06/03/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 11:47

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 11:47

Expedição de Certidão.
07/12/2023 07:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 10:18

Extinto o processo por desistência
04/12/2023 11:45

Conclusos para julgamento
04/12/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 15:24

Conclusos para despacho
01/12/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 09:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 09:47

Conclusos para despacho
13/11/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 22:27

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:15

Conclusos para despacho
18/09/2023 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 15:07

Conclusos para despacho
30/08/2023 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Hortencio Francischini (OAB 69577/SP), Jesuel Mariano da Silva (OAB 278504/SP) Processo 1003069-80.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darcy de Azevedo -

Vistos.

I - Considerando que, nos termos do art. 109, § 3º da Constituição Federal, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado sempre que a Comarca não seja sede de Vara do Juízo Federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça Estadual, para verificação da competência deste Juízo, determino a juntada de comprovante atualizado do endereço da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, devendo o interessado justificar por que está em nome de terceiro, se o caso.

II - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Tem-se, a partir do texto constitucional, que para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, sendo necessária, porém, a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas dos processos sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza acostada aos autos, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência.

Diante disso, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora providenciar a juntada aos autos de sua declaração de renda e ou outros documentos idôneos, que sejam capazes de demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sob pena de indeferimento a gratuidade processual.

Com a juntada, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade processual.

Se a parte autora desistir da benesse, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
25/08/2023 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:39

Conclusos para despacho
24/08/2023 15:37

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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