqueio/penhora on line

  • 26/08/2023 09:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 16:28

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 11:51

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 08:30

    Petição Juntada

  • 22/08/2023 04:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 01:12

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 17:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/08/2023 15:42

    Petição Juntada

  • 27/07/2023 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 00:45

    Remetido ao DJE

  • 25/07/2023 17:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2023 16:04

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 13:31

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2023 00:52

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2023 16:00

    Petição Juntada

  • 11/07/2023 15:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2023 14:53

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 12:59

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2023 15:38

    Petição Juntada

  • 27/06/2023 06:11

    Remetido ao DJE

  • 26/06/2023 17:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2023 09:26

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 16:31

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 10:40

    Petição Juntada

  • 02/06/2023 07:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2023 00:44

    Remetido ao DJE

  • 31/05/2023 16:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2023 11:11

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 11:03

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 12:11

    Petição Juntada

  • 08/03/2023 06:50

    Petição Juntada

  • 08/03/2023 05:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2023 00:46

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2023 16:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 15:33

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 15:33

    Documento Juntado

  • 02/03/2023 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2023 06:17

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 14:44

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 17:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 16:59

    Expedição de documento

  • 17/02/2023 16:56

    Documento Juntado

  • 30/01/2023 23:50

    Petição Juntada

  • 26/10/2022 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2022 05:57

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2022 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/07/2022 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2022 00:51

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 16:32

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 09:56

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 19:11

    Petição Juntada

  • 30/06/2022 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2022 01:09

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2022 18:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2022 12:03

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 10:45

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 15:43

    Petição Juntada

  • 02/06/2022 06:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2022 01:00

    Remetido ao DJE

  • 31/05/2022 17:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2022 16:09

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 13:24

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 17:05

    Petição Juntada

  • 13/05/2022 16:41

    Petição Juntada

  • 11/05/2022 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2022 13:51

    Remetido ao DJE

  • 10/05/2022 13:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2022 16:29

    Documento Juntado

  • 09/05/2022 16:29

    Documento Juntado

  • 09/05/2022 16:23

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 10:47

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2022 15:36

    Petição Juntada

  • 02/05/2022 01:04

    Remetido ao DJE

  • 29/04/2022 17:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2022 13:41

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 13:08

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 19:11

    Petição Juntada

  • 27/04/2022 16:36

    Petição Juntada

  • 14/04/2022 15:20

    Petição Juntada

  • 14/04/2022 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2022 10:42

    Remetido ao DJE

  • 13/04/2022 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 14:52

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 11:44

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 22:51

    Petição Juntada

  • 10/03/2022 09:53

    Bloqueio/penhora on line

  • 08/03/2022 18:30

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 18:30

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 14:13

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 17:12

    Pedido de Penhora Juntado

  • 21/02/2022 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2022 01:08

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2022 19:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/02/2022 19:01

    Documento Juntado

  • 17/02/2022 19:01

    Documento Juntado

  • 17/02/2022 10:13

    Petição Juntada

  • 13/01/2022 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2022 13:37

    Remetido ao DJE

  • 12/01/2022 12:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/12/2021 15:22

    Petição Juntada

  • 28/09/2021 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2021 14:20

    Remetido ao DJE

  • 24/09/2021 15:54

    Decisão

  • 24/09/2021 11:48

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 11:36

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 13:13

    Petição Juntada

  • 13/09/2021 14:24

    Expedição de documento

  • 09/09/2021 04:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2021 09:01

    Remetido ao DJE

  • 08/09/2021 07:57

    Decisão

  • 07/09/2021 15:44

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2021 15:39

    Documento Juntado

  • 01/09/2021 21:11

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 15:01

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 26/08/2021 20:33

    Remetido ao DJE

  • 26/08/2021 19:56

    Decisão

  • 26/08/2021 18:14

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 07:45

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 12:12

    Petição Juntada

  • 18/08/2021 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2021 03:43

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2021 00:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/04/2021 19:24

    AR Positivo Juntado

  • 14/04/2021 18:33

    Carta de Intimação Expedida

  • 12/04/2021 22:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2021 16:04

    Petição Juntada

  • 04/03/2021 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2021 14:07

    Remetido ao DJE

  • 02/03/2021 18:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/03/2021 18:10

    Documento Juntado

  • 20/02/2021 10:09

    Bloqueio/penhora on line

  • 20/02/2021 09:37

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 17:40

    Petição Juntada

  • 16/02/2021 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2021 19:38

    Remetido ao DJE

  • 12/02/2021 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/02/2021 14:32

    Petição Juntada

  • 05/02/2021 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2021 13:50

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2021 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/01/2021 14:56

    Documento Juntado

  • 26/12/2020 22:41

    Suspensão do Prazo

  • 11/11/2020 05:50

    Petição Juntada

  • 09/11/2020 19:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2020 14:32

    Remetido ao DJE

  • 05/11/2020 17:51

    Decisão

  • 05/11/2020 15:10

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 20:00

    Bloqueio/penhora on line

  • 26/10/2020 17:20

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 12:41

    Petição Juntada

  • 14/10/2020 14:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2020 12:36

    Remetido ao DJE

  • 09/10/2020 11:19

    Decisão

  • 07/10/2020 18:50

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 19:32

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 11:00

    Petição Juntada

  • 01/10/2020 13:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2020 12:05

    Remetido ao DJE

  • 29/09/2020 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/09/2020 00:15

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 09/09/2020 22:33

    Carta de Intimação Expedida

  • 04/09/2020 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2020 16:43

    Petição Juntada

  • 24/08/2020 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2020 14:56

    Remetido ao DJE

  • 20/08/2020 21:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/08/2020 14:08

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 09/08/2020 08:11

    Carta de Intimação Expedida

  • 29/07/2020 12:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2020 13:20

    Petição Juntada

  • 23/07/2020 12:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2020 12:49

    Remetido ao DJE

  • 21/07/2020 20:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/07/2020 13:51

    Petição Juntada

  • 13/07/2020 13:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2020 13:23

    Remetido ao DJE

  • 09/07/2020 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/07/2020 12:03

    Petição Juntada

  • 01/07/2020 14:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2020 09:37

    Remetido ao DJE

  • 29/06/2020 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/06/2020 11:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2020 09:26

    Petição Juntada

  • 22/06/2020 13:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2020 12:29

    Remetido ao DJE

  • 17/06/2020 00:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/06/2020 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/06/2020 10:59

    Petição Juntada

  • 03/06/2020 13:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2020 09:02

    Remetido ao DJE

  • 01/06/2020 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/06/2020 13:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2020 02:48

    Remetido ao DJE

  • 28/05/2020 08:28

    Decisão

  • 27/05/2020 20:39

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 18:59

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 18:56

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2018

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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